DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº111  | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº458/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 
37, da Lei nº4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes 
no NUP 10061.008426/2023-45, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao 
posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 17 de junho de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº002, de 03 de janeiro de 
2023; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 17.124,88 (dezessete mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), devido 
ao 2º Tenente PM RR PEDRO RICARDO FERREIRA DA COSTA, matrícula: 107.214-1-5, referente à diferença de salário no período de 17/06/2021 a 
31/12/2022, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. A despesa em questão ocorrerá por 
conta da Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 10600906/2022, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, FRANCISCO HILDEBRANDO 
MOREIRA DE OLIVEIRA, matricula funcional nº 104.304-1-0, CPF nº 546.804.091-34 , no atual posto de CAPITÃO, competindo-lhe os proventos 
integrais do mesmo posto, a partir de 12/08/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo (Decreto Nº 34.514 de 17 de janeiro de 2022)
R$ 362,05
Gratificação de Tempo de Serviço - 5 % (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
R$ 18,10
Gratificação de Qualificação Bombeirística (Decreto Nº 34.514 de 17 de janeiro de 2022)
R$ 3.024,62
Gratificação de Defesa Social e Cidadania (Decreto Nº 34.514 de 17 de janeiro de 2022)
R$ 8.796,24
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (Lei nº 15.070, de 20/12/2011)
R$ 3.822,58
TOTAL
R$ 16.023,59
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº373/2023 - CMDO/CBMCE - CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE: AUTORIZAR, 
nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTOS DE FUNDOS, ao servidor TEN QOBM MAURÍLIO OLIVEIRA 
DA SILVA – MF Nº 300.403-5-X, ocupante do Cargo de Tenente BM da CEDEC/CBMCE, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à 
conta da Dotação classificada na Nota de Empenho: nº NE 000254 (Material de Consumo). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não 
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
Em Fortaleza - CE, ao(s) 05 de junho de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº375/2023 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o §2º do art. 37 da Lei nº 13.438, de 07/01/2004, RESOLVE: autorizar os MILITARES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria a viajarem à cidade de Brasília/DF, no período de 12 a 15 de junho de 2023, com a finalidade de participarem do VIII Fórum 
Nacional das Transferências e Parcerias da União, promovido pela Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços 
Públicos, concedendo-lhes 03 (três) diárias e meia, acrescidas de 60% (sessenta por cento), passagens e ajuda de custo, conforme o Anexo, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Em Fortaleza - CE, ao(s) 07 de junho de 2023. 
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
COMANDANTE-GERAL DO CBMCE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº375/2023 - CMDO/CBMCE 
NOME
MATRÍCULA
POSTO/ 
GRADUAÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGENS 
(R$)
AJUDA 
DE 
CUSTO 
(R$)
TOTAL 
GERAL 
(R$)
VALOR 
(R$) 
ACRÉSCIMO
QTDE.
TOTAL 
(R$)
Roberto Hugo 
Martins
167.553-1-1
Major QOBM
III
12 a 
15/06/2023
Fortaleza/CE 
- Brasília/DF 
- Fortaleza/CE
189,25
60%
3,5
1059,8
4.280,95
189,25
5.530,00
Samara Dantas 
Pinheiro
300.342-1-X
Capitão 
QOBM
IV
12 a 
15/06/2023
Fortaleza/CE 
- Brasília/DF 
- Fortaleza/CE
166,49
60%
3,5
932,344
4.280,95
166,49
5.379,78
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: O FSPDS - Colégio Militar do Corpo de 
Bombeiros, inscrito no CNPJ 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Rua Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga - fortaleza-ce; IV - CONTRATADA: 
WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELL; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, nº 185, CEP Nº 80.050-420 - Curitiba-PR; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza-ce; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a 
prorrogação do prazo da vigência do contrato nº005/2022 por mais 12 (DOZE) meses, a contar do dia 07 de setembro de 2023 a 06 de setembro de 2024, 
com manutenção do valor contratado , no importe de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) meses, a contar do dia 07 de setembro de 2023 a 06 de setembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E por estarem acordados as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 
(três) vias para que possam produzir os efeitos legais e jurídicos.; XII - DATA: Fortaleza, 15 de Junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Albert 
Eistein Lima Arruda e Hugo Henrique Aurélio de Lima.
Mário dos Marins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO – OAB Nº15254
Registre-se e publique-se.