DOMCE 15/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3229

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Sabe-se que a concessão desta modalidade de licença respalda-se
também em critério discricionário do Chefe do Poder do Executivo, a
luz da conveniência e oportunidade.
No caso concreto, fora concedida Licença Sem Remuneração a
servidora, ato pelo qual, o Municipio fixou data de validade para o
retorno, ao tempo que define a necessidade de convocação para a
servidora apresentar-se ao local de trabalho.
Em informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos
e em análise feita na pasta da servidora, consta que o Município não
convocou a servidora para apresentar-se em seu local de trabalho após
o período de concessão.
Além disso, também inexiste procedimento administrativo disciplinar
determinando possível desligamento da servidora do quadro
permanente de servidores do Município de Frecheirinha.
Logo, entendo que houve uma prorrogação da licença de forma tácita,
não devendo a servidora ser prejudicada pela omissão do Município
que não a oficiou para retornar para suas atividades laborais.
Ante o exposto, em consonância com o Parecer da Douta Procuradoria
do Município, decido em conceder o pleito formulado pela servidora
ANA LUZIA PONTES ARAUJO, devendo a mesma retornar ao
exercício da sua função de Agente Administrativo em lotação a ser
definida pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Determino que seja oficiada a Sra. ANA LUZIA PONTES
ARAUJO sobre todo teor da Decisão Administrativa, como também
para retornar as suas atividades no dia 01 de junho de 2023.
Também, que seja oficiado o Departamento de Recursos Humanos,
para incluir o nome da servida em folha de pagamento, a partir do mês
de Junho/2023.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Frecheirinha, 26 de maio de 2023.
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:45021AFA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO PARCIAL AMIGÁVEL DE
CONTRATO

CONTRATO N º: 20230154

ORIGEM: Tomada de Preços nº 270123/TP01

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATADO: CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA
LTDA, inscrita sob o CNPJ: 14.582.607/0001-31.

DA RESCISÃO: Por força do presente Termo, as partes dão por
terminado e acordam com a rescisão parcial amigável do Contrato
onde se prevê a execução dos serviços do Plano Diretor de
Drenagem Urbana, no valor de R$ 51.110,69 (cinquenta e um mil,
cento e dez reais e sessenta e nove centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato está sendo rescindido
parcialmente e amigavelmente, de acordo com o inciso XIII do art. 78
c/c § 2º, inciso II, do art. 65, e no inciso II do art. 79 da Lei nº
8.666/93.

Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:A49EF7DE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230126.

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PMF-180123-PE01.

CONTRATANTE........:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
FRECHEIRINHA.

CONTRATADA(O)....: MARIA ELIANE PEREIRA - ME.

OBJETO......................:
SEC.
DESENVOLVIMENTO
E
PRODUÇÃO - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS
DESTINADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E
PRODUÇÃO DO MUNICIPIO DE FRECHEIR INHA/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 10.841,47 (dez mil, oitocentos e
quarenta e um reais e quarenta e sete centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade
0701.041220007.2.026
Gestão
Administrativa
da
Sec.
de
Desenvolvimento e Produção, Classificação econômica 3.3.90.30.00
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$
10.841,47.

VIGÊNCIA...................: 24 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro
de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de fevereiro de 2023.

CONTRATO Nº...........: 20230135.

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PMF-180123-PE01.

CONTRATANTE........:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
FRECHEIRINHA.

CONTRATADA(O)....: D. OLIVEIRA V. NETO VARIEDADES
EIRELI EPP.

OBJETO......................:
SEC.
DESENVOLVIMENTOE
PRODUÇÃO- AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS
DESTINADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOE
PRODUÇÃODO MUNICIPIO DE FRECHEIR INHA/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 3.770,72 (três mil, setecentos e
setenta reais e setenta e dois centavos).

VIGÊNCIA...................: 24 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro
de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de fevereiro de 2023.

EUDES ALMEIDA LIMA.
Secretário de Administração e Ordenador de Despesas do Fundo
Geral.
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:DF7F886F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

Prefeitura Municipal de Groaíras – Ceará. Extrato de contrato -
Tomada de Preços nº 076.01/2022. CONTRATANTE: Secretaria
de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. CONTRATADA:
CONSTRUTORA VERGAN LTDA, com o valor total de R$
1.035.022,07 (hum milhão, trinta e cinco mil, vinte e dois reais e
sete centavos). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARAEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO
(PIÇARRA) EM DIVERSAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE
GROAÍRAS/CE,
os
Termos
o
Convênio
1942/
CIDADES/2022MAPP 1942. PRAZO DE EXECUÇÃO: 90