DOMCE 16/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3230 
 
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inciso II do Art. 23, da Lei Municipal n0 761, de 29 de novembro de 
2018. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º – Convocar em caráter extraordinário a 11ª CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a 
situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e 
propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação. 
  
Art. 2º - A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-
se-á no Centro Cultural João Batista Feijão, situado na rua Antônio 
Ximenes Matos S/N – Bairro Capitão José Linhares, em Groaíras/CE, 
no dia de 29 de junho de 2023, das 08h às 17h. 
  
Art. 3º – A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social terá 
como Tema Central “Reconstrução do SUAS: O SUAS que Temos 
e o Suas que Queremos” 
  
Art. 4º – Para a organização da 11ª Conferência Municipal de 
Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora 
coordenada pelo(a) Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho 
Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos 
representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em 
Resolução do CMAS de Groaíras. 
  
Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da 
Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, 
Centro POP, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, 
Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração 
Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem 
como Consultores(as) e Convidados(as). 
  
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
06 de junho de 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
  
RAIMUNDO FLORÊNCIO DOS SANTOS 
Presidente do CMAS de Groaíras/CE  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:70AE9841 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 130/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras; 
CONSIDERANDOrequerimento formal apresentado por servidor na 
data de 1º de junho do corrente ano solicitando licença sem 
remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 
(dois) anos; 
  
CONSIDERANDOo disposto no art. 76 da Lei Complementar nº 
002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais); 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDERLICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para 
tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, ao 
servidor público JOSÉ MARIA MOTA, inscrito no CPF: 
316.620.483-00, matrícula nº 002265, ocupante do cargo efetivo de 
Vigia, lotado na Secretaria da Educação. 
  
§1º. A referida licença será gozada a partir de 12 de junho de 2023, 
estendendo-se até o dia 12 de janeiro de 2025, podendo ser 
interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse 
da Administração Pública Municipal. 
  
§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente 
concessão, deverá o referido servidor apresentar-se à Sede da 
Prefeitura Municipal de Groaíras para ser informado acerca de sua 
lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa. 
  
Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do 
servidor para efeito de controle administrativo. 
  
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
12 de junho de 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:5685CD53 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº152/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
da outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253-
10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma 
meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 16 de junho 
2023 para transportar os pacientes, Antonia Celia Araujo Oliveira para 
o ICC - Instituto do Câncer do Ceará. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 15 de junho de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:FE98B398 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE