DOMCE 16/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3230

www.diariomunicipal.com.br/aprece 5

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. DESIGNAR a Sra. MARCIA MOURA EVANGELISTA,
portadora de CPF:128.018.008-05, RG: 40529844, expedida por
SSP/SP, para exercer a função de GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, sem acréscimo de
remuneração, bem como com o disposto na Lei Municipal de N°720
de 2018.

Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de junho de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:C66FC5A4

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°493/2023

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES
NA
PRÉ-
ESCOLA E SÉRIES INICIAS DO ENSINO
FUNDAMENTAL.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Município Altaneira, o Programa
Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e
adolescentes na pré-escola e séries iniciais do ensino fundamental.

Art. 2º A implantação do Programa será realizada nas escolas públicas
municipais, considerando as vulnerabilidades locais e tendo em vista a
promoção da saúde e bem-estar social de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A implantação do Programa será realizada de forma
escalonada, considerando metas progressivas, não inferiores a 10%
das escolas públicas municipais, por ano, e critérios técnicos a serem
definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Art. 3º Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o
desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e
técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social,
incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo
humano, dentre outros atores locais estratégicos.
Art.4º Participação social para o desenvolvimento do Programa, como
estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da
comunidade escolar e a nível comunitário.
Art.5° Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no
ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os
procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de
higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.
Art.6º O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água potável
e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de
mãos, com frequência mínima semanal.
Art.5° O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma
contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço
essencial.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º. Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados
à partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do
planejamento estratégico relacionado à implantação do referido
Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos
descritos no parágrafo único do Art. 2º.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de junho de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:080F8E5B

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.06.07.1

Aviso de Licitação – Tomada De Preços Nº 2023.06.07.1A
Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna
público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Tomada de Preços Nº 2023.06.07.1, cujo o objeto Contratação de
serviços e especialidades médicas para suprir as demandas e
necessidades
da
Secretaria
de
Saúde
do
Município
de
Altaneira/CE.Data e horário da abertura:04 de julho de 2023 às
09h00min.Os interessados poderão ler e obter o texto integral do
edital e todas as informações sobre a licitação através do endereço
eletrônico www.tce.ce.gov.br. Maiores informações ainda poderão ser
obtidas na Rua Deputado Furtado Leite, nº 272 – Centro,
Altaneira/CE, no horário de 08:00 às 12:00h. Esclarecimentos: e mail
licialtaneira.ce@hotmail.com. Em 14 de junho de 2023 –

AMANDA LUIZA NUNES DE ALMEIDA –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:B7AE62A9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2023.20.04-0001 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: PE-
015/2022-DIVERSAS,

ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2023.20.04-0001 - Pregão Eletrônico SRP Nº: PE-015/2022-
DIVERSAS, Contratante: Prefeitura Municipal de Alto Santo, através
da Secretaria de Saúde. Empresa: MAVI DISTRIBUIDORA LTDA,
CNPJ: 18.027.677/0001-89, valor global de R$ 27.033,98 (VINTE E
SETE MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO
CENTAVOS). OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA
ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS
CONTRATAÇÕES
REFERENTES
À
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, DESTINADOS AO
FUNCIONAMENTO
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTIDADES MÍNIMAS EXIGIDAS CONSTANTES DO
TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. data da
assinatura: 20/04/2023. vigência – 12 (doze) meses. signatários:
FERNANDO WILSON FERNANDES SILVA – SECRETÁRIO DE
SAÚDE
(contratante),
VINICIUS
CUNHA
BATISTA
–
Representante – MAVI DISTRIBUIDORA LTDA (contratada). a
comissão.