DOMCE 16/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3230

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(dez por cento) das escolas públicas municipais, por ano, e critérios
técnicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES

Art. 3º Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o
desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e
técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social,
incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo
humano, dentre outros atores locais estratégicos.

Art.4º Participação social para o desenvolvimento do Programa, como
estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da
comunidade escolar e a nível comunitário.

Art. 5° Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no
ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os
procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de
higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.

Art. 6º O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água
potável e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de
lavagem de mãos, com frequência mínima semanal.

Art. 7° O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma
contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço
essencial.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º. Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados
a partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do
planejamento estratégico relacionado à implantação do referido
Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos
descritos no parágrafo único do Art. 2º.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 15 de junho
de 2023.

INÊS SAMPAIO NEVES AIRES
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 3112005/20-GP
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:D4B4D263

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023-SMS

ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023-SMS.
Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE DUAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE (UBS) – TIPO I, NAS LOCALIDADES DE
CANAFISTULA E MONTENEGRO, MUNICIPIO DE JUCÁS,
CONFORME
ORÇAMENTO
BASICO
EM
ANEXO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE. Tipo: Menor Preço Global. Data de Homologação e
Adjudicação: 15.06.2023. As despesas decorrentes da contratação do
objeto desta Tomada de Preços, correrão à conta dos recursos
consignados do Município, dotação orçamentária e elemento de
despesas específicos constarão no respectivos Contratos. Empresas
Vencedoras: 01-ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E
CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, com sede a Rua Raimunda
Gonçalves de Santana, nº 186 – Bairro Lagoa Seca – Cidade de
Juazeiro do Norte – Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº
06.043.276/0001-33, valor global R$ 968.761,97 (Novecentos e
sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete
centavos),
referente
ao
Lote
I;
02-IMPERIO
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, com sede a Rua
Conego Aureliano Mota, nº 152 – Bairro Centro – Cidade de
Quixeramobim – Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº
43.685.268/0001-17, valor global R$ 967.578,22 (Novecentos e
sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e dois
centavos), referente ao Lote II. Informações Complementares : O
resultado individualizado poderá ser adquirido na através de
solicitação a ser encaminhada ao e-mail licitacaojucas@outlook.com.

Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 15 de Junho de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA -
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:456C8272

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023-SMS

OBJETO: : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO
DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE DUAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) – TIPO I, NAS LOCALIDADES DE
CANAFISTULA E MONTENEGRO, MUNICIPIO DE JUCÁS,
CONFORME
ORÇAMENTO
BASICO
EM
ANEXO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, parte integrtante deste processo.

CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM RECURSO
MUNICIPAL E FEDERAL, NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº
0401.10.301.0034.1.003
-
ELEMENTO
DE
DESPESA
Nº
4.4.90.51.00.

VALOR DO CONTRATO: R$ 968.761,97 (Novecentos e sessenta e
oito mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos),
referente ao Lote I.

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO : O prazo de vigência
do instrumento contratual será conforme Cronograma Fisico-
Financeiro, a contar da assinatura do contrato, podendo haver
prorrogação contratual, contratual nos casos e formas previstos na Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Carlos Eduardo de Souza Moura
– Secretário Municipal de Saúde.

ASSINA PELA CONTRATADA: Dival Teles Carneiro –
Representante legal da empresa ELETROPORT SERVIÇOS
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP.

Jucás – CE, em 15 de Junho de 2023

CLAUDIO ROBERTO DE OLIEVIRA LUNA
Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:50E0CC9B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL