DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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83
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 14024
GEX PONTA GROSSA
35,49
33.743,90
28.530,43
0,62
. 15001
GEX RECIFE
59,01
32.254,31
32.624,85
0,98
. 15021
GEX CARUARU
33,18
24.246,32
20.905,18
0,79
. 15022
GEX GARANHUNS
27,72
22.229,11
19.279,39
0,72
. 15023
GEX PETROLINA
35,07
27.632,94
24.899,47
0,72
. 16001
GEX TERESINA
86,10
60.211,22
49.395,06
0,85
. 17001
GEX RIO DE JANEIRO
102,69
65.120,00
53.180,00
0,94
. 17021
GEX CAMPOS DOS GOYTACAZES
24,57
14.878,27
10.850,46
1,03
. 17022
GEX DUQUE DE CAXIAS
39,27
23.133,97
21.763,03
0,94
. 17023
GEX NITERÓI
41,79
26.718,87
25.466,56
0,86
. 17024
GEX PETRÓPOLIS
25,41
19.020,89
17.337,72
0,75
. 17025
GEX VOLTA REDONDA
28,14
17.812,79
13.924,20
0,96
. 18001
GEX NATAL
41,79
28.463,31
24.990,54
0,84
. 18021
GEX MOSSORÓ
31,08
23.023,47
18.426,66
0,81
. 19001
GEX PORTO ALEGRE
50,82
42.336,10
24.125,51
0,83
. 19021
GEX CANOAS
30,24
21.400,03
20.029,62
0,79
. 19022
GEX CAXIAS DO SUL
26,88
23.254,53
22.370,01
0,64
. 19023
GEX IJUÍ
28,98
21.880,34
22.745,51
0,70
. 19024
GEX NOVO HAMBURGO
36,54
34.713,57
34.886,56
0,57
. 19025
GEX PASSO FUNDO
30,66
23.557,62
22.539,36
0,72
. 19026
GEX PELOTAS
30,03
21.648,29
18.991,01
0,80
. 19027
GEX SANTA MARIA
29,40
20.454,39
20.021,49
0,78
. 19028
GEX URUGUAIANA
15,75
11.523,90
10.309,93
0,78
. 20001
GEX FLORIANÓPOLIS
48,30
31.600,22
25.804,96
0,91
. 20021
GEX BLUMENAU
32,34
30.013,97
27.617,68
0,61
. 20022
GEX CHAPECÓ
37,80
34.787,52
34.140,05
0,59
. 20023
GEX CRICIÚMA
23,31
14.744,97
13.614,61
0,89
. 20024
GEX JOINVILLE
27,51
22.016,03
22.739,45
0,66
. 21001
GEX SÃO PAULO
193,41
196.988,00
149.396,00
0,60
. 21021
GEX ARAÇATUBA
19,11
16.957,66
15.649,50
0,63
. 21022
GEX ARARAQUARA
22,89
19.655,15
17.155,70
0,67
. 21023
GEX BAURU
28,56
24.719,64
24.099,90
0,63
. 21024
GEX CAMPINAS
41,58
31.749,33
26.782,04
0,77
. 21025
GEX GUARULHOS
39,06
29.969,90
25.139,32
0,77
. 21026
GEX JUNDIAÍ
26,88
24.410,93
17.548,27
0,69
. 21027
GEX MARÍLIA
20,16
13.007,76
9.927,26
0,95
. 21028
GEX OSASCO
34,23
28.027,98
24.312,00
0,71
. 21029
GEX PIRACICABA
25,41
19.682,22
17.945,66
0,73
. 21030
GEX PRESIDENTE PRUDENTE
18,06
12.351,14
9.045,68
0,91
. 21031
GEX RIBEIRÃO PRETO
34,44
32.363,27
24.009,21
0,66
. 21033
GEX SANTOS
33,60
26.040,69
22.823,22
0,74
. 21034
GEX ABCD
54,81
51.997,00
39.040,00
0,65
. 21035
GEX SÃO JOÃO DA BOA VISTA
24,78
20.531,32
20.235,56
0,66
. 21036
GEX SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
38,01
30.815,40
25.928,38
0,72
. 21038
GEX SOROCABA
42,00
35.481,78
30.812,43
0,68
. 21039
GERÊNCIA EXECUTIVA VALE DO PARAIBA
39,27
30.978,00
25.597,00
0,75
. 22001
GEX ARACAJU
49,56
25.914,65
22.781,45
1,10
. 23001
GEX DISTRITO FEDERAL
54,81
31.649,58
24.297,35
1,06
. 24001
GEX RIO BRANCO
14,49
11.189,92
9.066,30
0,77
. 25001
GEX MACAPÁ
10,71
6.647,57
4.125,09
1,07
. 26001
GEX PORTO VELHO
27,51
21.456,53
17.085,75
0,77
. 27001
GEX BOA VISTA
9,87
7.165,51
5.771,70
0,82
. 28001
GEX PALMAS
26,46
21.232,44
17.034,19
0,75
. 17150
SUPERINTENDÊNCIA SUDESTE III
263,76
166.685,00
142.522,00
0,92
. 11150
SUPERINTENDÊNCIA SUDESTE II
709,38
358.901,00
306.257,00
0,71
. 15150
SUPERINTENDÊNCIA NORDESTE
1.046,01
806.607,00
729.636,00
0,78
. 20150
SUPERINTENDÊNCIA SUL
364,14
303.844,00
267.845,00
0,71
. 21150
SUPERINTENDÊNCIA SUDESTE I
736,26
645.727,00
525.447,00
0,72
. 23150
SUPERINTENDÊNCIA NORTE/CENTRO OESTE
484,89
348.066,00
295.365,00
0,84
. 1001
BRASIL
3.604,44
2.629.830,00
2.267.072,00
0,75
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.132, DE 15 DE MAIO DE 2023
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em
Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos
e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social-RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria
DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº
10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
00466.000780/2023-15, resolve:
Art. 1º O Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que
disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social-
RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 424-A. Será devido o pagamento do salário-maternidade ao titular menor de
16 (dezesseis) anos, desde que preenchidos os demais requisitos, por força da Ação Civil
Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100, em conformidade com o disposto no inciso VI do art.
156."
"Art. 424-B. É devido o pagamento de salário-maternidade para mulheres indígenas
da etnia Macuxi, mesmo que a requerente tenha idade inferior a 16 (dezesseis) anos na data do
fato gerador, desde que preenchidos os demais requisitos para reconhecimento do direito ao
benefício, observando-se que:
I- a comprovação da condição de segurada especial da requerente será feita na
forma estabelecida no § 5º, do art. 116, da Instrução Normativa nº 128, de 2022; e
II- a concessão do benefício de que trata o caput é devida para requerimentos com
DER a partir de 16 de julho de 2009, por força de decisão judicial transitada em julgado
proferida nos autos na Ação Civil Pública nº 0003582-62.2014.4.01.4200/RR. "
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.140, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas
pelas 
instituições
financeiras 
consignatárias
acordantes que operem com empréstimo pessoal
consignado, 
cartão 
de 
crédito
e 
cartão 
de
consignado 
de
benefício, 
em
decorrência 
da
publicação da Instrução Normativa PRES/INSS Nº
148, de 1º de Junho de 2023.
O DIRETOR SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO
INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22; resolve:
Art. 1º Definir o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições
financeiras consignatárias acordantes, que operam com empréstimo pessoal consignado,
cartão de crédito e cartão de consignado de benefício, em decorrência da publicação da
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 148, de 2023.
Art. 2º Para novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de
crédito e cartão de consignado de benefício realizada pelas instituições financeiras
consignatárias acordantes, será obrigatório o envio das seguintes informações ao INSS
e à Dataprev, além daquelas já previstas na IN nº 138, de 10 de novembro de
2022:
a) as taxas de juros mensal e anual;
b) a data do primeiro desconto;
c) o Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual;
d) o valor pago a título de dívida do cliente (saldo devedor original) quando
a operação for de portabilidade ou refinanciamento;
e) o valor do imposto sobre operações financeiras (IOF) incidente sobre a
operação;
f) a informação diária das taxas de juros ofertadas para as novas operações
de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado
de benefício; e