DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou
em respostas solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas
do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma
clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
§ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a
supervisão técnica e as orientações normativas do órgão central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal e se manifestará acerca dos aspectos de governança,
gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
§ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno, observado o disposto no inciso VII do caput e no § 1º do art. 50 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 4º Caberá ao Pregoeiro, em especial:
I - conduzir a sessão pública;
II
- receber,
examinar
e decidir
as impugnações
e
os pedidos
de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
III
- verificar
a conformidade
da
proposta em
relação aos
requisitos
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação.
Parágrafo único.
O pregoeiro poderá
solicitar manifestação
técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua
decisão.
Art. 5º Caberá à equipe de apoio auxiliar os Agente de Contratação e
Pregoeiros no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos
do disposto no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022.
Art. 6º Fica revogada a Portaria IPHAN/ES nº 16, de 12 de novembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOUBERT JANTORNO FILHO
FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 67, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas
atribuições, e nos termos da Lei n° 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto n° 11.179, de
23 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, bem como consta no Processo
Administrativo SEI N° 01550.000104/2023-55, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão temporária a menor SARA SILVA BATTAGLIA, filha do
ex-servidor SÉRGIO COSTA BATTAGLIA, aposentado no cargo de Analista em C&T, matrícula
SIAPE nª1.084.834, Nível Superior, Classe "L" Padrão I, do Quadro de Pessoal desta
Fundação, falecido em 8 de maio de 2023, com fundamento no Art.215 e 217, inciso I e
IV, alínea "a" e Arts.218 e 219 da Lei 8.112/1990, incluído pela Lei 13.135/2015, combinado
com os Arts.3 e 23 da Ementa Constitucional n.°103, de 12.11.2019, e Portaria n.°4645, de
24.05.2022 SGP/SEDGG/ME.
Art. 2º - O benefício tem como Representante Legal ANA LÚCIA SILVA DE
SOUZA, mãe da menor.
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 8 de maio de 2023, data do
óbito do servidor.
ALEXANDRE SANTINI
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA COMGEP Nº 1.233/1SC2, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67278.004589/2023-31, resolve:
Designar o Maj Esp Arm R/1 ALEXANDRE LUIS KAYSER (Nr Ord 1354655) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS, como Chefe da Seção de Serviços Gerais, pelo prazo
de 22 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da
Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 1.234/1SC2, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67289.003444/2023-93, resolve:
Designar o Maj Esp Met R/1 GERALDO CAVALCANTI DE LIMA (Nr Ord 1355511)
para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no
GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL, como Chefe da Assessoria de
Planejamento e Governança, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta
Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 1.235/1SC2, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67230.002850/2023-12, resolve:
Designar o SO BEI R/1 JARBAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (Nr Ord 0534307) para
a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no
GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE, como Auxiliar da Seção de Apoio Administrativo, pelo
prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando
da Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 1.236/1SC2, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67289.003321/2023-52, resolve:
Designar o Ten Cel Int R/1 MAURO FLORIPPES DOS SANTOS (Nr Ord 0452866)
para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no
GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL, como Chefe da Divisão de Infraestrutura,
pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do
Comando da Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 1.238/1SC2, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67564.001827/2023-21, resolve:
Designar o SO TCO R/1 MARCELO HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA (Nr Ord
1921118) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação
voluntária, no GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS, como Encarregado de Refeitório,
pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do
Comando da Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 1.240/1SC2, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67213.000502/2023-19, resolve:
Designar o SO SAD R/1 EDUARDO JORGE DE ALMEIDA MARTINS (Nr Ord
2750058) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação
voluntária, na PREFEITURA DE AERONÁUTICA DE BELÉM, como Encarregado do Setor de
Contabilidade, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no
Boletim do Comando da Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 1.241/1SC2, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67215.003207/2023-96, resolve:
Designar a SO SAD R/1 ELIZABETH DE ARAÚJO RISUENHO (Nr Ord 2492512)
para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no
GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM, como Encarregada da Seção de Tecnologia da
Informação e Comunicação, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta
Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 1.244/1SC2, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67284.002035/2023-10, resolve:
Designar o SO TBA Refm ANTONIO CARLOS FELIPE DA SILVA (Nr Ord 1101862)
para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, em caráter excepcional e mediante
aceitação voluntária, no GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA, como Auxiliar da Seção de
Subsistência, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no
Boletim do Comando da Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
PORTARIA COMGEP Nº 1.248/1SC2, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta
no Processo nº 67009.000820/2023-97, resolve:
Designar o 3S QESA BEP Refm JULIO CÉSAR DE CASTRO (Nr Ord 1033069) para
a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, em caráter excepcional e mediante aceitação
voluntária, no MUSEU AEROESPACIAL, como Auxiliar da Subseção de Restauração de
Aeronaves, Motores e Itens Aeronáuticos, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da
publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 3.187/1PC1, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso X, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, alterada pela Portaria nº
340/GC3, de 7 de março de 2017, publicada no DOU nº 46, de 8 de março de 2017,
considerando o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o que consta no Processo
nº 67615.019782/2023-06, resolve:
Art. 1º Dispensar ALEXANDRE LOPES MARTINIANO, SIAPE nº 1455062, da
Função Comissionada Executiva de Chefe, FCE 1.02, do Quarto Centro Integrado de Defesa
Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, a contar de 1º de junho de 2023.
Art. 2º Designar RENAN LIMA BARROS, SIAPE nº 2130810, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe, FCE 1.02, do Quarto Centro Integrado de Defesa
Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 3.179/4PC2, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria n° 377/GC3, de 7 de julho de 2011, artigo 1°, inciso VI,
publicada no DOU n° 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo n°
67422.009149/2023-69, resolve:
Art. 1° Conceder pensão vitalícia a EDINETE CORDEIRO DE ARAUJO LEITE, viúva
de RUBEM FERREIRA LEITE, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, código AUXOPESED 482079, SIAPE nº 0205237, do quadro de pessoal do
Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 17 de março de 2023, equivalente a
60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da Classe "ESPECIAL", padrão III, NA, com
fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de
2022, c/c o artigo 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1°, inciso VI, da
Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2° Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de março de 2023,
data do óbito.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO