DOE 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023
maior à sociedade; RESOLVE Art. 1° RETIFICAR o Ato de Nomeação n°02/2023, cuja alteração está a seguir elencada: Onde se lê: “CONSIDERANDO 
a aposentadoria do ocupante do cargo de Analista Legislativo – Área: Direito, conforme Processo nº 3617/2020 e Ato da Mesa Diretora, publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará de 29 de dezembro de 2022,” Leia-se: “CONSIDERANDO a aposentadoria de ocupante do cargo de Analista Legislativo – Área: 
Direito, conforme Processo nº 05795/2022 e Ato da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 06 de setembro de 2022,” Art. 2° 
Este ato entra em vigor da data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 07 dias do mês de 
junho do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
1.° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
2.° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
1.° SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2.ª SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3.° SECRETÁRIO
Deputado Oscar Rodrigues
4.° SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO NORMATIVO Nº332.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DA HORA-AULA DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO 
DE MAGISTÉRIO, PREVISTO NO § 4º DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17, XVII, ”a”, 
da Resolução nº. 751, de 14 de novembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 17.091, de 14 de novembro de 
2019, em seu art. 30, estendeu aos servidores da Assembleia Legislativa e demais servidores públicos estaduais designados para exercer funções de magistério 
em atividades do Poder Legislativo, a concessão da gratificação por exercício de magistério, prevista no inciso IX do art. 132 da Lei Estadual nº 9.826, de 
14 de maio de 1974 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ); CONSIDERANDO que nos incisos I, II, III e IV 
do citado art. 30, foram indicados os graus e os valores da Gratificação por Exercício de Magistério; CONSIDERANDO, ainda, que o § 4º do referido art. 
30, determina que “o reajuste do valor da hora-aula constante dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo se dará na mesma data e nos mesmos índices 
concedidos aos servidores públicos”; CONSIDERANDO, que as remunerações dos servidores do Poder Legislativo Estadual, após a aplicação do índice 
de revisão geral de 5,8% (cinco, vir-gula oito por cento) cuja implantação dar-se-á escalonada sendo 3% (três por cento) a partir de 1º de junho de 2023, e 
o restante a partir de 1º de agosto de 2023, em conformidade com a Lei nº 18.381, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de 
maio de 2023; RESOLVE:
Art. 1º Fica reajustado em 5,8% (cinco vírgula oito por cento), por força do art. 1º. da Lei Estadual nº 18.381, de 29 de maio de 2023, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 30 de maio de 2023, o valor da hora-aula por exercício de magistério, constante dos incisos I, II, III e IV do art. 30 da Lei nº 
17.091, de 14 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de junho de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
1º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
2º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
1º. SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2º. SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3ª. SECRETÁRIO
Deputado Oscar Rodrigues
4º. SECRETÁRIO
*** *** ***
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº49/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 
05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº49/2023, Processo 
Administrativo nº 02565/2023, no dia 28 de junho de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 16/06/2023; Data de Aber-
tura das Propostas: 28/06/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 28/06/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico 
refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
AERONAVE TIPO JATO, TURBOFAN, PRESSURIZADO, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 2.950 LIBRAS POR TURBINA, CAPACIDADE MÍNIMA 
DE 08 (OITO) PASSAGEIROS E 02 (DOIS) TRIPULANTES, GLASS COCKPIT, COM AR CONDICIONADO DE SOLO, RADAR METEOROLÓGICO, 
DUAL FMS (FLIGHT MANAGEMENT SYSTEM), CVR (COCKPIT VOICE RECORDER), EGPWS, PESO MÁXIMO DE DECOLAGEM ACIMA 
DE 16.000 LBS, OPERADORA DA AERONAVE NA CATEGORIA TPX DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, PARA O TRANSPORTE DE PASSA-
GEIROS, PELO CRITÉRIO DE QUILÔMETROS VOADOS, SOB DEMANDA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE PODER LEGISLATIVO, 
EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios 
www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.
br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 12 de junho de 2023.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO