DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº111 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01
de Junho de 2023, da designação de FRANCISCA FATIMA GOMES GURGEL, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de
Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE COOPE-
RAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE. OBJETO: 3.1. Constitui objeto deste contrato a prestação dos serviços de assessoria técnica
e operacional para o fortalecimento de 30 (trinta) Organizações da Agricultura Familiar selecionadas pelo Projeto São José III – 1ª Fase, nos territórios
e municípios relacionados nos itens 03 (Amontada, Itapipoca, Horizonte, Maranguape, Meruoca, Morrinhos, Paramoti, Santana do Acaraú e Trairi), 04
(Ararendá, Crateús, Guaraciaba do Norte, Ipueiras, Ibiapina, Poranga, São Benedito e Ubajara) e 05 (Independência, Jaguaribe, Monsenhor Tabosa, Potiretama,
Quixeramobim, Senador Pompeu e Tauá) do Termo de Referência, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José
III – 2ª Fase, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na propostas da CONTRATADA..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente contrato tem como fundamento o Edital de Pregão Eletrônico (PE) n.º 20220025/SDA/CE e seus anexos, na
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de
janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, e, subsidiariamente, a
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos
de Investimento, Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª
Fase, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e pelas demais informações que constam no Processo
Administrativo n.º 06120059/2022. FORO: 18.1. Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes
da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze)
meses, contado a partir de sua assinatura. 8.2. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
8.3. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.4. O prazo de vigência e de
execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 2.406.000,00 (dois milhões, quatrocentos e
seis mil reais), pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.605.311.10523.03.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.03.44903
9.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.05.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.05.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311
.10523.06.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.06.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.08.449039.1.7543220058.1 2110
0037.20.605.311.10523.08.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.09.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.09.449035.1.500
9100000.4 21100037.20.605.311.10523.10.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.10.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.
11.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.11.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.12.449039.1.7543220058.1 21100037.20
.605.311.10523.12.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.13.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.13.449039.1.500910000
0.4 21100037.20.605.311.10523.14.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.14.449039.1.5009100000.4 . DATA DA ASSINATURA: 05 de
junho de 2023 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário e ERANDIR SANTOS DE ALMEIDA,Representante
legal da Empresa ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 020/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE ITAREMA/
CE, inscrito no CNPJ 07.663.941/0001-54. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre
as partes para a implantação/execução, no Município de Itarema/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio
da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da
vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regu-
lamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor
PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á
por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003; Lei n°.
12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 11891106/2022 e Parecer Jurídico n°. 594/2023. VIGÊNCIA:
Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE,
podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de
acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do
mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 05 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS
: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ELIZEU CHARLES MONTEIRO Prefeito do Município de
Itarema/CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), aos 05 de junho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 031/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE PIQUET
CARNEIRO/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.738.057/0001-31. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conju-
gação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de PIQUET CARNEIRO/CE, do Programa Alimenta Brasil – PAB – Compra
com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais
locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto nº 10.880,
de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, e das normas
emanadas pelo Grupo Gestor do PAB - PROGRAMA ALIMENTA BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído
pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021; Lei n°. 12.512 de 14 de outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas
alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo
n°. 02387559/2023 e Parecer Jurídico n° 657/2023. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 anos, iniciando-se
a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo
COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza,
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 05 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE)
e BISMARCK BARROS BEZERRA Prefeito do Município de PIQUET CARNEIRO/CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), aos 05 de junho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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