DOE 12/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 21/09/2018. Registre-se, que 
a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da 
licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, 
resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2018.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0010/2018
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce. CONTRATADA: VALID CERTIFICADORA 
DIGITAL LTDA. OBJETO: Aquisição de 01 (um) certificado digital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Decretos Estaduais nº 28.088/2006 
e nº 28.397/2006 e PADM/CPR/0009/2017. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.883,00 (um 
mil, oitocentos e oitenta e três reais), pagos em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
2725 - 13200001.04.122.500.21940.03.33903900.27.0001.2000. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto 
Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Marcio Nunes da Silva e Patrícia Piñeiro de Souza (Representantes Legais da Contratada).
Álisson José Maia Melo
ANALISTA DE REGULAÇÃO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº169/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor SÉRGIO BRÍGIDO DE MOURA, ocupante do cargo de Assessor Técnico 
DAS -1, matrícula nº 3000751-4, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a importância de R$ 1.800,00 (mil, e oitocentos reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº 428 e 429. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 05 de setembro de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº171/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realização 
da Auditoria Interna da Qualidade 2018 na Central de Canindé - CE, concedendo-lhes uma diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 05 de setembro de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº171/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Daniel de Sousa Costa
Auditor de Controle Interno
IV
no dia 31 de agosto de 2018
fortaleza/Canindé/Fortaleza
0,5
R$ 64,83
R$ 32,42
R$ 32,42
Wescley Soares Silva
Auditor de Controle Interno
IV
no dia 31 de agosto de 2018
fortaleza/Canindé/Fortaleza
0,5
R$ 64,83
R$ 32,42
R$ 32,42
  
  
  
  
  
  
  
  
VICE-GOVERNADORIA
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, doravante denominado TRE/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 06.026.531/0001-30, 
neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 
DO CEARÁ, por meio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, doravante denominada simplesmente PGJ, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.928.790/0001-59, com sede na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Procurador Geral 
de Justiça, PLACIDO BARROSO RIOS e GABINETE DA VICE GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Barão de Studart, nº 598, 
Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Chefe do Gabinete da Vice Governadora do Estado do Ceará, FERNANDO 
ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA..  OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a cooperação técnica e administrativa entre os partícipes, com 
vistas a transferência e à difusão de conhecimento técnico na área de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo as ações de cessão, compar-
tilhamento de conhecimentos e transferência de tecnologias, com a finalidade de implantar modelos de gestão e de sistemas direcionados à segurança institu-
cional de membros e de servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993. 
 
VIGÊNCIA: O presente Acordo terá vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação do respectivo extrato na imprensa oficial de 
cada partícipe. Caberá aos partícipes a publicação, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, de extrato do presente Acordo.  FORO: Comarca 
de Fortaleza/CE.  DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2018.  SIGNATÁRIOS : MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Desembargadora 
Presidente do TRE/CE PLACIDO BARROSO RIOS - Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará FERNANDO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA 
- Chefe do Gabinete da Vice Governadora do Estado do Ceará.  SECRETARIA GABINETE DA VICE GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ , 
em Fortaleza/CE, aos 06 de setembro de 2018.
Erica Linhares Mesquita 
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA A AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA - SEAPA , CNPJ Nº 13.265.581/0001-35 com sede na Av. José 
Martins Rodrigues, 150 , CEP: 60.811-520, Fortaleza-CE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, 
estabelecida na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67. OBJETO: Constitui-se objeto deste 
contrato prestação de serviços de Informática, incluindo: Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; Utilização 
de sistemas de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade do Governo do 
Estado do Ceará; Acesso à internet.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93 combinadas com as disposições do Art. 4º da Lei 
15.018 de 04 de outubro de 2011 (DOE 20/10/2011), Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, 
regendo-se pelas disposições contidas no presente instrumento, na Lei 8.666/93 e na legislação aplicável FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 vinte e cinco 
mil reais pagos em conformidade com o disposto do Contrato nº 06/2018 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 51100002.20.122.500.22299.15.33913900.1
.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2018 SIGNATÁRIOS: EUVALDO BRINGEL OLINDA, SECRETARIO DA SEAPA e ADALBERTO 
ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA, PRESIDENTE DA ETICE.
Paula Andrade Rattacaso
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº171  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2018