DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº111  | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023
decreto, nos termos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios da Cagece.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.500, DE 15 DE JUNHO DE 2023
MEMORIAL DESCRITIVO – MD 123/2022
Um terreno de formato irregular, com finalidade à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (Área 03) e Emissário Final, para atender ao Sistema 
de Esgotamento Sanitário, localizado no Município de Redenção, distando aproximadamente 200,21m para Rua Francisco Simões de Lima, perfazendo 
uma área total de 10.734,56m², bem como uma Área de Preservação Permanente (APP) que corresponde a 12,79% (aproximadamente 1.373,25m²) da área 
total, com suas medidas e confrontações a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.532.402,17 m. e E 529.864,39 
m., situado no limite com terreno de propriedade de Desconhecido,  deste, segue com  azimute de 174°49’44” e distância de 16,00 m., confrontando neste 
trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P2, de coordenadas N 9.532.386,23 m. e E 529.865,83 m.;  deste, segue com  azimute de 
84°49’44” e distância de 25,91 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P3, de coordenadas N 9.532.388,57 
m. e E 529.891,63 m.;  deste, segue com  azimute de 176°51’50” e distância de 4,57 m., confrontando neste trecho com terreno, objeto da Matrícula n.º 
1.716 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de Maria da Conceição de Lima Coutinho e José Eymard da Silva Coutinho, até o vértice P4, 
de coordenadas N 9.532.384,00 m. e E 529.891,89 m.;  deste, segue com  azimute de 177°43’42” e distância de 99,37 m., confrontando neste trecho com 
terreno, objeto da Matrícula n.º 1.716 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de Maria da Conceição de Lima Coutinho e José Eymard da 
Silva Coutinho, até o vértice P5, de coordenadas N 9.532.284,71 m. e E 529.895,82 m.;  deste, segue com  azimute de 173°55’10” e distância de 16,11 m., 
confrontando neste trecho com terreno, objeto da Matrícula n.º 1.716 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de Maria da Conceição de Lima 
Coutinho e José Eymard da Silva Coutinho, até o vértice P6, de coordenadas N 9.532.268,70 m. e E 529.897,53 m.;  deste, segue com  azimute de 171°00’13” 
e distância de 25,14 m., confrontando neste trecho com terreno, objeto da Matrícula n.º 1.716 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de Maria 
da Conceição de Lima Coutinho e José Eymard da Silva Coutinho, até o vértice P7, de coordenadas N 9.532.243,86 m. e E 529.901,46 m.;  deste, segue com  
azimute de 264°49’44” e distância de 73,44 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P8, de coordenadas N 
9.532.237,25 m. e E 529.828,32 m.;  deste, segue com  azimute de 354°49’44” e distância de 145,00 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade 
de Desconhecido, até o vértice P9, de coordenadas N 9.532.381,66 m. e E 529.815,25 m.;  deste, segue com  azimute de 84°49’44” e distância de 46,78 m., 
confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P10, de coordenadas N 9.532.385,87 m. e E 529.861,84 m.;  deste, 
segue com  azimute de 354°50’24” e distância de 16,00 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P11, de 
coordenadas N 9.532.401,81 m. e E 529.860,40 m.;  deste, segue com  azimute de 84°49’44” e distância de 4,00 m., confrontando neste trecho com terreno 
de propriedade de Desconhecido, até o vértice P1, de coordenadas N 9.532.402,17 m. e E 529.864,39 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos 
os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como o Datum SIRGAS2000. Tendo como confinantes: Ao 
Norte – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 108,69m; Ao Sul – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 73,44m; Ao 
Leste – Com terreno, objeto da Matrícula n.º 1.716 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de Maria da Conceição de Lima Coutinho e José 
Eymard da Silva Coutinho, medindo 145,19m; Ao Oeste – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 145,00m.
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.500, DE 15 DE JUNHO DE 2023
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