DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº111  | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA SEAS Nº129/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da 
data da publicação, o socioeducador FRANCISCO JUSCILANO BENIGNO SOUZA, matrícula nº3002658-6, para exercer a função de Coordenador 
de Segurança, no Centro Socioeducativo São Miguel, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma 
Lei Complementar, substituindo o socioeducador Fábio Sá Siqueira, matrícula nº3002637-3, o qual exerceu a referida função até o dia 01 de junho de 2023. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de junho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
 PROCESSO E APENSOS:
47011.000887/2023-75 (470110012992022-78, 470110013522022-31, 470110013542022-20, 470110014112022-71, 470110014142022-12, 
470110014522022-67, 470110015612022-84, 470110015622022-29, 470110015892022-11, 470110015282022-54 E 470110015272022-18)
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos acima 
mencionados, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria 
nºnº207/2022, de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 23 de dezembro de 2022, para os servidores relacionados no 
Anexo Único deste termo, sem a emissão de nota de empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2022; CONSIDERANDO que existem 
valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração 
Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores mencionados no Anexo Único da referida Portaria, necessários para a quitação 
das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior aos SERVIDORES temporários relacionados no Anexo Único; Art. 2º As despesas 
decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior (47100004.08.1
22.211.20815.03.339092.1.5009100000.0); Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 01 de março de 2023. Roberto 
Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
 Roberto Bassan Peixoto
 SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO
NOME
MAT.
TOTAL
47011.001299/2022-78
DANYEL PALACIO CALADO
3002773-6
36,8
47011.001352/2022-31
 IZAU DA SILVA SANTOS
3001504-5
30,67
47011.001354/2022-20
ANTONIO SAVIO VASCONCELOS FREITAS
3000026-9
30,67
47011.001411/2022-71
 JOSE DHEYMISON DE SOUZA
3000277-6
 92
47011.001414/2022-12
 MAXIMILIANO GOMES CORDEIRO
3000220-2
 92
47011.001452/2022-67
 MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO
3002755-8
30,67
47011.001561/2022-84
FRANKLIN ENNSON MORAES DA SILVA
3000224-5
30,67
47011.001562/2022-29
 ANTONIO WENDELL FEITOSA PINHO
3000177-X
30,67
47011.001589/2022-11
 ORLANDO DE SOUZA LIMA
3000189-3
289,49
47011.001528/2022-54
 ALCIDES LIMA BRITO
3000147-8
160,83
47011.001527/2022-18
VITORIA REGILLA SOARES DE LACERDA
3000190-7
160,83
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da adminis-
tração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade 
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): THIAGO MARTINS LIMA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) 
do CPF nº059.237.893-45, matrícula nº3001969-5. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 05 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de abril de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 
47011.002706/2023-45. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e 
THIAGO MARTINS LIMA, Socioeducador, matrícula nº3001969-5. Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): JOSUÉ BARRETO DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) 
do CPF nº778.112.163-53, matrícula nº3000294-6. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 06 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 
47011.002740/2023-10. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e 
JOSUÉ BARRETO DA SILVA, Socioeducador, matrícula nº3000294-6. Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): HERINSON REBOUCAS FREITAS COSTA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), 
portador(a) do CPF nº009.493.813-06, matrícula nº3002725-6. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 12 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o 
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo 
NUP 47011.002736/2023-51. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente 
e HERINSON REBOUCAS FREITAS COSTA, Socioeducador, matrícula nº3002725-6. Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE