DOE 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP Nº08001.000823/2023-31
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES Nº 08, 09, 10, 11 RELATIVAS AO CONTRATO 
Nº 008/SEINFRA/2022. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as 
informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo NUP: 08001.000823/2023-31 em favor do pagamento das medições nº 08, 
09, 10, 11 no âmbito do Contrato nº 008/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura e o CONSÓRCIO METROVIÁRIO NOVA 
ENGEVIX/SMF; CONSIDERANDO que os serviços encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte da Secretaria 
da Infraestrutura do Estado do Ceará, com valor definido na Comunicação Interna nº 155/2023 – CTO/SEINFRA; CONSIDERANDO o dever de boa-fé 
da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a 
obrigação de pagar o valor de R$ 111.968,06 (cento e onze mil reais, novecentos e sessenta e oito reais e seis centavos), necessário à quitação das obrigações 
da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento das medições nº 08,09,10,11 pelos serviços executados no âmbito do Contrato 
nº 008/SEINFRA/2022. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida ocorrerão a título de Despesa de Exercício Anterior (DEA) 
devendo, portanto proceder uma transferência de crédito existente do elemento 51 – Aquisição de imóveis para 92 – Despesas de Exercícios anteriores, 
conforme despacho à fls. 21/22 nos autos. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Antonio Nei de Sousa, Secretário 
da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n°09940154/2022 e, com funda-
mento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e 29 
da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido 
o Estágio Probatório, tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de 
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, Referência 06, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de 
Trânsito e Transportes ANAOTT, lotados no Departamento Estadual de Trânsito. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
 SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO EM 11 DE MAIO DE 2023
N°
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR
1
3006416-X
Dawer Meneses Lima
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
2
3006528-X
Alef Lima Soares Magalhães
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
3
3006380-5
Elias Pinheiro Paulo Junior
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
4
3006400-3
Francisco Djalma Jorge Barbosa
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
5
3006414-3
Francisco Marcílio de Oliveira Uchoâ
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
6
3006403-8
Aurivan Lima Aragão
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
7
3006383-X
Ellen Dayna Coelho Maciel
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
8
3006195-0
Pedro Andrade Bringel
01/02/2019
04/02/2019
06/02/2022
9
3006467-4
Lucas Gadelha Andrade
01/02/2019
04/02/2019
17/02/2022
10
3006389-9
Isaias de Oliveira Soares
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
*** *** ***
PORTARIA Nº114/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013 e considerando o NUP 08012.004965/2023-49, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comporem 
COMISSÃO DE OPERAÇÃO RADAR, durante o período de 01/02/2023 a 28/02/2023 nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes (s) diária 
(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4º, §1º, alínea “b”; art. 5º e seu §1º e art. 10 do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 31 de maio de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 114/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
TOTAL
ALLAN XAVIER DE ARAUJO 
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
13/02/2023 à 
17/02/2023
4,5 
0,00 
275,99 
275,99
ALLAN XAVIER DE ARAUJO 
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
22/02/2023 à 
24/02/2023
2,5 
0,00 
153,33 
153,33
ALLAN XAVIER DE ARAUJO 
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
01/02/2023 à 
03/02/2023
2,5 
0,00 
153,33 
153,33
ANTONIO ALVES DE 
OLIVEIRA LOIOLA 
SUPERVISOR REGIONAL 
III
FORTALEZA/CE
15/02/2023 à 
16/02/2023
1,5 
77,10 
115,65 
115,65
ANTONIO ALVES DE 
OLIVEIRA LOIOLA 
SUPERVISOR REGIONAL 
III
AIUABA/CE 
24/02/2023 à 
24/02/2023
0,5 
77,10 
38,55 
38,55
ANTONIO ALVES DE 
OLIVEIRA LOIOLA 
SUPERVISOR REGIONAL 
III
MOMBACA/CE
28/02/2023 à 
28/02/2023
0,5 
77,10 
38,55 
38,55
ANTONIO IVANILDO 
CAETANO COSTA 
DATILOGRAFO 
V 
FORTALEZA/CE
07/02/2023 à 
09/02/2023
2,5 
61,33 
153,33 
153,33
ANTONIO LINO SANTOS 
MECÂNICO MAQUINA VEICULO 
V 
SENADOR 
POMPEU/CE
28/02/2023 à 
02/03/2023
2,5 
61,33 
153,33 
153,33
ATHILA VIEIRA LIMA 
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV 
GRANJA/CE 
01/02/2023 à 
01/02/2023
0,5 
64,83 
32,42 
32,42
AUREA FATIMA MENDES MOURA 
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
QUIXERAMOBIM/
CE
01/02/2023 à 
01/02/2023
0,5 
61,33 
30,67 
30,67
AUREA FATIMA MENDES MOURA 
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
SENADOR 
POMPEU/CE
02/02/2023 à 
02/02/2023
0,5 
61,33 
30,67 
30,67
AUREA FATIMA MENDES MOURA 
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
BOA VIAGEM/CE
10/02/2023 à 
10/02/2023
0,5 
61,33 
30,67 
30,67
AUREA FATIMA MENDES MOURA 
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
PEDRA 
BRANCA/CE
13/02/2023 à 
13/02/2023
0,5 
61,33 
30,67 
30,67
CARLOS HENRIQUE 
LOIOLA COUTINHO 
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV 
FORQUILHA/CE
14/02/2023 à 
14/02/2023
0,5 
0,00 
32,42 
32,42
CAROLINE LEITAO EVANGELISTA AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
07/02/2023 à 
10/02/2023
3,5 
61,33 
214,66 
214,66