DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARIA DO ROSARIO DA SILVA ALCANTARA, matrícula SIAPE nº 2339364, ocupante do cargo
de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404,
oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.024, DE 14 DE JUNHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.135052/2023-67, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LOURDES BARBOSA BASTOS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor RAIMUNDO DE ANDRADE BASTOS, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***47**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 05
de abril de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de abril de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 6.025, DE 14 DE JUNHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.116588/2023-28, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a SOLANGE CAMPOS DOS SANTOS CARVALHO
e SONIA REGINA CAMPOS DOS SANTOS, na qualidade de filhas do ex-Soldado Primeira
Classe, com soldo de Cabo, do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal
DENEVAL DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1462027, na cota-parte de 1/4 para cada uma,
com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I,
§ 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e combinado com o art. 35 do Decreto nº 10.742,
de 2021. A vigência é a partir de 01/02/2023, data de falecimento do instituidor
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.035, 14 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.141327/2023-00, Resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor SEBASTIÃO JACINTO DE MOURA, ocupante do cargo de Agente de
Transportes Marítimo e Fluvial, matrícula SIAPE nº ***59**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 04
de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de maio de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIAS DIGEP/MGI, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6.186/SEDGG, de 1º
de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022 , 13.751/DECIPEX, de
27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro
de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de Janeiro de 2023,
apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve:
Nº 2.636 - Art. 1º - Enquadrar a servidora FRANCISCA TELES DE MORAES FILHA matrícula
SIAPE nº 3062223, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe
D Nível 404, A CONTAR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº 263, de
27 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de 2022,
conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº
1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 19975.115683/2023/12 e Processo SEI nº
17167.107339/2019-54.
Nº 2.639 - Art. 1º - Enquadrar o servidor JEZIEL DE CAMPOS FERREIRA matrícula SIAPE nº
1017157, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
303, A CONTAR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº 263, de 27 DE
OUTUBRO DE 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de 2022, conforme
estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de
8
de junho
de
2022,
Processo SEI
nº
19975.115741/2023-08
e Processo
SEI
17167.106340/2019-61.
Nº 2.641 - Art. 1º - Enquadrar a servidora ROSELI PENA VALES matrícula SIAPE nº 2348553,
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 404, A
CONTAR DE 03 DE MAIO DE 2023, com base PORTARIA Nº 76, DE 2 DE MAIO DE 2023,
publicada no DOU nº 83, de 03 de maio de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo
SEI nº 19975.122341/2022-60. Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas
publicações.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 2.795, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17: Resolve:
Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR
JOELSON OLIVEIRA AMORAS, matrícula SIAPE 2411704, pertencente ao Quadro de Pessoal
da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 15 de fevereiro de
2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço
entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo
art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art.
42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da
Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21,
incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
19975.116745/2023-03).
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 6.045, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 1º da Portaria SEDGG/ME nº 6.915, de 4 de agosto de 2022, alterada pela
Portaria/MGI nº 777, DE 17 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de
setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
requerente FRANCISCO MOTA LEITE, CPF nº XXX.XX9.282-XX, e de acordo com o que consta
do Processo SEI nº 04093.006631/2013-24, com fundamento na Lei nº 13.681/2018 e no
Decreto nº 9.324/2018, no cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CLASSE
ESPECIAL - PADRÃO III - NÍVEL AUXILIAR, em cumprimento à determinação judicial contida
no Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo
Judicial nº 1001517- 81.2017.4.01.4100, com força executória conferida pelo PARECER DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
nº 
00305/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/
AGU, 
oriundo
da
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (00688.004628/2023-05).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 5.529, DE 13 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe conferem os
incisos III, IX e X do art. 29 do Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto na Portaria nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme Processo SEI/MGI
nº 19974.100884/2023-17, resolve:
Dispensar, a contar de 10 de maio de 2023, da Gratificação Temporária do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, Nível
Superior, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, Órgão Central do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, a servidora MARCELA
GOMES CORRÊA, matrícula SIAPE n.º 1268449, tendo em vista a vacância do cargo efetivo
de Analista em Tecnologia da Informação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 5.732, DE 13 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da
Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo
SEI n.º 14021.145744/2023-13, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
da servidora LILIANE PEREIRA DOS SANTOS, matricula SIAPE n.º 1774946, Analista em
Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Subsecretaria de
Tecnologia da Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Inovação e Transformação Digital.
Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a
apresentação da servidora ao seu órgão de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 5.888, DE 13 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº
19974.100926/2023-10, resolve:
Art. 1º Designar RAFAEL MENDES MARQUES DE BRITO, matrícula SIAPE nº
2092726, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador de
Projetos Estratégicos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e
Qualidade, da Diretoria de Difusão da Transformação Digital, da Secretaria de Governo
Digital deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 1.410,
de 13 de março de 2023, publicada em 14 de março de 2023, Seção 2, pág. 43 do Diário
Oficial da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
PORTARIA SUCO Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A., no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, como ordenadores de
despesas, no âmbito de todas as unidades da empresa e respectivas UASG, para
homologação
de pregão
no
SIASG/ComprasGovernamentais,
de acordo
com
as
competências estabelecidas na Resolução de Delegação de Competência vigente.
.
LINHA
UF
UASG
NOME
M AT R Í C U L A
.
1
RJ - CE - DF
PB - RN
SC - SP
238014
335004 - 335005
335013 - 335018
335020 - 335021
Lucio Antoniolo Netto
338.133
.
2
Adriana Maria Borges Pimentel
349.933
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.
MARIA TERESA SALEK DICK

                            

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