DOMCE 16/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3230

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Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 06 de junho de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:CF538BB9

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 261/2023

Portaria Nº 261/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira,
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01
(uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua
participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 07 de junho de
2023.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante
verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 06 de junho de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:555BEA8D

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023

Dispõe sobre a autorização para contratação
temporária de pessoal para atender a necessidade de
excepcional
interesse
público,
por
tempo
determinado, tendo em vista a defesa da continuidade
dos serviços públicos no âmbito da Câmara
Municipal e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município,

CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art. 37,
inciso IX, CF/88, que autoriza a contratação temporária para
atendimento de excepcional interesse público como forma de
assegurar a continuidade do serviço público em qualquer esfera
governamental;

CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 36 da Lei Orgânica do
Município que atribui à Mesa Diretora a competência para ―contratar,
na forma de lei, por motivo de tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público‖;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 589/2012, de 27 de dezembro
de 2012, que ―Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá
outras providências.

CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio do
Servidor efetivo ocupante do cargo de vigilante;

CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a
continuidade do serviço público, e uma eventual deficiência de
servidor público, embora que temporária, fatalmente acarretará em
violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO o caráter de urgência que se reveste a adoção da
medida necessária ao pronto atendimento à continuidade dos serviços
do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não
necessitam de aprovação prévia em concurso público,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária do Sr. Gean Flávio de
Sousa, maior, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº
2017241564-5 SSPDS CE, CPF nº 703.379.773-72, residente e
domiciliado na Vila Peixe Gordo, S/N, Zona Rural, em Icapuí, Ceará,
no cargo de Vigilante, para atender a necessidade de excepcional
interesse público, objetivando suprir a deficiência temporária de
vigilante na Câmara Municipal de Icapuí, tendo em vista a defesa da
continuidade dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí, 06 de junho de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente

CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO
Vice-Presidente

MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES
1ª Secretária
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:6C7DFA61

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí faz publicar o extrato
resumido do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Icapuí e o
Sr. Gean Flávio de Sousa. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DO
ICAPUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na rua
Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí, inscrita no CNPJ sob o n.
35.050.442/0001-27, representado pelo Presidente da Câmara, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças. CONTRATADO: Gean Flávio
de Sousa, maior, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº
2017241564-5 SSPDS CE, CPF nº 703.379.773-72, residente e
domiciliado na Vila Peixe Gordo, S/N, Zona Rural, em Icapuí, Ceará.
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO: art. 37, IX, da
Constituição Federal; art. 36, IV da Lei Orgânica do Município do
Icapuí; Lei Municipal n. 589/2012; Decreto Legislativo nº 013/2023
(autorização da contratação). OBJETO: contratação de 01 (um)