DOE 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 
– AS ORDENADORAS DE DESPESAS DAS SECRETARIAS: DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TORNAM PÚBLICO O 
EXTRATO DOS CONTRATOS Nº 20230244-EDUCAÇÃO; 20230245-SAÚDE; 20230246-ASSISTÊNCIA SOCIAL, DECORRENTES DO PROCESSO 
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27.04.01/2023, A SABER: UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 
SECRETARIA DE SAÚDE; SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 0501.12.122.1201.2.024 - GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO; 0401.10.122.1001.2.010 - GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE; 1101.08.122.0801.2.082 - GERENCIAMENTO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.35.00. FONTES DE RECURSOS: 1500100100; 
1500100200; 1500000000. OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E 
CONSULTORIA JURÍDICA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E REALIZAÇÃO DE DEFESAS EM PROL DO INTERESSE 
DAS SECRETARIA MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, JUNTO 
AOS TRIBUNAIS DE 2ª INSTANCIA, EM ESPECIAL, PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/TRT DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ/TJCE, TRUBUNAL REGIONAL FEDERAL/TRF DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAIS ESPECIAIS, SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/STJ, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO/TST E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/STF. VALORES GLOBAIS: 
R$ 37.600,00 (TRINTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS)-EDUCAÇÃO; R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais)-SAÚDE; R$ 37.600,00 
(trinta e sete mil e seiscentos reais)-ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, A CONTAR DA DATA 
DE SUA ASSINATURA. CONTRATADA: REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 10.793.574/0001-18. ASSINA PELA 
CONTRATADA: FRANCISCO RÉGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE. ASSINAM PELAS CONTRATANTES: GLAURIANA MARIA DA SILVA 
LEITE-EDUCAÇÃO; MAYARA REGIA ALVES DE ALMEIDA-SAÚDE; MILA LOPES DA SILVA - ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÃO JOÃO DO 
JAGUARIBE-CE, 02 DE MAIO DE 2023.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR-SÁ – RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS – 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2103.01/2023-TP. O MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ/CE, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, 
DESIGNADA PELA PORTARIA N0 244/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N0 8.666/93 E 
DISPOSIÇÕES DO EDITAL DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS NA TOMADA DE PREÇOS Nº 2103.01/2023-TP, 
QUE APÓS ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DAS EMPRESAS HABILITADA(S) NA TOMADA DE PREÇOS EM EPIGRAFE, CUJO 
O OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO CALÇADÃO COM CICLOVIA, NA CE 362, 
CONFORME MAPP 5689, DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ/CE, E CONSIDERANDO AINDA, O RELATÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA 
DATADO DE 12 DE JUNHO DE 2023, QUE JULGOU AS EMPRESAS L B CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUPLAN CONSTRUÇÕES LTDA, 
CONCRETECHNI ENGENHARIA LTDA, CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, CLEZINALDO S DE ALMEIDA 
CONSTRUÇÕES E TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, DECLARADAS CLASSIFICADAS POR CUMPRIREM TODOS OS CRITÉRIOS E 
EXIGÊNCIAS DEFINIDOS NO EDITAL. ISTO POSTO, A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECLARA VENCEDORA A EMPRESA L B 
CONSTRUÇÕES LTDA, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 594.571,73 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA 
E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) POR APRESENTAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E CUMPRIR TODOS OS CRITÉRIOS E 
EXIGÊNCIAS DEFINIDOS NO EDITAL. OS INTERESSADOS, QUERENDO, TERÃO VISTA DOS AUTOS. FICA, PORTANTO, ABERTO O PRAZO 
RECURSAL PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO I, ALÍNEA “B” DA LEI DE LICITAÇÕES. À COMISSÃO.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ-AVISO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
- O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO 
DE CARIRIAÇU-CEARÁ, O SR. RICARDO SANTOS BARROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO HAVER A 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM ÁREAS RURAIS, ESTRADAS 
VICINAIS E NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE, CONFORME PROJETOS BÁSICOS EM ANEXO, VEM, ADJUDICAR E 
HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.01.25.01, 
PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS. ASSIM, NO TERMO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PRESENTE 
PROCESSO ADJUDICADO E HOMOLOGADO EM FAVOR DA EMPRESA: CONSTRUTORA EXITO EIRELI-EPP, INSCRITA NO CNPJ N.º 
03.147.269/0001-93, COM O VALOR GLOBAL APRESENTADO PARA A META 01 DE R$ 383.214,94 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, 
DUZENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), COM O VALOR GLOBAL APRESENTADO PARA A META 02 DE R$ 
490.450,40 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), COM O VALOR GLOBAL 
APRESENTADO PARA A META 03 DE R$ 483.225,21 (QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E 
VINTE E UM CENTAVOS), COM O VALOR GLOBAL APRESENTADO PARA A META 04 DE R$ 388.999,55 (TREZENTOS E OITENTA E OITO 
MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). CARIRIAÇU/CEARÁ, EM 13 DE JUNHO DE 2023. 
