DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº111  | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023
GLOBAL: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5710
0001.18.541.724.20631.01.339030.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339030.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.04.339030.1.79
91200016.1; 57100001.18.541.724.20631.05.339030.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339030.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.206
31.08.339030.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.01.339030.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.03.339030.2.5009100000.0; 571000
01.18.541.724.20631.04.339030.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.05.339030.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.07.339030.2.5009
100000.0; 57100001.18.541.724.20631.08.339030.2.5009100000.0 e 57100001.18.122.211.20811.03.339030.1.5009100000.0.. DATA DA ASSINATURA: 
01 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA e 
Roberto Pinto Freire - RR DISTRIBUIDORA.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°12/2021-SEMA/SANTA CLARA
PROCESSO Nº05446676/2021
COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; COMPROMISSÁRIA: SANTA CLARA 
ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política 
Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela 
utilização de recursos ambientais. RESOLVEM celebrar o presente ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 
– TCCA Nº 12/2021. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes 
determinados pela lei nº 9.985/2000, decorrente da instalação de 7 (sete) Centrais de Geração Eólica denominadas CGEs Santa Clara I, III, IV, V, VI, VII, 
VIII, com potencial total de 216MW, no município de Carnaubal do Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 286a Reunião Ordinária do Conselho 
Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 8 de abril de 2021, conforme Resolução COEMA nº 04/2021 publicada no Diário Oficial de 26 de 
abril de 2021, tem sua Licença de Instalação embasada nos Pareceres Técnicos nºs 1363/2021 – DICOP/GECON, 840/2021 – DICOP/GECON, 835/2021 
– DICOP/GECON, 805/2021 – DISOB, 798/2021 – DIFLO/GECEF. 796/2020 – DICOP/GECON, e refere-se ao processo de L.I nº 09036047/2020. DO 
VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do 
empreendimento referido, que é estimado em R$ 1.058.400.000,00 (um bilhão, cinquenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), conforme cronograma 
físico-financeiro apresentado à SEMA, em 17 de maio de 2023, pela COMPROMISSÁRIA.Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa 
ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até 
a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de 5.292.000,00 (cinco milhões, duzentos e 
noventa e dois mil reais). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do 
término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser 
requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: O Termo de Quitação Final será expedido pela 
COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso 
de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o 
foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Aditivo ao Termo de Compromisso de Compen-
sação Ambiental (TCCA). SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da SEMA e Wagner Luiz Meireles - Representante legal da SANTA 
CLARA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
a partir de 30 de Junho de 2023, da designação d e MARYANNE RODRIGUES FERNANDES BEZERRA , constante no Decreto Nº 35076, datado 
de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 30 de Junho de 2023, da designação de MARCOS MEDEIROS DE VASCONCELLOS , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro 
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
a partir de 30 de Junho de 2023, da designação de FRANCISCO AILSON ALVES SEVERO FILHO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 
de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 30 de Junho de 2023, da designação de GEORGE KILMER CHAVES CRAVEIRO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro 
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
a partir de 30 de Junho de 2023, da designação de MARIA EDILCE MOREIRA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d 
e Auxiliar Técnico , símbolo DAS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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