DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
18.280.000
Operações Especiais
0903 00NR
Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
do Distrito Federal
28 845
18.280.000
0903 00NR 0053
Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal - No Distrito Federal
28 845
18.280.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
18.280.000
TOTAL - FISCAL
18.280.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.280.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2211
Inserção Econômica Internacional
2.200.000
Operações Especiais
2211 0267
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)
23 693
2.200.000
2211 0267 0001
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) -
Nacional
23 693
2.200.000
F
3-
ODC
1
90
0
1444
2.200.000
TOTAL - FISCAL
2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.200.000
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA Nº 11.610, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XXII, alínea "b", do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2023, e considerando o que consta do
processo nº 00066.506050/2017-98, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA nº
2023-05-01 - EMBRAER/39-1519 aplicável aos aviões Embraer S.A. modelos EMB-200, EMB-
200A, EMB-201, EMB-201A, EMB-202 e EMB-202A, emitida em 7 de junho de 2023 e
efetivada em 13 de junho de 2023.
Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade de que trata
este artigo encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -
endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1519.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN
PORTARIA Nº 11.611, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XXII, alínea "b", do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do
processo nº 00066.006070/2020-69, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA nº
2020-06-01R2 - EMBRAER/39-1524 aplicável aos aviões Embraer S.A. modelo EMB-203,
emitida em 7 de junho de 2023 e efetivada em 13 de junho de 2023.
Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade de que trata
este artigo encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -
endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1524.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 11.580, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, considerando a Decisão sobre
Aplicação de Medida Cautelar nº 21/2023/GFIC/SIA, de 07 de junho de 2023 e o que
consta no Processo ANAC nº 00065.034224/2019-89, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de
operações
pouso, aplicada
por meio
da
Decisão sobre
Medida Cautelar
nº
28/2019/GFIC/SIA, de 14 de outubro de 2019, ao aeródromo público Paramirim, CIAD
BA0042, código OACI SNBZ, localizado em Paramirim/BA.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 3188, de 11 de outubro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, Seção 1, página 48.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 11.598, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março
de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/ S AC - P R ,
de
5 de
junho de
2014, e
considerando o
que consta
do processo
nº
00065.024403/2023-94, resolve:
Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o
heliponto privado abaixo, com as seguintes características:
I - Nome da plataforma/embarcação: HUNTER QUEEN;
II - Indicador de localidade: 9PUQ;
III - Indicativo de chamada da EPTA: HUNTER QUEEN;
IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;
V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;
VI - Altitude em relação ao nível do mar: 29,5 metros;
VII - Resistência do pavimento: 14,6 toneladas;
VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;
IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos
e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;
X - Classe: 1;
XI - Categoria: H2; e
XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 7 de junho de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
GERÊNCIA TÉCNICA DE ORGANIZAÇÃO DE FORMAÇÃO
PORTARIA Nº 11.619, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, na
Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 e considerando o que consta do processo nº
00065.037876/2022-71, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do
Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 14 de junho
de 2023, em favor da SKY TRAINING - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ
28.332.528/0001-87, situado na Rua Ajuricaba, 480 - Bloco das escolas, Grupo 2, Santa
Cruz, Rio de Janeiro/RJ - CEP 23520-410.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Processo
nº
50300.016038/2021-21. 
Fiscalizado:
Marinho
Transportes
Hidroviários da Amazônia Ltda., CNPJ nº 07.794.294/0001-10. Objeto e Fundamento Legal:
O Gerente Regional de Belém - GREBL, no uso da competência que lhe é conferida pelo
art. 59-A do Regimento Interno, decide pela subsistência do AUTO DE INFRAÇÃO nº
005504-2 (SEI/ANTAQ nº 1594982) e pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de
R$ 1.397,55 (um mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) à
empresa, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, inciso XXX da Resolução nº
912-ANTAQ, pelo atraso na saída da embarcação F/B SÃO BARTOLOMEU IV, insc. 023-
092051-9, por mais de 4h, cuja saída prevista era de 12h, acarretando saída às 17h10min,
no dia 24 de agosto de 2021, em operação de embarque pela empresa MARINHO
TRANSPORTES HIDROVIARIOS DA AMAZONIA LTDA., de saída do ponto intermediário de
Santarém-PA com destino a Manaus-AM.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Processo 
nº 
50300.017448/2022-70. 
Fiscalizado: 
RODOFLUVIAL
BARCARENA LTDA , CNPJ nº 12.100.209/0001-06. Objeto e Fundamento Legal: O
Gerente Regional de Belém - GREBL, no uso da competência que lhe é conferida
pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela aplicação da penalidade de multa
pecuniária no valor de R$ 1.815,00 (um mil, oitocentos e quinze reais) à empresa,
pelo cometimento da infração disciplinada no artigo 12, incisos II, da Resolução 13-
ANTAQ: A fiscalizada não atendeu ao determinado no Ofício 191 (SEI nº 1738537),
não comprovando que segue o contido nos Arts. 3º e 4º da Resolução Normativa
13/2016-ANTAQ, incorrendo em infração disposta no Art. 12, II da Resolução n.º 13-
A N T AQ .
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente