DOMCE 16/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3230 
 
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profissional na função de VIGILANTE, visando suprir a necessidade 
temporária de excepcional interesse público do CONTRATANTE, no 
âmbito da Câmara Municipal de Icapuí. VIGÊNCIA: O presente 
Contrato tem como termo inicial o dia 06/06/2023 e termo final o dia 
31/12/2024, podendo ser prorrogado à luz da efetiva necessidade 
administrativa e na forma disposta na Lei Municipal nº 589/2012. DO 
VALOR: a CONTRATANTE pagará mensalmente, a título de 
vencimentos, o valor de R$ 1.550,40 (mil, quinhentos e cinquenta 
reais, quarenta centavos), sob os quais incidirão os descontos legais. 
DA 
DOTAÇÃO: 
0101.01.031.001.2.001 
Manutenção 
e 
Funcionamento do Poder Legislativo Municipal, no elemento de 
Despesa 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado. DATA 
DA ASSINATURA: 06 de junho de 2023. 
  
Icapuí – CE., 06 de junho de 2023. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:B48072DE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 262/2023 
 
Portaria Nº 262/2023 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 12/06/2023, com a 
finalidade de solicitar capacitação na área de manejo de cajueiro para 
os agricultores do Município de Icapuí, junto ao Instituto Agropolos 
do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 07 de junho de 2023. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente  
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:0AC93C83 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
039/2023 
 
PORTARIA Nº 039/2023 
  
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNCÍPIO DE ICAPUÍ, no 
Estado do Ceará, Sr. Jobede Reis Cirilo da Silva, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o teor do requerimento protocolado junto ao 
Setor de Recursos Humanos, pela servidora JANICE DA SILVA 
PEREIRA, em 01 de junho de 2023; 
  
CONSIDERANDO o disposto pela Lei Municipal n° 094/1992, de 
27 de janeiro de 1992, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos do Município de Icapuí (RJU), e dá outras 
providências. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º- Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE 
PARTICULAR, nos termos do artigo 90, §1º, Seção VII, do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, à servidora JANICE 
DA SILVA PEREIRA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE 
CONTABILIDADE, 
lotada 
na 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
  
Art. 2º - A licença de que trata o artigo anterior será concedida a 
partir da data de 01 de junho de 2023, e poderá ter duração de até 2 
(dois) anos consecutivos, sem remuneração, obedecido o inteiro teor 
do disposto no art. 90 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município. 
  
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 01 de junho de 2023. 
  
JOBEDE REIS CIRILO DA SILVA 
Prefeito Municipal em Exercício 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:5E4C9B41 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
CHEFIA DE GABINETE 
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01, DE 30 DE MAIO DE 2023 
 
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - 
COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16°da Lei 
Municipal n°. 1.006, de 29 de junho de 2018 (Estabelece o Código 
Municipal de Meio Ambiente, institui a Política Municipal do Meio 
Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA 
do município de Icó, Ceará e dá outras providencias), e tendo em vista 
o disposto em seu Regimento Interno, do Decreto Municipal n°. 
12/2019, de 03 de maio de 2019. Resolve: 
Art.1º - APROVAR O CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - 
COMDEMA, PARA O ANO DE 2023: JUNHO - (21); JULHO - 
(12); AGOSTO - (09); SETEMBRO (13); OUTUBRO - (11); 
NOVEMBRO - (22) E DEZEMBRO - (13). 
Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Esta Resolução foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 2023 
e entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
DEFESA 
DO 
MEIO 
AMBIENTE, em Icó, 30 de maio de 2023. 
  
EFIGÊNIA MARIA PAIVA MOTA CARRILHO  
Presidente do COMDEMA  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:5DF63564 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 22.04/2023 - 
TP 
 
A Prefeitura Municipal de Icó, através da comissão permanente de 
licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade de 
TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 22.04/2023-TP, cujo