RICARDO SANTOS BARROS - GESTOR DO FUNDO GERAL
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES - AVISO DE JULGAMENTO (FASE DE HABILITAÇÃO). O Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação - CPL torna público, que fora concluído o julgamento referente à fase de habilitação do Certame Licitatório na modalidade 
Tomada de Preços nº 2023.05.05.1, sendo o seguinte: Empresas Habilitadas - EUGENIA FERNANDA PEREIRA FEITOSA, FLAY ENGENHARIA 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUSER - CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, RAMALHO 
SERVIÇOS E OBRAS LTDA, J2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, OV ENGENHARIA LTDA, SERTÃO CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES LTDA, A.I.L. CONSTRUTORA LTDA, LUCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ABIK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 
VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI, JOSÉ URIAS FILHO LTDA e CEARENSE 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, por cumprimento integral às exigências editalícias. Empresas Inabilitadas - LANDIM ENGENHARIA LTDA, 
por descumprimento aos itens 3.2.12, 3.2.13, 3.2.15, 3.2.16, 3.2.17, 3.2.18 e 3.2.19; J E SILVA CONSTRUÇÕES LTDA, item 3.2.16; J. H. S. SERVIÇOS E 
OBRAS LTDA, itens 3.2.15 e 3.2.16; BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, item 3.2.16 c/c o 3.2.16.2; REAL SERVIÇOS LTDA, item 3.2.16 
c/c o 3.2.16.2; MR ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, itens 3.2.13 e 3.2.14 e ALFA EMPREENDIMENTOS LTDA, por 
descumprimento ao item 3.2.16 do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da CPL, sito na Rua Helena Mendonça Figueiredo nº 200 - Centro, no 
horário das 7:30 às 13:30 ou ainda através do e-mail: milagresceara@outlook.com. Milagres/CE, 13 de junho de 2023. Luan dos Santos Ferreira - Presidente 
da CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Camocim - Aviso de Julgamento de Proposta - Tomada de Preços Nº 2023.03.17.002. A Prefeitura 
Municipal de Camocim/CE, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do julgamento e avaliação das propostas de 
preços das empresas habilitadas, de modo que as empresas desclassificadas foram a Delmar Construções LTDA – EPP; Completa Serviços e Construções 
EIRELI – ME; Mourão Rodrigues Construções E Serviços EIRELI; R7 Serviços E Construções LTDA; Renovar – Construções E Serviços LTDA; Pimenta 
Engenharia LTDA; WM de Vasconcelos Engenharia - ME; Praciano Edificações E Empreendimentos EIRELI - ME; F J Construtora LTDA; Consbral 
Construções & Empreendimentos LTDA; WU Construções e Serviços LTDA e Quantum Comercial & Tecnica LTDA e classificada foi a VM Construções 
Locações E Eventos LTDA; Construtora AG LTDA; R E Sousa Construções e Serviços EIRELI; Construtora & Serviços Sobralense LTDA; RSM Pessoa 
LTDA e Saraliss Construções LTDA, por atender as exigências editalícias, ficando assim a empresa RSM Pessoa LTDA vencedora com o menor valor global 
de R$ 261.778,53 (duzentos e sessenta e um mil e setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos). A partir da publicação do presente aviso, 
a Comissão Permanente de Licitação declara aberto o Prazo Recursal conforme prevê o art. 109, Inciso I, alínea “b”. O Resultado na íntegra do presente 
Julgamento está à disposição dos interessados na sala da CPL e demais atos no Portal de Licitações do TCE-CE, com fins a objeto: Contratação de empresa 
para execução dos serviços de manutenção e reforma de prédios da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Camocim/CE. 
Informações na Sede da CPL, localizada à Praça Severiano Morel, Centro, Camocim/CE, no horário de 08:00 às 12:00h. Camocim/CE, 13 de junho de 
2023. Francisca Maurineide Carvalho de Araújo – Presidente da CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Trairi – Aviso de Interposição de Recurso Administrativo. A Presidente da CPL da Prefeitura do Município 
de Trairi-CE, torna público para conhecimento dos interessados, que a empresa: EQV Empreendimentos e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
37.278.872/0001-26, interpôs recurso na fase de habilitação da Concorrência Nº 1302.02.2023.CP, cujo objeto: reforma e ampliação de diversas Escolas em 
localidades do Município de Trairi - CE. Sendo assim, conforme determina o art. 109, I, “a”, § 3º da Lei n° 8.666/93, ficam comunicados os demais licitantes, 
que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em 13 de junho de 2023. Alex da Costa - Presidente.