DOE 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
164
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº110 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023
gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada VALOR GLOBAL: R$ 509.592,24 ( quinhentos e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais, vinte
e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do
art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: ELFA
MEDICAMENTOS S.A. DISPENSA: 24/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 24/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 176/2023
PROCESSO Nº: 05014770/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial do medicamento CANAQUINUMABE 150MG/ML, a fim de
atender 11 (onze) pacientes portadores de ARTRITE IDIOPÁTICA (CID 10 – M08.2), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis
ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: A necessidade do cumprimento de decisão judicial, considerando
que o seu descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e
incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 1.375.741,92 ( um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um
reais e noventa e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 - 8929 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993
CONTRATADA: ELFA MEDICAMENTOS S.A DISPENSA: 02/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 02/06/2023 - Luiz Otávio
Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 191/2023
PROCESSO Nº: 05315940/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição dos medicamentos TENECTEPLASE 40MG e TENECTEPLASE 50MG,
destinados ao abastecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos
previsto no termo de referência, pelo período de 90 (noventa) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o medicamento Tenecteplase possui propriedades
trombolíticas e é indicado para o tratamento de infarto do miocárdio (IAM) no qual a administração do fármaco deve ser iniciada o mais rápido possível após
o início dos sintomas, sendo o SAMU o maior demandante deste item onde, conforme RESME (2023), o medicamento é classificado na Curva Z de máxima
criticidade. Considerando a relevância clínica e terapêutica em questão, visto que a falta destes bens pode impedir o início do tratamento adequado ao paciente,
acarretando maior tempo de internação, aumento de necessidade de leitos de UTI e por vezes, o óbito do paciente VALOR GLOBAL: R$ 1.115.989,56 (
hum milhão, cento e quinze mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.631.2
0323.03.339030.1.500.9100000.0; 24200744.10.302.631.10631.03.339030.1.761.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: UNI HOSPITALAR
CEARÁ LTDA DISPENSA: 12/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 12/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 19/2023
PROCESSO Nº: 09801411/2021 / VIPROC / SESA OBJETO: aquisição de tampa lateral superior da mesa do Tomógrafo, Marca GE, modelo óptica
CT660, a fim de atender as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes. JUSTIFICATIVA: Considerando a ocorrencia de uso
inadequado do TOMÓGRAFO MARCA GE, MODELO ÓPTIMA CT660 instalado no setor de Tomografia do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto
Studart Gomes, constatado através de relátorio técnico emetido pela empresa detentora do contrato de manutenção preventiva e corretiva , a saber a empresa
GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. VALOR GLOBAL: R$
12.247,76 ( doze mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200214.10.302.631.20077.03.339030.1.
600.9200000.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO
E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 29/05/2023 - Luiz Otávio
Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 29/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 57/2023
PROCESSO Nº: 03353461/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, na especialidade de OFTALMOLOGIA, objetivando a
redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de
Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do Edital de Chamamento Público nº. 001/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado
no Diário Oficial do Estado (24 de maio de 2023), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação
JUSTIFICATIVA: Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo
evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando
a demanda de processos judiciais para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede
SESA não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. Considerando
a baixa oferta ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade
de contratação de serviços de saúde complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará,
registrada na Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e
alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. VALOR GLOBAL: R$ 159.975,84 ( cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta
e cinco mil e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7279-24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.91.0 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: INSTITUTO DE OLHOS MONTE CLARO LTDA
(HOSPITAL DE OLHOS MONTE CLARO) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 02/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO:
02/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
Nº09/2023.
TERMO DE REVOGAÇÃO Nº09/2023 DO ITEM 05, PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222180, CUJA FINALIDADE
É A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE SESA.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso
nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF
sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 na Súmula 473 do
STF, resolve REVOGAR o item 05 oriundo do Pregão Eletrônico nº20222180 (VIPROC nº03226842/2023), cujo objeto é o registro de preços para futuras e
eventuais aquisições de material médico - hospitalar, para atender as necessidades da Rede SESA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I – Termo de Referência do Edital, tendo em vista o disposto no processo VIPROC n° 07473435/2022, motivo pelo qual solicita a revogação do
item 05, oriundo do PE 20222180.
Pelo que firma a presente revogação do pregão eletrônico, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos.
Fortaleza/CE, 26 de maio de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
Fechar