DOMCE 16/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3230

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Art. 9º Terão prioridade à matrícula na Rede Pública de Ensino
Municipal de Tempo Integral, os estudantes já matriculados na
referida unidade escolar.
Parágrafo único. A oferta de matrículas deve atender ao calendário
disposto pela Secretaria Municipal de Educação, seguindo os demais
critérios e normas estabelecidas nos instrumentos legais pela referida
pasta e pelo Conselho Municipal de Educação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e
resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de
qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, e Secretaria de
Educação a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e
externas.
Art. 11. As Escolas Municipais da Rede de Ensino de Altaneira,
organizada em Tempo Integral serão monitoradas semestralmente
pelo Conselho Municipal de Educação visando a melhoria do
processo de gestão pedagógica e administrativa.
Parágrafo único. Os segmentos que compõem a comunidade escolar
da Rede Municipal de tempo Integral serão submetidos ao
acompanhamento e à avaliação periódica em colegiado pela gestão
escolar, equipe de Coordenadoria das Escolas e Diretoria Técnico-
Pedagógica.
Art. 12. As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização da
Escola Municipal de Tempo Integral serão orientadas por meio de um
Manual de Orientação organizado pela Secretaria da Educação e
apreciado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação, como Órgão Normativo,
acompanha e normatiza todos os atos de funcionamento da Educação
de Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal
de Educação, junto ao Conselho Municipal de Educação, a gestão
administrativa e pedagógica da Rede de Tempo Integral.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados aos atos relacionados aos funcionamentos das Escolas
em Tempo Integral, compreendido o período de 05 de janeiro de
2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos15 dias de junho de
2023.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:CF64EFE2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°489/2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de
dezembro de 2011, a servidora MARIA DE LOURDES OLIVEIRA
VIEIRA
do
cargo
de
em
ASSISTENTE
DE
APOIO
ADMINISTRATIVO, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
bem como das demais atribuições que lhe foram incumbidas através
da portaria 287/2023.

Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 06 de junho de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:FA258D15

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°490/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. CICERA EDILANIA MOTA DE
SOUSA, portador de CPF:038.246.803-19, RG:2003029144383,
expedida por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de
Assistente de Apoio Operacional, junto a SECRETARIA DE
CULTURA,
ESPORTE,
TURISMO
E
JUVENTUDE,
de
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de junho de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:A223760F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°491/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. ANTONIA LUCIANA DA SILVA,
portador de CPF: 603.310.273-80, RG: 2008010464324, expedida por
SSPDS/CE,
para
exercício
do
Cargo
em
comissão
de
COORDENADOR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
junto a SECRETARIA DE SAÚDE, de conformidade com o
disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o
Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de junho de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:A0955DED

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°492/2023

DESIGNA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA
SECRETARIA
DE
MEIO
AMBIENTE
DE
ALTANEIRA/CE