DOE 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: AR RP CERTFICADO DIGITAL EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 21.308.480/0001-
22, com sede Rua Marechal Rondon nº 401, Sala 03, Setor Jardim América, Bairro Jardim América, Ribeirão Preto-SP. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a aquisição de Certificados Digitais para Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico nº 20230020, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2023, contado a partir de sua assinatura. O 
prazo de execução do objeto contratual é de até 31 de dezembro de 2023, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento e/ou outro instrumento 
equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 9.822,75 (Nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), sujeito a reajustes, desde que observado 
o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e 
art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico: Índice Nacional de Preços Ao Consumidor Amplo 
(IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20890.15.339040.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de Junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio 
Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha 
Bernardo - FISCAL DO CONTRATO / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO 
e Stefany Oliveira Carvalho - AR RP CERTFICADO DIGITAL EIRELI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: JPJ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRTÓRIO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 16.970.003/0001-98, com sede na Rua 15 de Novembro nº 827, Centro, Baturité, Ceará. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição 
de material de consumo (expediente; copa e cozinha; proteção e segurança; e impressos) para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230035, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 
2023, contado a partir de sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de até 31 de dezembro de 2023, contado a partir do recebimento da ordem 
de fornecimento e/ou outro instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 603.929,00 (Seiscentos e três mil, novecentos e vinte e nove reais), sujeito a 
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, 
XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001, Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico IPCA - índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
fiscal da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 
de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de Junho 
de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Daniele da 
Silva Bandeira - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Diana Alves do Nascimento - JPJ COMERCIO 
VAREJISTA DE MATERIL DE ESCRTÓRIO LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 018/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: MGS E-COMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.366.904/0001-07, com sede 
na Rua João Cordeiro nº 3069, Joaquim Távora, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material de consumo (expediente; 
copa e cozinha; proteção e segurança; e impressos) para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico nº 20230035, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2023, contado a partir de sua assinatura. O 
prazo de execução do objeto contratual é de até 31 de dezembro de 2023, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento e/ou outro instrumento 
equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 23.632,00 (Vinte e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), sendo o valor de R$ 13.040,00 (Treze mil e quarenta reais) 
para o GRUPO 02 e o valor de R$ 10.592,00 (Dez mil, quinhentos e noventa e dois reais) para o GRUPO 03, sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta da contratada, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art 37, XXI da Constituição 
Federal e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico: Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 02 de Junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio 
Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Daniele da Silva Bandeira - FISCAL DO 
CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Nivaldo Felisberto de Souza Junior - MGS E-COMMERCE LTDA. 
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº86/2023
PROCESSO 10051.003191/2022-33
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve ao servidor RAMON ALESSANDRO IMPROTA BARROS, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 3000386-1, o valor de R$ 1.915,80 (hum mil, 
novecentos e quinze reais e oitenta centavos), referentes ao proporcional (4/12 avos) do décimo terceiro do ano de 2022, conforme processo supra. Compro-
mete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 - red. 8698; ● 10100002.06.
122.521.20406.15.319113.1.5009100000.0 - red. 530; ● 10100002.06.122.521.20407.15.319092.1.5009100000.0 - red. 3748 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 
12/2021. Fortaleza/CE, 29 de maio de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) NAIANNE