DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº111 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023
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VALOR TOTAL (ORIGINAL)
VALOR A PAGAR COM DESCONTO DE 30%
Principal (ICMS)
R$ 56.350,60
R$ 56.350,60
Multa
R$ 99.442,23
R$ 69.609,56
Juros
R$ 56.113,06
R$ 39.279,14
Total
R$ 211.905,89
R$ 165.239,30
Atenção! Se você não pagar dentro do prazo ou não apresentar recurso, poderá ser inscrito no Cadine
(Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual) e na Dívida Ativa Estadual.
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Entre em contato com o Conat:
(85) 3108 0225 | www.sefaz.ce.gov.br/o-conat/ | conat@sefaz.ce.gov.br
Atenciosamente,
Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ltda
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, 500, Bairro XXXXXXXXXXX
Cep 60000-000 Fortaleza / CE
Auto de Infração n. 0/000000000 - Certificado n. 0000000000
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PORTARIA Nº225/2023.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos II e X, do art. 17 e dos incisos
I e XIV, do art. 50, da Lei estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade
do Poder Executivo do Estado Ceará; CONSIDERANDO a Portaria CGE nº 74/2020, que dispõe sobre diretrizes para operacionalização do Programa de
Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE:
Art.1º Fica instituído o Comitê de Integridade, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com a composição constante no Anexo
Único desta portaria;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria n° 110/2023, de 07.03.2023, publicada no Diário
Oficial de 16.03.2023, devendo a Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria adotar providências no sentido de cadastrar e/ou atualizar os membros do
referido Comitê de Integridade no sistema e-PASF.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°225/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023
MEMBRO EFETIVO
ÁREA
SUPLENTE
Saulo Araújo Toscano Júnior
(Presidente)Gestão Superior
Jurandir Gurgel Gondim Filho
Francisca Rejane de A. F. P. Albuquerque
Secretária Executiva
Gabriel Bueno Carvalho
Maria Inês Vale Silva
Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Bruno Moreira Saraiva
Roberta de Alencar Pita
Assessoria Jurídica
Victor Rocha Soares
Jayna Carolina Nobre Domingues
Administrativo Financeiro
Adriana Reis Rodrigues
Joelina Amélia de Sousa Silva Barros
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Thiago Barcelos dos Santos
Tecnologia da Informação
Normel Andrei de Oliveira
Jurandir Gurgel Gondim Filho
Assessoria de Controle Interno
Francisca Rejane de A. F. P. Albuquerque