DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
245 - Processo nº: 10882.907444/2011-12 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
246 - Processo nº: 10715.729165/2012-14 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
247 - Processo nº: 10715.723895/2013-84 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10715.726244/2013-46 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10715.726576/2012-40 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10715.729236/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10715.729962/2012-93 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10715.731399/2012-13 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
253 - Processo nº: 10711.726616/2013-74 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10711.728737/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10715.727756/2013-20 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
256 - Processo nº: 10880.913793/2010-02 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
257 - Processo nº: 10880.923887/2010-81 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
258 - Processo nº: 10880.940656/2010-32 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
259 - Processo nº: 11128.722164/2012-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
260 - Processo nº: 11128.000418/2011-68 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 11128.721792/2013-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 11128.721963/2011-91 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 11684.721128/2011-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 11968.720039/2012-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
265 - Processo nº: 11128.004498/2010-40 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10166.906667/2012-21 - Embargante: CALL TECNOLOGIA E SER V I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10166.906668/2012-75 - Embargante: CALL TECNOLOGIA E SER V I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10909.720124/2013-68 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
269 - Processo nº: 10907.720433/2013-58 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10909.720994/2013-37 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10921.720154/2013-14 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
272 - Processo nº: 10921.720290/2013-04 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
273 - Processo nº: 11543.005779/99-98 - Recorrente: RONDELLI FILHO CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
274 - Processo nº: 12466.001470/2006-04 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
QUIMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 12466.001065/2006-88 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
QUIMETAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 16641.720054/2018-17 - Recorrente: TERMINAL GRANELEIRO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 13984.900162/2013-98 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 13984.900163/2013-32 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 13984.900164/2013-87 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 13984.900165/2013-21 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 13984.900166/2013-76 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10909.003996/2007-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SIDRASUL SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
283 - Processo nº: 16327.901679/2018-41 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 16327.901006/2018-91 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 16327.901677/2018-51 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 16327.901678/2018-04 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 16327.902966/2018-78 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 16327.902965/2018-23 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 16327.902967/2018-12 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 16327.902968/2018-67 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 16327.902969/2018-10 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 16327.902970/2018-36 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 16327.902971/2018-81 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 16327.902972/2018-25 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 16327.902973/2018-70 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 16327.902974/2018-14 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 16327.902975/2018-69 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 16327.720173/2020-57 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
299 - Processo nº: 10711.001631/2010-63
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
300 - Processo nº: 10711.001981/2010-20
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 10711.005054/2010-89
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10711.005262/2010-88
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10711.005781/2009-11
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10711.006069/2009-21
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10711.006186/2009-94
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10711.008072/2009-89
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10711.008073/2009-23
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10711.723889/2012-86
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10711.725888/2012-76
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10711.726122/2011-28
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10711.726123/2011-72
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10711.727034/2011-43
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10711.727301/2011-82
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10711.729782/2012-41
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10907.000144/2011-77
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10909.722774/2016-91
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 11128.000143/2010-81
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 11128.001096/2009-50
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 11128.002387/2009-65
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 11128.002543/2010-21
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 11128.003226/2009-99
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 11128.003804/2009-97
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 11128.004083/2009-32
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 11128.005093/2009-95
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 11128.005299/2009-15
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 11128.007637/2009-53
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 11128.008945/2009-04
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 11128.008991/2009-03
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 11128.009710/2009-21
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 11128.720046/2011-90
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 11128.720364/2017-46
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 11128.720650/2011-16
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 11128.720667/2011-73
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 11128.720743/2014-93
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 11128.720901/2014-13
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 11128.721616/2017-54
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 11128.721996/2011-31
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 11128.722799/2018-14
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 11128.723748/2017-11
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 11684.720254/2011-83
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 11968.001195/2009-40
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 12466.722627/2012-79
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 12689.000661/2009-79
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 12689.000682/2009-94
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 12689.000756/2009-92
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 12689.000809/2009-75
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
347 - Processo nº: 11128.732882/2013-89
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 10711.726289/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
349 - Processo nº: 10711.722184/2013-22 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 10711.723297/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL