DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CNPJ: 32.493.195/0001-45
Processo: 25351.615043/2021-78
Expediente: 4235332217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ML COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES
CNPJ 29.282.610/0001-07
Processo: 25351.029444/2021-19
Expediente: 0531164211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BL MARINHO ME
CNPJ: 13.461.953/0001-07
Processo: 25351.788610/2021-12
Expediente: 2828357211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 61.155.511/0001-77
Processo: 25351.029032/2021-71
Expediente: 0529251214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BASECOL MIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -
ME
CNPJ: 10.549.481/0001-42
Processo: 25351.293856/2020-11
Expediente: 3690425202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:
MULTA
DE
R$
75.000,00 (SETENTA
E
CINCO
MIL
REAIS)
E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: 
DERMAVITA 
INDÚSTRIA 
E
COMÉRCIO 
DE 
PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA ME
CNPJ: 85.314.029/0001-09
Processo: 25351.868204/2021-24
Expediente: 3014181218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: RAFAEL MOREIRA GESUALDI
CPF: ***.226.547-**
Processo: 25351.005203/2022-57
Expediente: 0055384221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
CPF: ***.841.774-**
Processo: 25351.639607/2021-68
Expediente: 2361207210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuado CESAR MARIN VARGAS
CPF: ***.888.700-**
Processo: 25351.684717/2021-84
Expediente: 2504772218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MARIA EDUARDA GALHOTE OLIVEIRA
CNPJ: 37.980.030/0001-11
Processo: 25351.190715/2022-18
Expediente: 1148827221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.636615/2020-71
Expediente: 4373885/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: UNINUTRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI
CNPJ: 02.290.657/0001-66
Processo: 25351.675049/2020-13
Expediente: 4452367200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: AEROMIX CONVENIÊNCIAS - EIRELLI
CNPJ: 08.998.093/0023-02
Processo: 25759.077142/2021-66
Expediente: 0673146215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: REAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR
EIRELI - EPP
CNPJ: 26.049.032/0001-75
Processo: 25761.532997/2021-14
Expediente: 2039108211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: PLONU EMPREEENDIMENTOS COMERCIAIS E DESENVOLVIMENTO
EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 35.932.641/0001-69
Processo: 25351.701431/2021-71
Expediente: 2556251217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.664404/2020-29
Expediente: 4432600/20-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.045117/2022-87
Expediente: 0350691226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL
R EA I S ) .
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Autuada: TS COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI
CNPJ: 15.301.011/0001-89
Processo: 25351.165706/2020-19
Expediente: 0723605201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: DESEMATEC MOVEIS HOSPITALARES LTDA EPP
CNPJ: 15.331.924/0001-48
Processo: 25351.014742/2022-87
Expediente: 0133193221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: HELBON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
CNPJ: 05.643.775/0001-07
Processo: 25351.576336/2020-41
Expediente: 4260856202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.207912/2021-94
Expediente: 1061110210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.458640/2021-99
Expediente: 3926249219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
CNPJ: 06.161.952/0001-73
Processo: 25351.227323/2021-22
Expediente: 1121436218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: LUIS ROBERTO PEREIRA LEITE
CPF: ***.475.118-**
Processo: 25351.539997/2020-96
Expediente: 4190619205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PERFECT LIFE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 27.918.111/0001-38
Processo: 25351.549700/2022-62
Expediente: 2732576228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
CNPJ: 06.161.952/0001-73
Processo: 25351.225506/2021-11
Expediente: 1116360217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 56.998.701/0001-16
Processo: 25351.817713/2021-99
Expediente: 0082680214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AGISTERELI COMERCIAL EIRELI
CNPJ: 16.938.202/0001-19
Processo: 25351.000472/2021-46
Expediente: 0451367213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: D&M SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A
CNPJ: 17.304.463/0001-40
Processo: 25351.227407/2021-66
Expediente: 1121914219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MIGMED MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 15.829.701/0001-05
Processo: 25351.921407/2021-56
Expediente: 0290166218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: DI FIORENA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA - EPP
CNPJ: 06.218.670/0001-65
Processo: 25351.171091/2022-21
Expediente: 4390428229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MAXIMO COMERCIAL EIRELI
CNPJ: 27.051.874/0001-24
Processo: 25351.042696/2022-14
Expediente: 0333666222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 29.822.523/0001-03