DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
82 46653.000702/2018-47
214023125
Nova 
Esperança 
Prod.
Alimentícios Ltda - Me
MT
.
83 46653.005770/2018-01
215920911
Três Irmãos Engenharia Ltda
MT
.
84 46653.005771/2018-47
215921259
Três Irmãos Engenharia Ltda
MT
.
85 46653.005772/2018-91
215921500
Três Irmãos Engenharia Ltda
MT
.
86 46653.005773/2018-36
215921631
Três Irmãos Engenharia Ltda
MT
.
87 46653.005774/2018-81
215921852
Três Irmãos Engenharia Ltda
MT
.
88 46653.005775/2018-25
215922034
Três Irmãos Engenharia Ltda
MT
.
89 46224.001069/2018-64
214127087
Maxicon - Construcoes e Servicos
Ltda - Me
PB
.
90 46224.001070/2018-99
214127079
Maxicon - Construcoes e Servicos
Ltda - Me
PB
.
91 46224.001071/2018-33
214127044
Maxicon - Construcoes e Servicos
Ltda - Me
PB
.
92 46224.001072/2018-88
214127036
Maxicon - Construcoes e Servicos
Ltda - Me
PB
.
93 46224.002792/2018-61
214921981
Somacol Sociedade Comercial de
Materiais e Construção
PB
.
94 46224.002793/2018-13
214921964
Somacol Sociedade Comercial de
Materiais e Construção
PB
.
95 46224.002794/2018-50
214921956
Somacol Sociedade Comercial de
Materiais e Construção
PB
.
96 46215.036468/2015-11
208575090
Viacao Acari S A
RJ
.
97 46225.001856/2019-87
218522738
Beta Clean & Service Ltda.
RR
.
98 46225.001144/2019-68
217636071
Distribuidora 
Vril
Comercio
Odonto Medico Hospitalar Eireli
RR
.
99 46225.000689/2019-57
217196446
Josineudo Sampaio Ferreira & Cia
Ltda - Me
RR
.
100 46225.000781/2019-17
217295606
Josineudo Sampaio Ferreira & Cia
Ltda - Me
RR
.
101 46225.001500/2019-43
218116951
Uniao Comercio e Servicos Ltda
Epp
RR
.
102 46271.003861/2018-98
215444701
Seara Alimentos Ltda
RS
.
103 46260.004398/2019-10
218333498
A.L. - Industria
de Moveis -
Eireli
SP
.
104 46263.002988/2018-99
215817991
Asbrasil S/A - Em Recuperacao
Judicial
SP
.
105 46263.000869/2016-30
209036711
Bilden Tecnologia em Processos
Construtivos Ltda
SP
.
106 46260.002578/2019-59
217492401
J. N. dos Santos Reciclagem
SP
.
107 46260.003094/2019-27
217719007
J. N. dos Santos Reciclagem
SP
.
108 46260.004073/2019-29
218167784
Ms Ativa Comercial Ltda
SP
.
109 46260.004716/2019-34
218457561
Posto
e Churrascaria
Batatais
Lt d a
SP
.
110 46255.000960/2018-16
214420175
Premium Foods Brasil S/A
SP
.
111 46255.000961/2018-61
214420213
Premium Foods Brasil S/A
SP
.
112 46266.000306/2019-64
216654068
Real Transportes Metropolitanos
Lt d a .
SP
.
113 46266.000309/2019-06
216654025
Real Transportes Metropolitanos
Lt d a .
SP
.
114 46266.000310/2019-22
216654017
Real Transportes Metropolitanos
Lt d a .
SP
.
115 46266.000313/2019-66
216653983
Real Transportes Metropolitanos
Lt d a .
SP
.
116 46266.000314/2019-19
216653967
Real Transportes Metropolitanos
Lt d a .
SP
.
117 46266.000316/2019-08
216653916
Real Transportes Metropolitanos
Lt d a .
SP
.
118 46266.000317/2019-44
216653908
Real Transportes Metropolitanos
Lt d a .
SP
.
119 46260.004197/2019-12
218223421
Servicos
de 
Hematologia
e
Hemoterapia Ltda
SP
.
120 46254.001739/2019-76
217565310
Usina Barra Grande de Lencois S
A
SP
.
121 46254.001740/2019-09
217565328
Usina Barra Grande de Lencois S
A
SP
.
122 46260.003424/2019-84
217900810
Valcir Alexandre Batista e Filhos
Lt d a
SP
.
123 46260.003425/2019-29
217900844
Valcir Alexandre Batista e Filhos
Lt d a
SP
.
124 46260.003426/2019-73
217900852
Valcir Alexandre Batista e Filhos
Lt d a
SP
.
125 46260.003427/2019-18
217900836
Valcir Alexandre Batista e Filhos
Lt d a
SP
.
126 46260.003695/2019-30
218008635
Viacao Piracema de Transporte
Lt d a
SP
.
127 46260.003696/2019-84
218008091
Viacao Piracema de Transporte
Lt d a
SP
.
128 46260.004293/2019-52
217265499
Willian 
Campos 
Rodrigues
Sobrinho
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46241.000766/2016-28
200.749.684
- 
TRet
nº
202.179.109
Acofer Caldeiraria Ltda - Epp
MG
.
2 14185.014127/2020-51
201.785.501
Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados
MS
.
3 46224.002847/2016-71
200.721-356
- 
TRet
nº
202.122.565
Grafset Grafica e Editora Ltda
PB
.
4 46224.001080/2018-24
201.096.781
Maxicon - Construcoes e Servicos
Ltda - Me
PB
.
