DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº111  | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº346/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte VALNILSON B. COSMO ME, CGF: 06.308.164-4 fica INTIMADO, para, através de seu 
dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2023.20910. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº017/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe Art.22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO 
para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRTAÇÃO 
TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Agua Fria, 01 de junho de 2023.
Edileuza Alvez de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº017/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO 
DE REFERÊNCIA
01
06.206.622-6
PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECURERACAO JUDICIAL
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 155/2023
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº018/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe Art.22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO 
para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRTAÇÃO 
TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Agua Fria, 05 de junho de 2023.
Edileuza Alvez de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº018/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO 
DE REFERÊNCIA
01
06.277.009-8
PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECURERACAO JUDICIAL
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO 156/2023
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº66, de 12 de junho de 2023.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº38, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DIVULGA OS VALORES 
RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA EFEITO DE 
COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço 
(COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme 
o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus 
fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 38, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.012.0028.00203
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO TNT ENERGY DRINK ACAI 
COM GUARANA ZERO LATA 269ML
GRUPO PETROPOLIS
LATA
UN
7,30
03.012.0028.00204
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO TNT ENERGY DRINK 
MACA VERDE ZERO LATA 269ML
GRUPO PETROPOLIS
LATA
UN
7,30
03.012.0028.00205
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO TNT ENERGY DRINK 
TANGERINA ZERO LATA 269ML
GRUPO PETROPOLIS
LATA
UN
7,30
03.012.0029.00125
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO TNT ENERGY DRINK 
ORIGINAL ZERO LATA 473ML
GRUPO PETROPOLIS
LATA
UN
8,46
03.012.0029.00197
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO TNT ENERGY DRINK ACAI 
COM GUARANA ZERO LATA 473ML
GRUPO PETROPOLIS
LATA
UN
8,46
03.012.0029.00198
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO TNT ENERGY DRINK 
MACA VERDE ZERO LATA 473ML
GRUPO PETROPOLIS
LATA
UN
8,46
03.012.0029.00199
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO TNT ENERGY DRINK 
TANGERINA ZERO LATA 473ML
GRUPO PETROPOLIS
LATA
UN
8,46
03.012.0028.00200
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY DRINK 
TANGERINA SEM ACUCAR LATA 269ML
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
6,34
03.012.0028.00201
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY DRINK 
TROPICAL SEM ACUCAR LATA 269ML
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
6,34
03.012.0028.00202
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY DRINK 
MACA VERDE SEM ACUCAR LATA 269ML
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
6,34
03.012.0031.00146
ENERGETICO 
GARRAFA PET 2L
ENERGETICO MINOTAURO ENERGY 
DRINK TRADICIONAL GARRAFA PET 2L
GRUPO EDSON 
QUEIROZ
PET
UN
10,59
03.012.0028.00206
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO WEWI ENERGY DRINK 
ORGANICO ORIGINAL LATA 269ML
WEWISH BEBIDAS
LATA
UN
 4,10
03.012.0028.00207
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO WEWI ENERGY DRINK 
ZERO ACUCAR ORIGINAL LATA 269ML
WEWISH BEBIDAS
LATA
UN
 4,10
II – alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.012.0028.00135
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY 
DRINK TROPICAL LATA 269ML
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
5,49
03.012.0028.00141
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY 
DRINK TANGERINA LATA 269ML
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
5,49
03.012.0028.00134
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY 
DRINK MACA VERDE LATA 269ML
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
5,49