DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - "Art. 3º (...)
III - os planos de trabalho pactuados entre os servidores e a chefia imediata
terão, em regra, vigência mensal, respeitadas as horas totais dos dias úteis do
respectivo mês.
Parágrafo único. Admite-se, contudo, plano de trabalho inferior ao período
mensal, a critério da chefia imediata, respeitadas as horas totais dos dias úteis
compreendidos entre a data de início e a data de término do referido plano." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 735/GM/MME, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 11 a 14, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, e o que consta
no Processo nº 48380.000030/2023-10, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 543/GM/MME, de 27 de agosto de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VI - Ministério da Fazenda;
VII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VIII - Ministério de Planejamento e Orçamento;
IX - Ministério de Portos e Aeroportos;
X - Ministério das Relações Exteriores; e
XI - Ministério dos Transportes.
................................................................................................................................
§ 4º Representantes, titular e suplente, da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP e da Empresa de Pesquisa Energética - EPE poderão
participar das reuniões do Comitê RenovaBio, na forma de convidados permanentes.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 5º Preferencialmente, os membros do Comitê RenovaBio que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
................................................................................................................................
§ 8º O Comitê RenovaBio dará publicidade às atas das reuniões, aos estudos e
às notas técnicas elaboradas, preferencialmente em sítio eletrônico oficial, resguardadas as
informações classificadas como restritas por hipótese legal." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data da sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.720, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002759/2023-17. Interessado: EDF Oiti Transmissora S.A .,
CNPJ nº 49.008.174/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 120.000 (cento e
vinte mil) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Porto do
Açu, localizada no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro. A íntegra
desta Resolução e seu anexo constam dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.725, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001926/2023-11. Interessado: Energisa Amapá Transmissora
de Energia S.A., CNPJ nº 34.025.952/0001-81. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40
(quarenta) metros de largura necessária à passagem de trecho da Linha de Transmissão
UHE Ferreira Gomes - Macapá C1, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 400
(quatrocentos) metros de extensão, que encabeçará a LT 230 kV UHE Ferreira Gomes -
Macapá C1 na Subestação Macapá I, localizada no município de Macapá, estado do Amapá.
A íntegra desta Resolução e seu anexo constam dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.730, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.004706/2020-98. Interessado: Araguaia Níquel Metais Lt d a . ,
CNPJ nº 97.515.035/0001-03. Objeto: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº
9.239, de 22 de setembro de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 230 kV Araguaia Níquel Metais - Xinguara II, localizada no estado do
Pará. A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos e encontra-se disponível
no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.732, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000227/2022-64. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ
nº 08.336.783/0001-90. Objeto Alterar, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº
11.072/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra
necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI, localizada no
município de Videira, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução seu anexo
consta
dos
autos
e
encontra-se
disponível
no
endereço
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHOS DE 12 DE JUNHO DE 2023
Nº 1.756 - Processo nº 48500.003640/2017-13. Interessado: Boqueirão Geração de Energia
S.A., CNPJ nº 30.872.530/0001-90. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar
a UFV Boqueirão I, CEG nº UFV.RS.PI.037797-0.01, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Gilbués, PI. Prazo
da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1. 757 - Processo nº 48500.003639/2017-99. Interessado: Boqueirão Geração de Energia
S.A., CNPJ nº 30.872.530/0001-90. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar
a
UFV Boqueirão
II,
CEG
nº UFV.RS.PI.037798-8.01,
sob
o
regime de
Produção
Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em
Gilbués, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos
Nº 1.758 - Processo nº 48500.003638/2017-44. Interessado: Boqueirão Geração de Energia
S.A., CNPJ nº 30.872.530/0001-90. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar
a UFV Boqueirão III, CEG nº UFV.RS.PI.037799-6.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em
Gilbués, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1. 759 - Processo nº 48500.003661/2017-39. Interessado: Boqueirão Geração de Energia
S.A., CNPJ nº 30.872.530/0001-90. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar
a UFV Boqueirão IV, CEG nº UFV.RS.PI.037800-3.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em
Gilbués, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1. 760 - Processo nº 48500.003660/2017-94. Interessado: Boqueirão Geração de Energia
S.A., CNPJ nº 30.872.530/0001-90. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar
a UFV
Boqueirão V, CEG nº
UFV.RS.PI.037801-1.01, sob o regime
de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em
Gilbués, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1.761 - Processo nº 48500.003659/2017-60. Interessado: Boqueirão Geração de Energia
S.A., CNPJ nº 30.872.530/0001-90. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar
a UFV Boqueirão VI, CEG nº UFV.RS.PI.037802-0.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em
Gilbués, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHOS DE 12 DE JUNHO DE 2023
Nº 1.762 - Processo nº 48500.000240/2020-51. Interessado: Boqueirão Geração de Energia
S.A., CNPJ nº 30.872.530/0001-90. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar
a UFV Boqueirão Sul I, CEG nº UFV.RS.PI.038254-0.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 12.760 kW de Potência Instalada, localizada em
Gilbués, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1. 763 - Processo nº 48500.000239/2020-27. Interessado: Boqueirão Geração de Energia
S.A., CNPJ nº 30.872.530/0001-90. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar
a UFV Boqueirão Sul II, CEG nº UFV.RS.PI.038255-8.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 17.014 kW de Potência Instalada, localizada em
Gilbués, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1. 764 - Processo nº 48500.000239/2020-27. Interessado: Boqueirão Geração de Energia
S.A., CNPJ nº 30.872.530/0001-90. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar
a UFV Boqueirão Sul III, CEG nº UFV.RS.PI.038256-6.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 76.565 kW de Potência Instalada, localizada em
Gilbués, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1. 765 - Processo nº 48500.000237/2020-38. Interessado: Boqueirão Geração de Energia
S.A., CNPJ nº 30.872.530/0001-90. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar
a UFV Boqueirão Sul IV, CEG nº UFV.RS.PI.038257-4.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 80.819 kW de Potência Instalada, localizada em
Gilbués, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.769, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Processo nº: 48500.002734/2019-37. Interessado: Múltipla Participações Ltda.
Decisão: (i) aprovar Revisão dos Estudos de Inventário do rio Pelotas, no trecho entre o
canal de fuga da PCH Guatambú e o remanso do reservatório da UHE Barra Grande,
incluindo o rio Lava Tudo, a jusante da PCH São Mateus até a foz, localizado na sub-bacia
70, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul; e (ii) determinar que a Interessada
poderá exercer o direito de preferência preconizado na Resolução Normativa nº 875, de 10
de março de 2020, referente aos aproveitamentos PCH Lava Tudo, PCH Bananeiras e PCH
Santa Cruz, no rio Lava Tudo, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste
Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução
Normativa nº 875, de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.778, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Processo nº: 48500.001960/2023-87. Interessada: SantaPar Energia Ltda., CNPJ
nº 48.119.195/0001-10. Decisão: revogar o Despacho nº 1.602, de 2023, que conferiu o
DRI-PCH da PCH Ágata, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.PR.071998-6.01, localizada no rio
Chopim, estado do Paraná, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
encontra-se
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.782, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Processos: listados
no ANEXO. Interessados: listados
no ANEXO.
Decisão: transferir as autorizações das UFV Fótons de Santa Larissa 01 a 03 e
05 a 08. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão
disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
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