DOE 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 296/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E 
ESGOTOS DA CIDADE DE JAGUARIBE/CE - SAAE. OBJETO: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o Posto de Atendimento do 
Batalhão Polícia Rodoviária Estadual - BPRE de Jaguaribe/CE, localizado na Rua Sítio Januário, Centro Nova Floresta, Jaguaribe/CE.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei 8666/93 e suas alterações FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 3.500,00 (três mil 
e quinhentos reais) pagos em RECURSOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339039.1.
7531200070.1 (604). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de maio 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente - DETRAN/
CE e JANDER ROBSON BEZERRA GOMES - Representante SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE JAGUARIBE/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 297/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: MGS E-COMMERCE LTDA. OBJETO: aqui-
sição de material de consumo diversos (limpeza/Saneantes) – GRUPO I, visando atender às necessidades limpeza e higienização do DETRAN/Capital e 
Interior, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 20230002/DETRAN, e seus Anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993. 
FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 455.793,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco 
mil, setecentos e noventa e três reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339
030.1.7531200070.1 (reduzida 11614). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e NIVALDO FELISBERTO DE SOUZA JUNIOR - MGS E-COMMERCE LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº058/2023
PROCESSO NUP Nº08012.004497/2023-11
CREDOR: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrito no CNPJ n.º 03.773.788/0001-67, situada na Avenida Central 
S/N, 3 Andar Sala 9, Cambeba, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, referente ao Contrato n.º 289/2022, em razão da 
ausência de pagamento da prestação de serviços de ambiente de armazenamento e processamento de dados nas modalidades de Infraestrutura como serviço 
– IaaS e Plataforma como serviço – PaaS, juntamente com serviços de cessão de direito de uso de softare de gestão no modelo Softare como serviço – SaaS 
ofertados sob demanda no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, no importe de R$ 91.081,59 (noventa e um mil, oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos). 
Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 
da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 467/2023 – DIJUR/
DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.126.211.20838.15.3391
92.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 23 de Maio de 2023, Mylena Paola 
Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº066/2023
PROCESSO NUP N°08012.000371/2023-69
CREDOR: PAULO ERNESTO SARAIVA SERPA, portadora do CPF n.º 121.757.813-72, domiciliado na Rua dr. Gilberto Studart, Nº 1325,Apt. 700, Papicu, 
Fortaleza - CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela 
Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela lei n.º 10521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 
2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do servidor 
PAULO ERNESTO SARAIVA SERPA, o qual foi detentor de cargo comissionado exclusivo até a data de 31/12/2022, sendo exonerado por força do 
Decreto Estadual N° 35.076, de 23 dezembro de 2022, fazendo jus ao pagamento referente a gratificação de serviços prestados como Presidente da Comissão 
de Exames e Prática de Direção na sede do Detran, realizados nos periodos de 01/11/2022 a 30/11/2022 e de 01/12/2022 a 15/12/2022, no importe de R$ 
5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais). Considerando tratar-se de despesas do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do 
Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 31 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86,112e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com 
o Parecer Jurídico n.º 436/2023-DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a atuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 0850
0003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE 30 de 
maio de 2023. Mylena Paola Cavalcante da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 06 de junho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: INSTITUTO ELO.BR-IELOBR. OBJETO: Patrocínio é firmado 
no valor, fixo e irreajustável, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), provenientes de incentivo fiscal, destinado exclusivamente aos fins previstos na cláusula 
segunda deste instrumento, e será repassado mediante crédito em conta corrente a ser formalmente indicada pelo(a) PATROCINADO(A). FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O § 3º do Art. 27 da Lei 13.303/2016, Inciso II, §§ 1º e 2º, Decreto nº 34.567/2022, Lei 15.700/2014, independente de transcrição, e na 
Proposta Administrativa de Patrocínio, que constitui parte integrante e complementar deste instrumento contratual FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 
De 14 (quatorze) meses contados a partir da data da celebração deste instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos 
em Depósito bancário do valor do patrocínio em favor da CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Provenientes de incentivo fiscal. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE., 07 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e Roberto 
Alves Luna,Samique Vieira Abilio(IELOBR).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 39/METROFOR/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: C. MENEZES ENGE-
NHARIA. OBJETO: Contratação do serviço de recuperação estrutural das plataformas das estações Caucaia, Jurema, São Miguel e Antônio Bezerra 
da Linha Oeste do METROFOR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da 
contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da METROFOR FORO: