DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
921534/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. Prorrogação de vigência por mais 06 (seis) meses. Valor Total:
R$ 348.292,67, Valor de Contrapartida: R$ 18.292,67, Vigência: 15/06/2023 a 15/11/2023.
Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
891852/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 6.813.513,38, Valor de Contrapartida: R$ 246.513,38, Vigência:
15/06/2023 a 15/02/2024. Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FABIO GOMES DE AG U I A R ,
CPF nº ***.955.417-**.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08000.012545/2019-99. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 35/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. PROJETO: Restauração da Casa de Jorge de
Lima, em União dos Palmares/AL. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda e Sexta do
Termo de Execução Descentralizada FDD nº 35/2019, que tratam, respectivamente, do
responsável legal e da vigência do instrumento. VIGÊNCIA: 30/07/2019 a 31/03/2024. DATA
DE ASSINATURA: 14/06/2023. SIGNATÁRIOS: Ricardo Haacke Suppion, Presidente Substituto
do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e Daniel Borges
Sombra, Diretor Substituto do Departamento de Projetos e Obras do Iphan.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
881882/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ
nº 34869354000199. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio Transferegov.br nº
881882/2018 até 16 de dezembro de 2023. Valor Total: R$ 1.365.742,53, Valor de
Contrapartida: R$ 195.742,53, Vigência: 17/06/2023 a 16/12/2023. Data de Assinatura:
28/12/2018. Signatários: Concedente: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO, CPF nº
***.882.098-**, Convenente: PAULO CELSO RAMOS DOS SANTOS, CPF nº ***.376.632-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
902172/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA -GERAL DO ESTADO DO
ACRE, CNPJ nº 04581375000143. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio
Transferegov.br nº 902172/2020 até 14 de dezembro de 2023. Valor Total: R$ 937.954,73,
Valor de Contrapartida: R$ 37.954,73, Vigência: 15/06/2023 a 14/12/2023. Data de
Assinatura: 14/12/2020. Signatários: Concedente: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, CPF nº
***.374.108-**, Convenente: SIMONE JAQUES DE
AZAMBUJA SANTIAGO, CPF nº
***.812.210-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Termo Aditivo - Extrato
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 3 ao Contrato por Tempo Determinado nº 4/2022, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Secretário
Nacional de Políticas Penais, o senhor RAFAEL VELASCO BRANDANI, e a senhora ANA
CAROLINA PEREIRA DE SOUSA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS -
ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITARISTA, com exercício em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o referido contrato, conforme
inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: Até 2 de janeiro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e ANA
CAROLINA PEREIRA DE SOUSA.
Termo Aditivo - Extrato
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 3 ao Contrato por Tempo Determinado nº 6/2022, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Secretário
Nacional de Políticas Penais, o senhor RAFAEL VELASCO BRANDANI, e o senhor FELIPE
ANDRADE FERNANDES, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA
CIVIL, com exercício em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o referido contrato, conforme
inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: Até 2 de janeiro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e
FELIPE ANDRADE FERNANDES.
Termo Aditivo - Extrato
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 3 ao Contrato por Tempo Determinado nº 2/2022, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Secretário
Nacional de Políticas Penais, o senhor RAFAEL VELASCO BRANDANI, e a senhora LARISSA
JUNQUEIRA MARQUES SILVA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS -
ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o referido contrato, conforme
inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: Até 5 de janeiro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e
LARISSA JUNQUEIRA MARQUES SILVA.
Termo Aditivo - Extrato
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 3 ao Contrato por Tempo Determinado nº 12/2022, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Secretário
Nacional de Políticas Penais, o senhor RAFAEL VELASCO BRANDANI, e a senhora P AU L A
CRISTINA OLIVEIRA MACHADO, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS -
ENGENHARIA - ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o referido contrato, conforme
inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: Até 27 de dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e
PAULA CRISTINA OLIVEIRA MACHADO.
Termo Aditivo - Extrato
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 3 ao Contrato por Tempo Determinado nº 1/2022, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Secretário
Nacional de Políticas Penais, o senhor RAFAEL VELASCO BRANDANI, e o senhor RE N AT O
CASTELO BRANCO DE ALMEIDA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS -
ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o referido contrato, conforme
inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: Até 2 de janeiro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e
RENATO CASTELO BRANCO DE ALMEIDA.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
893388/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA
DE JUSTICA,
CNPJ nº
07217342000107. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. Valor Total: R$
288.692,67, Valor de Contrapartida: R$ 5.774,00, Vigência: 01/08/2023 a 31/01/2024. Data
de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº
***.146.406-**, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº ***.224.253-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2023 ao Convênio Nº
822114/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO
SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Solicitação de Prorrogação do prazo
de
validade
do
Convênio
822114/2015. Valor
Total:
R$
2.010.205,50,
Valor
de
Contrapartida: R$ 2.010,20, Vigência: 19/07/2023 a 18/03/2024. Data de Assinatura:
28/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº ***.796.241-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº
822264/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E
RESSOCIALIZACAO - SEAP, CNPJ nº 13699404000167. Prorrogação do prazo de vigência do
Convênio 822264/2015 por mais 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 3.627.811,65, Valor de
Contrapartida: R$ 92.164,79, Vigência: 30/07/2023 a 29/07/2024. Data de Assinatura:
30/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES, CPF nº ***.430.525-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 19, DE 13 DE JUNHO DE 2023
PROCESSO Nº 08020.002312/2023-26
EM COMPLEMENTO AO EDITAL Nº 5/2023 E AO EDITAL Nº 7/2023
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em
complemento ao Edital nº 05/2023, em especial o seu item 6.11, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, e ao Edital nº 07/2023, publicado no Diário Oficial da União
de 28 de abril de 2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, altera os prazos do processo de seleção das propostas constantes no Item 6.1 do Edital de Chamada Pública nº
7/2023.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do processo de seleção das propostas constantes no item 6.1 do Edital nº 7/2023, publicado no Diário Oficial da União
de 28/04/2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, que complementa o Edital nº 5/2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, para permitir a conclusão
da fase de habilitação e avaliação de mérito das propostas apresentadas pelos municípios e estados, com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos de segurança
pública para atuação nas escolas, por meio de ações preventivas das patrulhas/rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, bem como pelo fortalecimento da
investigação e inteligência policial no monitoramento e repressão de crimes perpetrados ou planejados contra a comunidade escolar e seus membros, inclusive em ambientes virtuais.
1.2. A prorrogação em tela é justificada pelo elevado número de propostas recebidas em face do Edital nº 5/2023, e o respectivo impacto no prazo originalmente previsto, razão
pela qual é necessário garantir o tempo adequado para uma análise técnica e minuciosa das propostas.
2. PRAZOS
2.1. Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser:
. Prazo final para cadastramento de propostas
15/05/2023
. Publicação da lista das propostas habilitadas
20/06/2023