DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 15 de junho de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº111 | Caderno 1/5 | Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.498, de 15 de junho de 2023.
FORMALIZA, PARA COMPROVAÇÃO JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIRO INTERNACIONAL, O
COMPROMISSO DO ESTADO DO CEARÁ EM ENVIDAR ESFORÇOS PARA IMPLEMENTAÇÃO CRIAÇÃO
DO PROGRAMA “RENDA DO SOL”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO que a preocupação social com os mais vulneráveis, associada ao desenvolvimento sustentável do Ceará, é uma prioridade do Governo do Estado;
CONSIDERANDO que a superação desse cenário passa obrigatoriamente pela criação e implementação de políticas públicas efetivas que garantam maiores
oportunidades de emprego e renda ao cidadão cearense, especialmente para aqueles socialmente mais vulneráveis; CONSIDERANDO que o Programa Renda
do Sol, idealizado e a ser implementado pelo Governo do Estado, visará contribuir com a redução da pobreza de milhares de cearenses mais vulneráveis por
meio da criação de fonte de renda através da geração da energia solar; DECRETA:
Art. 1º O Estado do Ceará, neste Decreto, se compromete, para fins de comprovação junto a organismo financeiro internacional, a adotar providências
necessárias para a criação do Programa Renda do Sol. § 1º Consistirá o Programa Renda do Sol no conjunto de ações e políticas, públicas e privadas, com
relevante impacto social, econômico e ambiental, destinadas ao incentivo à microgeração ou minigeração distribuída de energia solar, implicando, com o apoio
do Poder Público e/ou da sociedade civil, nova fonte de renda às famílias cearenses, inclusive àquelas residentes em conjuntos habitacionais, com impacto
na redução da pobreza, no estímulo à utilização de energia renovável na produção do campo e no desenvolvimento social sustentável.§ 2º São prioridades
para o atendimento do Programa:I - as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;II - as famílias
beneficiárias de programas de governo federal, estadual ou municipal que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico;III - os assentamentos
rurais, as comunidades indígenas, os territórios;IV - as famílias residentes em áreas suscetíveis a desertificação.
Art. 2º Fica criado o grupo de trabalho intersetorial para elaborar a minuta de projeto de Lei que cria o Programa Renda do Sol.
§ 1º O grupo de trabalho será formado por representação da Secretaria da Infraestrutura - Seinfra, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA,
da Procuradoria-Geral do Estado, da Casa Civil e outros participantes que poderão ser convidados ae participar.§ 2º A proposta de minuta de lei do Programa
Renda do Sol deverá ser elaborada em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 3º A minuta de projeto de lei que criar o Programa buscará, exemplificadamente:
I – garantir à população rural de baixa renda uma nova fonte de renda, produto da operação envolvendo a microgeração ou a minigeração distribuída
de energia solar;
II - elevar o padrão de vida da população e combater a pobreza, considerando itens fundamentais como saúde, educação, cultura, bem-estar, enga-
jamento comunitário e meio ambiente;
III - estimular investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos pela população rural, especialmente para aquelas mais vulneráveis;
IV – consolidar o Ceará como produtor e distribuidor nacional de energia de fontes limpas e renováveis (ex: solar, eólica, biocombustíveis), apro-
veitando a atuação na cadeia para o desenvolvimento de produtos e serviços de alto valor agregado na indústria e no campo a partir de processos inovadores
e sustentáveis;
V – apoiar projetos produtivos desenvolvidos por associação ou cooperativas mediante o incentivo à geração e utilização de energia solar, com a
aquisição de sistemas fotovoltaicos;
VI - apoiar a obtenção de financiamento por consumidor-gerador do Programa, buscando viabilizar a consecução de suas finalidades;
VII – incentivar o envolvimento do setor privado e da sociedade civil nas ações do Programa, ampliando seu alcance;
VIII – contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado, com a proteção do meio ambiente;
IX – apoiar aqueles assistidos pelo Programa na manutenção dos sistemas fotovoltaicos pela população de baixa renda rural;
X – promover ou fomentar ações de capacitação voltadas à implementação das ações do Programa;
XI – difundir amplamente a importância do uso de energias renováveis para a proteção do meio ambiente;
XII – promover a conscientização da importância social, econômica e ambiental da participação no Programa;
XIII – promover o consumo de energia renovável nos órgãos e entidades do Poder Público estadual;
XIV – gerar economia ao Estado com gastos de energia, liberando recursos para serem empregados em políticas públicas de relevante interesse
social, inclusive em ações do próprio Programa.
