DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 112-A
Brasília - DF, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002023061500001
1
Sumário
Ministério da Educação................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Educação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 144, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11,
parágrafo único, do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:
Art. 1º Autorizar, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, a ampliação do número de vagas anuais dos cursos
de Direito e Medicina para o ano de 2023 exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO