DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo: 25351.322621/2021-25
Expediente: 1409139219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: ANA PAULA DE SOUZA BRESSAGLIA
CNPJ: 24.964.129/0001-88
Processo: 25351.098996/2021-69
Expediente: 0737640215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CENTRAL 3 COSMETICOS EIRELI
CNPJ: 29.215.169/0001-40
Processo: 25351.036241/2021-71
Expediente: 0550446215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FARO AMBIENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PISCINA LTDA.
CNPJ: 38.322.156/0001-61
Processo: 25351.006234/2021-44
Expediente: 0461242216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: 
LA
NATURE 
COMERCIO 
DE 
COSMETICOS
E 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA ME.
CNPJ: 23.220.052/0001-79
Processo: 25351.213639/2021-37
Expediente: 3447247219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuado: VINICIUS TORALBO GIMENEZ
CPF: ***.179.258-**
Processo: 25351.457700/2020-75
Expediente: 4032378201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NATUSFIT COMERCIAL LTDA
CNPJ: 32.437.969/0001-10
Processo: 25351.068903/2022-52
Expediente: 0496610224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: C&M INDUSTRIAL EIRELI
CNPJ: 10.586.083/0001-04
Processo: 25351.595415/2020-51
Expediente: 4293086203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MJ INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 11.307.942/0001-33
Processo: 25351.901476/2021-43
Expediente: 0246508216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EXCELÊNCIA BRINDES LTDA
CNPJ: 43.960.017/0001-01
Processo: 25351.289742/2022-39
Expediente: 4535888225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÉUTICOS S/A.
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Processo: 25351.222303/2021-65
Expediente: 1106221215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: OTAVIO JORDÃO DE SOUZA PASSOS
CPF: ***.489.136-**
Processo: 25351.955654/2021-56
Expediente: 0356467213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: UPNUTRI IND E LAB PROD NUTRACEUTICOS LTDA EPP
CNPJ: 23.663.673/0001-27
Processo: 25351.085978/2022-06
Expediente: 0588848224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.575.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA
E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPAHIA DIGITAL S.A.
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25.351.976295/2021-71
Expediente: 0389051211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.242213/2022-71
Expediente: 4486156227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: REAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR
EIRELLI - EPP
CNPJ: 26.049.032/0001-75
Processo: 25761.532997/2021-14
Expediente: 2039108211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: INDUSTRIA DE COSMÉTICOS GALILEU LTDA ME.
CNPJ: 27.880.838/0001-73
Processo: 25351.291997/2021-81
Expediente: 1319021211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FULL PORT 8 OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E ARMAZENAGEM LTDA.
CNPJ: 17.557.748/0001-92
Processo: 25741.660979/2021-60
Expediente: 2430310211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada:
DOCTOR
BERGER
DO 
BRASIL
-
PRODUTOS
QUIMICOS
E
FARMACEUTICOS LTDA EPP
CNPJ: 85.396.141/0001-28
Processo: 25351.306652/2021-39
Expediente: 3638219211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS), E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0001-03
Processo: 25759.128059/2021-62
Expediente: 3283868219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: EDVALDO DA CRUZ TEIXEIRA
CPF: ***.303.955-**
Processo: 25351.595669/2020-70
Expediente: 4293485201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25351.235335/2022-10
Expediente: 1343027221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 336.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL
R EA I S )
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Autuada: NATULAB LABORATÓRIO S.A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.677583/2020-64
Expediente: 4454553203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: SÃO LEOPOLDO ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 06.149.288/0001-47
Processo: 25351.516505/2020-94
Expediente: 4147900209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SIGMA
AREAL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
DE COSMÉTICOS
E
SANEANTES EIRELI
CNPJ: 11.337.163/0001-80
Processo: 25351.528330/2020-68
Expediente: 4166394202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 39.032.974/0001-92
Processo: 25351.050761/2021-96
Expediente: 3131257218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ENERGIA E AMOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 36.689.102/0001-03
Processo: 25351.999841/2021-41
Expediente: 0437502215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuado: JOSE ORLANDO DE MOURA
CPF: ***.620.034-**
Processo: 25351.357978/2021-24
Expediente: 1517018217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FRANCINE MONTEIRO DA CONCEIÇÃO
CPF: ***.596.777-**
Processo: 25351.464377/2021-77
Expediente: 1832680213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MEDIVAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 68.814.961/0001-73
Processo: 25351.824650/2021-27
Expediente: 0097526215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MAXINUTRI LABORATORIO NUTRACEUTICO EIRELI
CNPJ: 08.646.787/0001-75
Processo: 25351.477119/2020-70
Expediente: 4066376201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EDUARDO VIEIRA DE MORAES
CNPJ: 27.560.921/0001-65
Processo: 25351.139412/2021-12
Expediente: 0858679219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SUPRAVITAL COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS LTDA
ME.