DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº111  | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023
ÁREA
SUPERVISOR
UNIDADE
QUANT. ESTAGIÁRIOS
Publicidade
Nome completo: Imaculada Maria Vidal da Silva
Matrícula: 100.484-1-9
Cargo: Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual
Formação: Comunicação Social
CORINS
1
Sistemas de Informação
Nome completo: Marcio Luiz Carlos de Morais
Matrícula: 497.576-1-
Cargo: Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual
Formação: Informática
CORINS
1
TOTAL DE ESTAGIÁRIOS
17
*** *** ***
PORTARIA N°239/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01.06.2023, da portaria n°279/2023, de 28.02.2023, publicada no D.O.E de 12.05.2023, que designou o 
servidor LEONARDO ROCHA PINHEIRO MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência D, matrícula n° 497837-1-X, para 
o Posto Fiscal Pecém e designá-lo para o Núcleo Setorial de Couros, Calçados e Bebidas. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº240, de 05 de junho de 2023.
ESTABELECE, PARA O PERÍODO DE MAIO DE 2023 A MAIO DE 2024, AS METAS A SEREM UTILIZADAS 
PARA EFEITO DO ART. 4º DA LEI Nº17.998, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 4º da Lei nº 17.998, de 31 
de março de 2022;  CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de metas específicas de trabalho a serem utilizadas para efeito de recebimento do 
Adicional de Desempenho Fazendário aos servidores que ingressaram na Secretaria da Fazenda após 1º de agosto de 2022;   RESOLVE:
Art. 1º Para o período de maio de 2023 a maio de 2024, fica estabelecida como meta específica de trabalho para o recebimento do Adicional de 
Desempenho Fazendário destinado aos servidores que ingressaram na Secretaria da Fazenda após 1º de agosto de 2022, previsto no art. 4º da Lei nº 17.998, 
de 31 de março de 2022, a aprovação na avaliação de desempenho do estágio probatório com nota mínima de 7,0 (sete) em todos os itens avaliados, de acordo 
com os critérios estabelecidos na Portaria nº 101/2022.
Parágrafo único. O pagamento previsto no caput deste artigo será mensal e passível de devolução caso o servidor em estágio probatório não atenda aos 
critérios da avaliação semestral previstos na Portaria 101/2022, obedecidos os limites de reposição previstos no §4º do artigo 122 da Lei nº 9.826, de 14.05.1974.
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, ficando revogada a Portaria 
nº 226/2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
     SECRETÁRIO DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº07/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO da Administração Tributária em Juazeiro do Norte (Nuat do Crato), no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Instrução Normativa n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO em Crato, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 009, 011 e 012/2023 (publicado no 
D.O.E. de 16 de maio de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem 
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo 
que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de 
crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.777757-0
DANIELE BERNARDO DA SILVA 04158383390
02
06.075289-0
M. S. SAMPAIO MUNIZ M. DE BRITO COMERCIO LTDA
03
07.126829-4
INDUSPACK TUBOS e EMBALAGENS LTDA - ME
04
07.124542-1
WILLIAM CONCEICAO SANTOS - ME
Publique-se. Cumpra-se.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Nuat do Crato, 06 de junho de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº009/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto o disposto no art 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM HORIZONTE, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 008/2023 (publicado no D.O.E. 
de 16 de maio de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; 
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.662559-9
DIVETRO IND E COM DE REVESTIMENTO EM VIDROS LTDA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Horizonte, 05 de junho de 2023.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº015/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto Art.40,da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 
141,144,146,147,148,149,151,152,153,154,155/2023 (publicado no D.O.E. de 19 DE MAIO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral 
da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Água 
Fria, 05 de junho de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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