DOE 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023
celebrado com a SOP e a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado”. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 
33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 18.335 de 30 de Março de 2023, c/c Convênio 01/2023 de 05.05.2023 CONTRATADA: TRANSNORDESTINA 
LOGÍSTICA S.A, CNPJ Nº 02.281.836/0001-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP), em 05/06/2023. RATIFICAÇÃO: Ratificado por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) em 05/06/2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº033/2023
PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, CNPJ sob 
nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasi-
leiro, casado, portador da célula de identidade nº. 10364-D – CREA/CE , residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto 
Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211 PERMISSIONÁRIA:: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, Sociedade de Economia Mista 
Estadual, com sede nesta capital, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, Vila União – Fortaleza/CE - CEP: 60.422-901, CNPJ N° 07.040.108/0001-57 
, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS, brasileiro, 
casado, portador do documento de identidade n° 015432/0-7 CRC-CE, regularmente inscrito no CPF/MF N° 485.300.853-53, residente e domiciliado na 
AV. Santos Dumont, n° 260, Centro, CEP: 61.700-000 OBJETO: tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da 
Rodovia, para implantação de redes e execução de travessias MND, referente ao sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, do residencial 
Dr. Vicente Ferreira Gomes, no Município de Itapipoca Ce, Rodovia 240, Trecho:240ECE0010E0,240ECE0008E0Inicio: Entr. BR 402 (A)-Final: Entr. CE 
414,Coordenadas: Início 434.680m E; 9.616.064 m S; Final:436.569 m E, entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com extensão da 
ocupação longitudinal (Método Destrutivo)1.941,93 m, Trecho: 240ECE0008E0- Início: Entr. CE 168 Final: Entr. CE 414, Coordenadas: Início:436.693 
m E;9.616.482 m S; FinaL: 436.677 m E;9.616.550 m S, sob o canteiro central, com extensão transversal de 70,00 m, Método não destrutivo; Rodovia CE 
168,Trecho:168ECE0060S0,168ECE0050S0 Início: Entr. CE 085(BARRENTO) Final: Entr. BR 402, Coordenadas: Início:436.618 m E;9.616.445 m S; 
Final:436.896 m E 9.617.264 m S, com localização entre os limites da Plataforma e o limite da faixa de domínio, com extensão da ocupação transversal 
(Método Destrutivo): 2,50 + 3,01= 5,51 m, Trecho: 168ECE0060S0,168ECE0050S0, Início: Entr. CE 085 (BARRENTO) Final: Entr. BR -402, Coordenadas: 
Início:436.618 m E;9.616.445 m S; Final:436.896 m E;9.617.264 m S, sob o canteiro central, com extensão da ocupação transversal (Método não destrutivo) 
36,00 + 34,28= 70,28, total de 2.847,71 metros, conforme projeto apresentado e aprovado pela SOP. Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 2.847,71 
metros, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021 a importância 
de R$ 8.340,21 (oito mil, trezentos e quarenta reais e vinte e um centavos) referente ao valor da ocupação longitudinal e R$ 12.839,65 (doze mil, oitocentos 
e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) ao valor da ocupação transversal, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio. Este TERMO terá 
vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5(cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, 
caso haja interesse das partes. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade do uso da faixa de domínio da Rodovia, para implantação de redes e execução 
de travessias MND, referente ao sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, do residencial Dr. Vicente Ferreira Gomes, no Município de 
Itapipoca Ce, Rodovia 240, Trecho:240ECE0010 FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023 SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira 
Neto (Superintendente / SOP) e Neurisangelo Cavalcante de Freitas (Presidente/CAGECE) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
em Fortaleza , 30 de maio de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº034/2023
PERMITENTE: TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL N° 34 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
-SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, neste ato 
representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, portador da célula de identidade nº. 10364-D – 
CREA/CE , residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211 PERMISSIONÁRIA:: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede nesta capital, na Rua Dr. Lauro Vieira 
Chaves, n° 1030, Vila União – Fortaleza/CE - CEP: 60.422-901, CNPJ N° 07.040.108/0001-57 , doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato 
representada pelo seu Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS, brasileiro, casado, portador do documento de identidade n° 015432/0-7 
CRC-CE, regularmente inscrito no CPF/MF N° 485.300.853-53, residente e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260, Centro, CEP: 61.700-000 OBJETO: 
O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, para implantação de sistema de abas-
tecimento de água, na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-371, CE-551 e CE-505, no município de Aracati/Ce, com Trecho Longitudinal na CE-371 
com Coordenadas de Início: 640056 m E; 9494412 m S; Final: 649108 m E; 9494513 m S, na CE-551 com Coordenadas de Início: 646227 m E; 9496116 
m S; Final 647453 m E; 9496452 m S e CE-505 com Coordenadas de Início: 643622 m E; 9496064 m S; Final: 643614 m E; 9496074 m S, com área da 
extensão total utilizada para ocupação longitudinal entre a plataforma e o limite da F.D (MD): 19.199,16 m + 1.307,08m + 29,00 m = 20.535,24 m e com 
Trecho Transversal na CE-371 com Coordenadas Início: 640056 m E; 9494412 m S; Final: 649108 m E; 9494513 m S e na CE-505 com Coordenadas Início: 
643622 m E; 9496064 m S; Final: 643614 m E; 9496074 m S, com área da extensão total utilizada para ocupação transversal sob o canteiro central (MND): 
30,60 m + 13,40 m = 44 m, conforme projeto apresentado e aprovado pela SOP.Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 20.579,24 metros, de acordo 
com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021 a importância 
de R$ 73.949,04 (setenta e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos) referente ao valor da ocupação longitudinal e R$ 4.343,91 (quatro 
mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e um centavo) ao valor da ocupação transversal, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio.Este 
TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5(cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da PERMISSIONÁRIA do 
uso da faixa de domínio da Rodovia, para implantação de sistema de abastecimento de água, na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-371, CE-551 e 
CE-505, no município de Aracati/Ce, com Trecho Longitudinal na CE-371. FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 31/05/2023 SIGNATÁRIOS: 
Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente / SOP) e Neurisangelo Cavalcante de Freitas (Presidente/CAGECE) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza , 31 de maio de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 43022.000848/2023-98
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº163/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 163/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP 
E O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE; II - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 
163/2022, cujo objeto é a Pavimentação em Pedra Tosca no município de Guaramiranga-CE, por mais 270 (duzentos e setenta) dias, findando em 20/02/2024. 
; III - VALOR GLOBAL: 172.420,17 ( cento e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 16/05/2023; JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP e 
ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO - PREFEITA DE GUARAMIRANGA-CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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