DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023061600005
5
Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Cidades
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 705, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a
delegação de competência outorgada pelo inciso I do art. 20 da Portaria MCid nº 535, de
15 de maio de 2023, o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME
nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo nº
80000.004756/2023-61, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora IVANA MARA VERAS DE BRITO, matrícula Siape nº
1506053, pertencente ao Quadro de Pessoal permanente deste Ministério, para exercer
função comissionada na Câmara dos Deputados pelo prazo determinado de 1 (um) ano.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
PORTARIA Nº 712, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCID nº 535, de 15 de
maio de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante no Processo
SEI nº 80000.005078/2023-54, resolve:
DESIGNAR JOSEANE ROTATORI COURI para exercer a função comissionada
executiva de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Monitoramento da
Coordenação-Geral de Aquisição e Produção Subsidiada Urbana do Departamento de
Provisão Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código FCE 4.07, deste
Ministério.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 713, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCID nº 535, de 15 de
maio de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante no Processo
SEI nº 80000.004402/2023-17, resolve:
DESIGNAR GUADIANA LOPES CORTIZO DA SILVA para exercer a função
comissionada executiva de
Assessor Técnico Especializado da
Coordenação de
Normatização da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos do Departamento de
Habitação Rural da Secretaria Nacional de Habitação, código FCE 4.07, deste Ministério.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DE PERIFERIAS
PORTARIA Nº 714, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PERIFERIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 9º da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio
de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante do Processo SEI nº
80000.004778/2023-21, resolve:
DESIGNAR LUIZ ALBERTO AREND FILHO, matrícula Siape nº 1800299, para
exercer
o encargo
de substituto
eventual
da função
comissionada executiva
de
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Articulação do Departamento de Mitigação e
Prevenção de Risco da Secretaria Nacional de Periferias, código FCE 1.13, deste Ministério,
sem prejuízo da função que exerce.
GUILHERME SIMOES PEREIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 798, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, resolve:
Alterar a Portaria nº 29, de 16 de março de 2010, publicada no DOU de 17 de
março de 2010, Seção 2, página 5, que trata da aposentadoria de JACOB PALIS JUNIOR,
Matrícula SIAPE nº **721**, ocupante do cargo de Pesquisador, Classe Titular, Padrão III,
para fazer constar o fundamento no art. 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005, c/c § 18, art. 40, CF 88, redação atual dada pela EC 41/03, acrescida
da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, conforme art. 62-A da MP nº 2.225-45,
de 4 de setembro de 2001, em atendimento ao disposto no Acórdão nº 1601/2023-TCU -
2ª
Câmara, 
TC
029.566/2022-3 
(Processos
nº 
01200.000247/2010-**
e
01245.006300/2023-**).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 801, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO,
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e,
ainda, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e
demais informações que constam no processo SEI nº 01245.010142/2023-70,
resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora ELISA VOLKER DOS
SANTOS, Matrícula SIAPE nº **694**, ocupante do cargo de Tecnologista, do
quadro de pessoal deste Ministério, para exercer suas atividades no Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora
não se apresente ao Órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 802, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, resolve:
Acolher renúncia à aposentadoria formulada por TERESA ALMEIDA ROLLAS,
matrícula SIAPE nº **179**, em conformidade com o §5º do Art. 133 da Lei nº 8.112/90,
com efeitos a contar de 30 de abril 2023, cuja aposentadoria ocorreu pela Portaria nº 948,
de 19/09/1977, referente ao cargo de Vendedor de Selos, Classe B, Padrão VI, com
fundamento na Lei Complementar nº 29 (Processo nº 01245.005054/2023-**).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 803, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, resolve:
Acolher renúncia à aposentadoria formulada por ALMIRO MORAES, matrícula
SIAPE nº **640**, em conformidade com o §5º do Art. 133 da Lei nº 8.112/90, com efeitos
a contar de 30 de abril 2023, cuja aposentadoria ocorreu pela Portaria nº 1336, de
16/10/1980, referente ao cargo de Telegrafista, Classe S, Padrão III, com fundamento na
Lei Complementar nº 36, de 31/10/1979 (Processo nº 01245.009066/2022-**).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 7.128, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando
o disposto no art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e no inciso I do art. 17
da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, resolve:
Art. 1º Designar a servidora MARCELA CRISTINA ROSAS ABOIM RAPOSO,
Coordenadora de Programas e Projetos para Serviços Ecossistêmicos, da Secretaria de
Políticas e Programas Estratégicos deste Ministério, para exercer a função de Diretora
Nacional do Projeto GEF CITinova I, que tem por objetivo, promover planejamento e
investimento integrado de sustentabilidade urbana que produza benefícios ambientais,
sociais e econômicos, em substituição ao servidor LUIZ HENRIQUE MOURÃO DO CANTO
PEREIRA .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 7.130, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando
o disposto no art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e no inciso I do art. 17
da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, resolve:
Art. 1º Designar a servidora MARCELA CRISTINA ROSAS ABOIM RAPOSO,
Coordenadora de Programas e Projetos para Serviços Ecossistêmicos, da Secretaria de
Políticas e Programas Estratégicos deste Ministério, para exercer a função de Diretora
Nacional do Projeto GEF 7 CITinova II, que tem por objetivo, a redução de emissão de
gases de efeito estufa, o fortalecimento da conservação da biodiversidade e a obtenção de
cobenefícios econômicos, sociais e ambientais por meio de planejamento urbano
integrado, em substituição ao servidor LUIZ HENRIQUE MOURÃO DO CANTO PEREIRA .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 7.131, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere, no art.87 da Constituição Federal de 1988 e, tendo em vista
o disposto nos arts. 143 e 148 da lei 8.112/90, resolve:
Art. 1º Substituir a servidora Ionice Foncesa Pereira, Técnico do Seguro Social,
matrícula SIAPE nº 1097575, pelo servidor Eduardo Chin Ohtoshi, Agente Administrativo,
matrícula SIAPE n° 1539001, para compor na condição de MEMBRO, a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar nº 01245.003593/2021-99, visando apurar os fatos
constantes do processo bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que
emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01245.003593/2021-99, reconduzida
pela Portaria nº 6819 de 14 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção
2, página 6, de 20 de abril de 2023, ante as razões apresentadas no Formulário de
Atividade PAD- 01245.003593/2021-99 (11130660).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
ANDREI DE ABREU SODRÉ POLEJACK, Analista em C&T da Secretaria de Políticas
e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para
participar dos eventos "AAAS-TWAS - Curso em Diplomacia Científica, da 2ª Conferência do
Instituto Português de Direito do Mar e Reunião ONU, e da Reunião multilateral da
Declaração de Galway em Pesquisa para Todo o Oceano Atlântico", em Trieste/Itália,
Cascais/Portugal, Dublin e Galway/Irlanda, de 18/06/2023 a 08/07/2023, trânsito incluído,
com ônus limitado, conforme Processo nº 01245.009120/2023-67.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
CARLOS EDUARDO HIGA MATSUMOTO, Chefe da Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais, Substituto, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -
MCTI, para participar da "55.ª reunión del Consejo Ejecutivo (CE-55)", e da "31.ª
reunión de la Conferencia de las Partes (COP-31)", em Cidade do Panamá/Panamá, de
20/06/2023 a 23/06/2023, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº
01245.009527/2023-94.
LUCIANA SANTOS
Ministra