DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061500076
76
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
D ES P AC H O
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48073.864175/2023-15-MINERADORA SERRA GERAL LTDA (Documento SEI:
7917106)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
DESPACHO SPG-ANP Nº 625, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.217741/2023-71 e com base no Relatório
nº 120/2023/SPG-e, resolve:
1º Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI
nº 3143934), com data efetiva a partir do mês de produção de maio de 2023, usadas para
fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7º da
Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.
2º A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
BRUNO CONDE CASELLI
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 626, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições
da Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal
inscrita em seu art. 46, inciso I, alínea "c" e o que consta do processo nº
48610.203673/2023-62, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 284,
de 21 de maio de 2021, por requerimento do agente autorizado NGC DISTRIBUIDORA
DE
GAS
LTDA, CNPJ
nº
37.351.011/0011-06,
para
o
exercício da
atividade
de
Distribuidor de Gás Liquefeito de Petróleo envasado e a granel.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 627, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação
da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustível automotivo, ao AUTO POSTO DE SERVICOS ELITE DE MADUREIRA LTDA,
inscrito no CNPJ sob o nº 04.923.368/0001-82, pelas razões constantes no Processo
Administrativo nº 48610.002050/2018-15.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 628, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública
a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista
de combustíveis automotivos:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. P R / BA 0 2 4 2 1 4 8
ARCO-IRIS COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
48.531.059/0001-32
48610.219683/2023-10
. PR/RS0242145
AUTO POSTO ALECRIM LTDA.
50.429.346/0001-88
48610.219745/2023-93
. P R / BA 0 2 4 2 1 4 6
AUTO POSTO ENGENHEIRO PONTES LTDA
40.984.167/0001-59
48610.219735/2023-58
. P R / BA 0 2 4 2 1 5 1
AUTO POSTO GC VALENCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
46.364.885/0001-09
48610.219812/2023-70
. PR/SP0242144
AUTO POSTO LAPE LTDA
48.209.711/0001-05
48610.219753/2023-30
. PR/SP0242149
AUTO POSTO MARECHAL SAO MIGUEL LTDA
31.906.427/0001-87
48610.217146/2023-35
. PR/PA0242164
AUTO POSTO SIGA BEM J. L LTDA
41.584.370/0001-09
48610.214388/2023-77
. P R / BA 0 2 4 2 1 4 7
A3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
11.297.774/0001-42
48610.219710/2023-54
. PR/RS0242150
EMANUEL FORTUNATO MEDEIROS FLORES LTDA
11.936.003/0003-10
48610.219758/2023-62
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 629, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública
a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLPPA0415669
A F SOUSA CORREA
34.631.383/0001-18
48610.219686/2023-53
. GLPGO0415710
AGOSTINHA MOREIRA DIAS SOBRINHA
47.841.924/0001-84
48610.219930/2023-88
. GLPSP0415667
AUTO POSTO JOCKEY CLUB DE SAO VICENTE LTDA
48.051.786/0001-00
48610.212741/2023-84
. GLPSP0415720
BARBOSA GAS PINDAMONHANGABA LTDA
48.320.141/0001-18
48610.219907/2023-93
. GLPGO0415705
COMERCIAL PERES NETO LTDA
48.173.780/0001-06
48610.212893/2023-87
. GLPSP0415722
COMERCIO DE GAS MACHADINHO LTDA.
36.138.539/0001-59
48610.219903/2023-13
. GLPRS0415671
DANIELE DA ROSA DA SILVA
48.285.961/0001-16
48610.216478/2023-01
. GLPMT0415679
DINNI ROUGRAS R FONSECA
24.810.162/0004-04
48610.219997/2023-12
. GLPRO0415714
DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS MODELO LTDA
50.395.982/0001-36
48610.219915/2023-30
. GLPTO0415685
EDVAN BARROS DE OLIVEIRA
50.306.196/0001-15
48610.219981/2023-18
. GLPAM0415726
F. N. DA CRUZ NETO LTDA
46.126.952/0002-38
48610.219893/2023-16
. GLPMG0415687
FARNEY MENDES FERREIRA
49.997.106/0001-09
48610.219978/2023-96
. GLPMA0415681
GAS VIANA LTDA
49.307.821/0001-64
48610.219984/2023-43
. GLPSP0415730
GASBIEL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
50.343.388/0001-00
48610.219970/2023-20
. GLPRO0415708
IGB COMERCIO E SERVICOS LTDA
45.637.685/0001-10
48610.219960/2023-94
. GLPPI0415724
K D MARTINS OLIVEIRA LTDA
50.355.441/0001-84
48610.219897/2023-96
. GLPPR0415728
LEMAK REPRESENTACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES
LT DA
47.273.840/0001-91
48610.219596/2023-62
. GLPMG0415716
MARINO FRANCISCO SILVA DE CARVALHO 06623843698
48.223.557/0001-18
48610.219912/2023-04
. G L P BA 0 4 1 5 6 7 3
MKR GAMA LTDA
49.493.854/0001-46
48610.219427/2023-22
. GLPSP0415701
MORELLIGAS LTDA
49.847.436/0001-00
48610.210915/2023-74
. GLPAM0415675
MSMS COMERCIO VAREJISTA DE GAS, AGUA E BEBIDAS
LT DA
47.061.493/0001-33
48610.213472/2023-73
. GLPPR0415718
NEVES DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
49.834.147/0001-76
48610.219908/2023-38
. GLPPA0415683
NOGUCHI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
11.826.010/0002-88
48610.219982/2023-54
. GLPSP0415689
NOVAGAS SUMARE COMERCIO DE GAS LTDA
49.818.852/0001-80
48610.219976/2023-05
. GLPMT0415703
POR DO SOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
46.440.725/0001-00
48610.211405/2023-14
. GLPPA0415677
ROBERTO R DA SILVEIRA
13.268.204/0003-11
48610.212654/2023-27
. GLPRO0415712
W. P. MACIEL DISTRIBUIDORA LTDA
45.165.249/0001-95
48610.219919/2023-18
JARDEL FARIAS DUQUE
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 52, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Suspende a Licença da Empresa Pesqueira CFK
COMERCIO DE PESCADOS LTDA inscrita no Sistema
Informatizado
do
Registro Geral
da
Atividade
Pesqueira sob o nº SC-I0003820-9 durante o período
de 7 (sete) dias.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do
Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de
junho de 2009, na Portaria Interministerial n° 1, de 28 de fevereiro de 2023 do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e o que consta no Processo nº
00350.003313/2023-44, resolve:
Art. 1° Suspender a Licença da Empresa Pesqueira CFK COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, portadora do CNPJ 28.846***/0001-03, inscrita no Sistema Informatizado
do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0003820-9, durante 7 (sete) dias,
com base no art. 14 da Portaria Interministerial nº 1, de 28 de fevereiro de 2023 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 154, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) e
altera denominação de unidade
no âmbito do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso
IV do art. 3º do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, a realocação de um cargo
de Chefe de Divisão - FCE 1.07 da Divisão de Integração Econômica da Coordenação de
Integração Econômica da Coordenação-Geral de Integração Econômica da Diretoria de
Organismos Internacionais e Desenvolvimento para o Gabinete.
Art. 2º Fica alterada a denominação da Divisão de Integração Econômica da
Coordenação de Integração Econômica da Coordenação-Geral de Integração Econômica da
Diretoria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento para Divisão de Apoio Técnico
e Administrativo (DITEC) do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento.
Art. 3º A realocação de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal –SIORG até o dia útil anterior à
data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas
nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de
estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado
alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de
publicação.
SIMONE TEBET