DOMCE 16/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3230 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – 
Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. 024/2023-
SEINFRA – Objeto: Contratação de empresa especializada para 
construção de 02 (duas) praças, sendo uma na localidade de Santo 
Antônio dos Camelos e uma na localidade de Limoeiro, no município 
de Guaraciaba do Norte-CE. – Data de Abertura: 04/07/2023 – 
Horário: 08H30M – Local de Realização da Licitação: Setor de 
Licitações, na Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 
62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará – Local de Acesso ao Edital: 
No 
endereço 
acima 
e 
nos 
links 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM 
P_CNPJ=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta 
de 08H às 12H e de 13H às 15H 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:497827F8 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – 
Termo Inicial: Contrato Nº 2211-2201/05– Processo Originário: 
Tomada de Preços nº TP/01/020922/SEINFRA – Contratante: 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: AG 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI- 
ME 
.CNPJ 
nº 
36.032.485/0001-42, – Finalidade: Alteração de prazo que resultou a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PERDA 
TOSCA 
EM 
DIVERSAS 
RUAS 
DO 
DISTRITO 
DE 
MARTINSLANDIA 
E 
RUA JOAQUIM 
MALAQUIAS 
NO 
MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.– Nova Vigência: 
21/05/2023 a 21/11/2023 – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 19/05/2023 – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 
57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia 
e 
Contratual 
– 
Signatários: 
Antônio 
Edson 
Araújo 
Pires, 
(CONTRATANTE); 
Gleidson 
de 
Alencar 
Vasconcelos, 
(CONTRATADA) 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1D5A5972 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – Diversas 
Unidades Administrativas - Aviso de Licitação - A Comissão de 
Pregão desta municipalidade, localizada na Travessa João de Almeida, 
592, 
Centro, 
torna 
público 
o 
EDITAL 
DE 
PREGÃO 
ELETRONICO 
PARA 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
Nº 
PESRP010/2023DUA-DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS, cujo objeto é o Registro de Preço visando 
futuras e eventuais Aquisições de Recargas e Botijões de Gás 
Liquefeito de Petróleo (GPL), Água Mineral e Vasilhames para 
atender as necessidades das Diversas Unidades Administrativas 
do município de Ibaretama/CE, conforme especificações contidas 
no Termo de Referencia e Condições do Edital e seus Anexos. A 
sessão Pública se realizará no dia 30 de junho de 2023 às 
09h30min. Início de Cadastramento das Propostas de Preços: a partir 
de 20/06/2023 até o dia 30/06/2023 às 08h30min (horário de 
Brasília); Local: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br 
O referido EDITAL estará à disposição dos interessados e poderá ser 
adquirido através dos sites do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e 
www.bll.org.br. 
  
Ibaretama/CE, 15 de junho de 2023.  
  
RAFAEL COSTA MARTINS  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:7CCD43FB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 757/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI N° 757/2023 
  
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 
O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, faz saber a 
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte: 
  
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2º da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 
Orgânica do Município de Ibicuitinga, as diretrizes orçamentárias para 
o exercício de 2024, compreendendo: 
  
- as Metas Fiscais; 
- as Prioridades da Administração Municipal; III - a Organização e 
Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - 
as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
- as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; VIII - as 
Disposições Gerais; 
IX - o Anexo de Metas Fiscais; X - o Anexo de Riscos Fiscais; e 
  
I - DAS METAS FISCAIS 
  
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de 
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2024, estão identificados nos 
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 
1.447 de 14 de junho de 2022. 
  
Art. 3º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece 
às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS 
DA Portaria STN nº 
1.447 de 14 de junho de 2022. 
Art. 4º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, 
constituem- se dos seguintes: 
  
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
  
01.01.00 
DEMONSTRATIVO 
DE 
RISCOS 
FISCAIS 
E 
PROVIDÊNCIAS. 
  
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
  
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.