DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CNPJ: 71.957.310/0001-47
Número do Processo: 25759.401924/2006-91
Expediente: 4537307/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o
recurso
por
DESISTÊNCIA
TÁCITA
conforme teor
do
Despacho
nº
213/2023
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA -
APPA
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Número do Processo: 25743.310836/2013-08
Expediente: 1711547/21-7
Área de origem: GGREC
Decisão: Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o
recurso
por
DESISTÊNCIA
TÁCITA
conforme teor
do
Despacho
nº
212/2023
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS,
SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PROD DE TERAPIAS AVAN
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.103, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos,
Células, Órgãos e Produtos de Terapia Avançada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203,
I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia
avançada, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA
ANEXO
Patrocinador: Novartis Biociências S/A.
CNPJ: 56.994.502/0001-30
Número do processo: 25351.080666/2022-06
Expediente: 0566366/22-3
Título do ensaio clínico: Estudo de fase 2 de PHE885, com células CAR-T dirigidas ao
antígeno de maturação de células B (BCMA) em adultos com mieloma múltiplo recidivante
e refratário
CE/Documento de importação: CE 0001/23 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 5, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A Coordenadora Substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das
Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado
ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões
administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: DESINCHA LTDA.
CNPJ: 27.558.408/0001-30
Processo: 25351.221580/2021-51
Expediente: 5060895219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA
EPP
CNPJ: 42.433.532/0001-62
Processo: 25351.392652/2020-62
Expediente: 1424828200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: DELAGO INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 14.820.614/0001-24
Processo: 25351.452838/2021-69
Expediente: 1799793213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
-----
Autuada: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.829630/2020-61
Expediente: 2766931209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A
CNPJ: 75.116.996/0001-02
Processo: 25351.208318/2020-30
Expediente: 0873249203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
CNPJ: 06.626.253/0001-51
Processo: 25351.743906/2020-15
Expediente: 4591272206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
-----
Autuada: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Processo: 25351.975486/2020-34
Expediente: 3186352203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: NOVA KEFFA DISTRIBUIDORA LTDA ME
CNPJ: 17.573.954/0001-96
Processo: 25351.536284/2020-71
Expediente: 4182308207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: TAKEDA PHARMA LTDA.
CNPJ: 60.397.775/0001-74
Processo: 25351.217807/2021-63
Expediente: 1091804213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.937.243/0001-01
Processo: 25351.548813/2020-89
Expediente: 1906131205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL PARA USO DOMESTICO
LT DA
CNPJ: 15.229.391/0001-98
Processo: 25351.627994/2020-17
Expediente: 4360627200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: PM INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI
CNPJ 15.988.383/0001-25
Processo: 25351.952783/2020-10
Expediente: 3124507202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: PEREIRA & BREIER LTDA
CNPJ: 26.747.518/0001-87
Processo: 25351.760450/2020-58
Expediente: 4629159208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS), E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: INDUSTRIA DINO DE SANEANTESLTDA EPP
CNPJ: 07.285.453/0001-50
Processo: 25351.794676/2021-33
Expediente: 2843743218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.227012/2021-63
Expediente: 1120290214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:
MULTA
DE
R$
75.000,00 (SETENTA
E
CINCO
MIL
REAIS)
E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25351.810184/2021-01
Expediente: 0068041219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP
CNPJ: 06.893.482/0002-13
Processo: 25748.613902/2021-31
Expediente: 4230095219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ANDREA MELO CUSTODIO SCODRO SOUBIHE - ME
CNPJ: 37.335.963/0001-56
Processo: 25351.890392/2021-77
Expediente: 0228247210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RICARDO SANTOS FREITAS - ME
CNPJ: 21.689.491/0001-08
Processo: 25351.875167/2021-19
Expediente: 0195590210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: ELITE DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.072.302/0001-60
Processo: 25351.706171/2021-20
Expediente: 2569686216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: FRANCISCO MEYERBEER DE SOUSA SILVEIRA
CPF: ***.145.473-**
Processo: 25351.817068/2021-12
Expediente: 0080647211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
-----
Autuada: BROOKS EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 03.938.048/0001-33
Processo: 25741.700481/2021-47
Expediente: 255258021-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
-----
Autuada: NOTICE COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI
CNPJ: 32.282.516/0001-62
Processo: 25351.358994/2022-15
Expediente: 4660878228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
-----
Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25351.585714/2020-88
Expediente: 4275533206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
-----
Autuada: ELAN BRASIL COSMÉTICOS LTDA