DOE 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
181
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº110 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº0828/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apre-
ensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955,
de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 18 de abril de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº1302/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar GLAYDSTON FERREIRA DA SILVA, ocupante da graduação de Sargento
PM, matrícula nº 134335-1-8, desta Secretaria, a viajar a Cidade de Goiânia-GO, no período de 25/06 à 02/07/2023, com a finalidade de participar do Curso
de Entrevista na Atividade de Inteligência, conforme NUP 10001.006619/2023-76, concedendo-lhe 7 (sete) diárias e meia, no valor de R$ 141,95 (cento e
quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 40%, perfazendo um total de R$ 1.490,48 (hum mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta
e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1335/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº0760/2023-GS, datada de 31 de março de 2023 e publicada
no DOE de 24 de abril de 2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2020 - FSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2020-FSPDS (SACC nº 1125197); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo em Fortaleza-CE, CEP
60.325-003; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S/A - C.N.P.J. n.º 27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: Avenida Saraiva, 400, sala 08, Vila
Cintra, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08.745-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade
na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20190022, da SSPDS, na forma dos Incisos I e II do Art. 57, da Lei n.º 8.666/93 por
estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual e ser considerado pela administração como serviço a ser executado de forma continuada e o
reequilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as condições previstas no item 5.4 da CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO,
do contrato original, na forma do inciso II, do art. 65, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93, tudo de acordo com o processo NUP n.º 10001.005444/2023-
80; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 004/2020-FSPDS (SACC nº
1125197), com início em 02 de junho de 2023 e término em 01 de junho de 2024, cujo objeto contratual visa a contratação de serviços de locação mensal de
veículos automotores velados, zero quilômetro, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, incluindo seguro total, com socorro e reboque
24 horas, serviços manutenção, substituição de peças e veículos, sem nenhum acréscimo financeiro, destinados à utilização nos desempenhos das atividades
de segurança pública do estado do ceará, no quantitativo de 05 (cinco) unidades do item 3 (Código 961638) de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, tudo conforme processo NUP n.º 10001.005444/2023-80,bem
como o reequilíbrio econômico-financeiro, no percentual de 34,14% (trinta e quatro vírgula quatorze por cento), corrigido pela variação do preço do veículo
e do custo capital entre a proposta (17/12/2019), a fls. 022 a 027, e a data base de 01/03/2023 de acordo com a tabela FIPE, para o modelo de veículo objeto
do presente contrato, e, em conformidade com a CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, do contrato original. Fundamenta-se
ainda como objeto deste termo aditivo a alteração da razão social da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA., para CS BRASIL FROTAS S.A., assim como,
alteração do responsável legal da empresa João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho, CPF. nº 043.780.526-36 e RG nº 7.592.374-SSP/MG, para o Sr. Paulo
Roberto Teixeira, CPF nº 042.607.376-27 e RG nº 7778614-SSP/MG, sendo apresentada toda documentação comprobatória suficiente, a saber: 44ª Alteração
do Contrato Social e Instrumento de Transformação do tipo Societário para Sociedade Anônima, tudo conforme processo NUP n.º 10001.005444/2023-80;
IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 307.403,40 (trezentos e sete mil quatrocentos e três reais e quarenta centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 02 de junho de 2023 até término em 01 de junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 30 de maio de 2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e os Srs Paulo Roberto
Teixeira e Anselmo Tolentino Soares Júnior - Representantes Legais da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2021 - FSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021-FSPDS (SACC nº 1182848); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo em Fortaleza-CE,
CEP 60.325-003; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S/A - CNPJ n.º 27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: Avenida Saraiva, 400, sala 08, Vila
Cintra, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08.745-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na
consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n.º 008/2020-SEAD-GEAC-LOTE17, com Ata de Registro de Preços n.º 006/2020, regido
pela Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelos inciso XI do art. 40 e inciso III do art. 55, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, e pelas
cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo SUITE/NUP Nº 10001.006770/2022-
23; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste termo o reajuste do contrato, no percentual de 18,15% (dezoito vírgula quinze
por cento), sob a variação do IPCA, de acordo com a CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE, tomando-se por base a data de 23 de
outubro de 2022, referente ao período de outubro/2020 a setembro/2022. Fundamenta-se ainda como objeto deste termo aditivo a alteração da razão social
da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA., para CS BRASIL FROTAS S.A., assim como, alteração do responsável legal da empresa João Bosco Ribeiro
de Oliveira Filho, CPF. nº 043.780.526-36 e RG nº 7.592.374-SSP/MG, para o Sr. Paulo Roberto Teixeira, CPF nº 042.607.376-27 e RG nº 7778614-SSP/
Fechar