§ 1º Para fins do Programa, poderão ser celebradas parcerias com órgãos ou entidades de outras esferas de governo ou com entidades da sociedade
civil, nos termos da legislação.
§ 2º A lei de criação do Programa Renda do Sol estabelecerá as regras para sua execução, bem como as ações a serem implementadas pelo Estado
para atendimento de seus fins.
§ 3º O Programa atenderá preferencialmente famílias que tenham como responsável familiar pessoa do sexo feminino.
Art. 4º Os recursos necessários ao custeio do Programa Renda do Sol serão oriundos:I – dos cofres públicos municipais, estaduais e federais;II – do
setor privado;III – de operação com instituições financeiras;
IV - de outras fontes a serem regulamentadas pela Secretaria da Infraestrutura, em conjunto com outros órgãos governamentais.
Art. 5º Serão elaborados dois projetos-piloto em comunidades definidas pela SDA, como parte do Programa Renda do Sol.§ 1º Os projetos-piloto
terão como objetivo principal gerar renda para a comunidade local através da geração de energia solar.
§ 2º
Os projetos-piloto serão implantados até abril de 2024, prazo estimado.§ 3º Para a implementação dos projetos-piloto, serão celebrados convênios
e parcerias entre o órgão responsável pela Seinfra, SDA e demais entidades públicas ou privadas que possam contribuir para o sucesso dos projetos.
Art. 6º Os projetos-piloto deverão contemplar:I - a instalação de sistemas de microgeração ou minigeração distribuída de energia solar nas comu-
nidades selecionadas;II - a capacitação e envolvimento ativo da comunidade, visando à participação ativa na gestão e manutenção dos sistemas de energia
solar;III - a definição de mecanismos que garantam a distribuição justa da renda gerada pelos sistemas de energia solar, envolvendo tanto o Governo do
Estado quanto a comunidade beneficiada;IV - a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e social, que subsidiem a replicação dos projetos
em outras comunidades do Estado do Ceará.
Art. 76º Caberá ao órgão responsável pela àS Sinfraecretaria da Infraestrutura (SEINFRA) e à SDAecretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA)
a responsabilidade pela elaboração e coordenação dos projetos-pilotoprojetos piloto, incluindo o estabelecimento de metas, cronogramas e alocação dos
recursos necessários.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº35.499, de 15 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL NO
ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, PREVISTO NA LEI Nº17.995, DE 29 DE
MARÇO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO o disposto na Lei nº 14.273, de 19 de dezembro de 2008 que criou as Escolas Estaduais de Educação Profissional – EEEP; CONSIDERANDO
o disposto na Lei Estadual nº 14.892, de 31 de março de 2011, que criou as diretrizes para a educação ambiental e instituiu a Política Estadual de Educação
Ambiental no Estado do Ceará, estabelecendo a educação ambiental como um processo contínuo de formação; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº
16.033 de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a política de reúso de água não potável no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto na
Lei nº 16.287, de 20 de julho de 2017 que instituiu a Política de Ensino Médio em Tempo Integral no âmbito da rede estadual de ensino do Ceará; CONSI-
DERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.290, de 21 de julho de 2017 que dispõe sobre a criação do selo escola sustentável e concede o prêmio escola
Fechar