DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº111 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
PROCESSO Nº: 41001.000267 / 2023-79 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: PAGAMENTO DA MANUTENÇÃO
DO VALOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO ANUAL DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO – CONACI; JUSTIFI-
CATIVA: A CGE É MEMBRO FILIADO AO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO – CONACI; VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00
( quinze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.339039.1.5009100000.0-4397. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25, caput, da Lei Ordinária Nacional nº. 8.666/93, com as alterações posteriores. CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE
INTERNO - CONACI; CNPJ nº. 08.999.644/0001-47. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Otacílio de Assis Júnior, Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral, em exercício. RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto,Secretário de Estado
Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
ORDENADOR DE DESPESA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº05718920/2023 - PROCESSO Nº 05718920/2023 O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso das suas atribuições
legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; RESOLVE: Art. 1º. Designar
a servidora FERNANDA PINTO PACHECO FRANÇA, matrícula nº 1120039-1-14, para desempenhar a função de Ouvidor Setorial Substituto da Asses-
soria Especial da Vice-Governadoria, a qual deve dar cumprimento ao previsto no Decreto nº. 33.485/2020 e na IN CGE nº 01/2020. Parágrafo único. Cabe
ao Ouvidor Setorial Substituto assumir as funções do Ouvidor Setorial na sua ausência. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 7 de junho de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR
OS EFEITOS, a partir de 01 de Junho de 2023, da designação de LAZARO ANTUNES DE MENEZES, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS
EFEITOS, a partir de 01 de Junho de 2023, da designação de JOSE RAMONY EMANUEL DE MELO COSTA , constante no Decreto Nº 35076, datado
de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº125/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES citados
nos autos, abono especial por reforço operacional referente ao mês de junho /2022, a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) correspondente ao
discriminado no Processo NUP 18001.003750/2023-93. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza,
13 de junho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°062/CIDADES/2016
ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 062/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CROATÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DÉCIMO SEGUNDO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 062/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CROATÁ. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo presente Termo Aditivo,
procede-se ao acréscimo de valores ao Termo de Ajuste original, passando o valor global de R$ 140.438,68 (cento e quarenta mil e quatrocentos e trinta e
oito reais e sessenta e oito centavos) para R$ 307.644,01 (trezentos e sete mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e um centavo), onde o valor do Tesouro
permanece em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 20.438,68 (vinte mil e
quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) para R$ 187.644,01 (cento e oitenta e sete mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e um centavo),
conforme Plano de Trabalho em anexo. DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente
de quaisquer transcrições. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajust original, não alteradas por este Termo e
anteriores. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA e Ronilson Francisco de Oliveira, PREFEITO DE CROATÁ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de junho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°003/CIDADES/2021
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 003/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 04699965/2023, com fundamento
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28
de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado
por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições
do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Thiago Campêlo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de junho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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