5 46224.002622/2018-86
201.160.048
- 
TRet
nº
202.281.124
Somacol Sociedade Comercial de
Materiais e Const. Ltda
PB
.
6 46218.016034/2019-90
201.623.731
Centro
de 
Educacao
Infantil
Kinderwelt Ltda
RS
.
7 46218.008202/2018-92
201160404
Norte Sul Radiodifusao Ltda
RS
.
8 14185.000145/2020-56
201.641.704
- 
TRet
nº
202.102.556
Transkuhn 
Transportes
Kuhn
Eireli
RS
.
9 14185.008421/2020-24
201.729.334
Triunfo Confecções de Uniformes
Lt d a .
RS
.
10 46472.005202/2011-53
506.516.890
- 
TRet
nº
506.516.890
Instituto do Gremio Politecnico
para 
Desenvolvimento
da
Ed u a ç ã o
SP
.
11 46219.004645/2008-22
506.015.530
Prelude 
Modas 
Sociedade
Anomina
SP
.
12 46260.003428/2019-62
201.481.341
Valcir Alexandre Batista e Filhos
Lt d a .
SP
1.2 Pela improcedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46204.002441/2018-98
214100669
Arlinda Pinheiro de Souza Santos BA
.
2 46204.002443/2018-87
214100821
Arlinda Pinheiro de Souza Santos BA
.
3 46778.001065/2018-10
215225511
Bridgestone do Brasil Industria e
Comercio Ltda.
BA
.
4 46778.001511/2018-96
215799291
Cata
Tecidos 
e
Embalagens
Industriais Limitada
BA
.
5 46281.000873/2018-41
214415007
J M C Derivados de Petroleo
Lt d a
BA
.
6 46306.000671/2018-74
215746643
Bressan, Lamonatto & Cia.Ltda
MT
.
7 46225.002121/2019-71
218792387
C. de M. Porto
RR
.
8 46260.004717/2019-89
218457201
Posto
e Churrascaria
Batatais
Lt d a
SP
1.3 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.091436/2020-22
219924996
BRASAN
- Brasil
Saneamento
Eireli
MS
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46219.003920/2016-09
209025841
Usina Paulista Queluz de Energia
S.A .
SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46263.001544/2019-17
217249485
Municpio de São Bernardo do
Campo
SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46263.001541/2019-83
217249426
Municpio de São Bernardo do
Campo
SP
.
2 46263.001542/2019-28
217249442
Municpio de São Bernardo do
Campo
SP
.
3 46263.001543/2019-72
2724947
Municpio de São Bernardo do
Campo
SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46225.002119/2016-59
209337478
M. das Graças A. Pereira - Me
RR
. 2
46225.002120/2016-83
209337524
M. das Graças A. Pereira - Me
RR
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
PORTARIA Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2023
O Superintendente
de Transporte Ferroviário
da Agência
Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso
VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANTT nº 5.976, de 27 de abril de
2022, em face do art. 29, inciso IX, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e
considerando o disposto no Processo Administrativo nº 50500.059542/2023-21, resolve:
Art. 1º Definir procedimentos complementares referentes às obrigações
estabelecidas na Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, e na Deliberação nº
257, de 1º de setembro de 2022, ou normas que vierem a substituí-las, para o
acompanhamento do envio periódico de informações relativas à implantação das ferrovias
outorgadas mediante autorização.
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se às autorizatárias que possuam
Contrato de Adesão firmado nos termos da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto
de 2021, ou da Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica às autorizatárias que exploram
ferrovias objeto de Chamamento para Autorização Ferroviária, de que trata a Seção III, do
Capítulo V, da Lei nº 14.273, de 2021.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º Constitui dever das autorizatárias enviar à Gerência de Fiscalização de
Infraestrutura e Serviços - GECOF, no prazo e na forma estabelecidos nesta Portaria,
informações sobre a evolução da construção ou da ampliação da ferrovia.
Art. 4º Para os fins da presente Portaria, serão consideradas as seguintes
informações mínimas sobre a evolução da construção ou da ampliação da ferrovia, para
cada fase de implementação:
I - obras não iniciadas: processos de licenciamento ambiental, avanço do
procedimento de desapropriação e aquisição de áreas necessárias à implantação do
empreendimento e seus impactos no cronograma de execução, no que for aplicável; e
II - obras iniciadas: avanço físico das obras e dos processos de desapropriação
e aquisição de áreas e de licenciamento ambiental, inclusive visando à sua posterior
operação, no que for aplicável.
Parágrafo único. Para os fins do art. 3º, as autorizatárias deverão apresentar à
GECOF as informações requeridas para cada fase de implantação, conforme os formulários
padrão dispostos no Anexo I desta Portaria, para obra não iniciada, e no Anexo II, para
obra iniciada.
CAPÍTULO II
DA PERIODICIDADE DO ENVIO
Art. 5º Enquanto a obra de implantação não for iniciada, a autorizatária deverá
apresentar informações semestralmente, em até 15 (quinze) dias após o término do
período de referência.
Parágrafo único. Os períodos de referência de que trata o caput serão
compreendidos entre os meses de janeiro e junho e julho a dezembro de cada ano.
Art. 6° Quando a obra de implantação já tiver sido iniciada, a autorizatária
deverá apresentar informações quadrimestralmente, em até 10 (dez) dias após o término
do período de referência.
§ 1º Os períodos de referência de que trata o caput serão compreendidos
entre os meses de janeiro e abril, maio e agosto e setembro a dezembro de cada
ano.