DOE 16/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº112 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Nº DO PROCESSO: 43022.000708/2023-10
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº104/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 104/2022, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O
MUNICÍPIO DE IRACEMA-CE II - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência, por mais 180 (cento e oitenta)
dias corridos, findando em 16/11/2023. III - VALOR GLOBAL: 666.993,40 ( seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta
centavos ) IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas V - DATA E ASSINANTES: 03/05/2023; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO -
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP e CELSO GOMES DA SILVA NETO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRACEMA - CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 03850554/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº04/2023
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por
seu Superintendente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e do CPF
n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº 290 – apto 502 – bairro Guararapes doravante denominado
CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE, inscrito no CNPJ nº 07.384.407/0001.09, cuja Prefeitura está localizada na Rua Guarany, nº 600 – Altos
– Centro – CEP: 62.870-000, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Bruno Pereira Figueiredo, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 746.776.403-00.
OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a conclusão das obras do Terminal Rodoviário do Município de Pacajus – Ce FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei
Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em
outros instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza - Ce VIGÊNCIA: 4.1. O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando
sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser
apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. 4.2. O presente convênio poderá ser alterado por solicitação do
gestor ao ordenador de despesa ou mediante demanda do CONVENENTE, devendo, em qualquer caso, ser acompanhada de justificativa e análise do gestor
da área responsável pela ação ou projeto em execução e autorização de alteração firmada pelo ordenador de despesa. 4.3. É vedado, em qualquer hipótese, a
modificação do objeto do convênio. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de
recursos entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste termo DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO
(SUPERINTENDENTE DA SOP) E BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÚS).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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VIPROC: 05297933/2023
86º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR
TOMADA DE PREÇOS Nº20220086/SOP
86º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR DA TOMADA DE PREÇOS Nº 20220086/SOP. PROCESSO
Nº 05297933/2023. OCTOGÉSIMO SEXTO TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR ORIUNDO DA
TOMADA DE PREÇOS Nº 20220086/SOP, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), E
DO OUTRO, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, COM ANUÊNCIA DA EMPRESA SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,
PARA OS FINS QUE ABAIXO SE ESPECIFICA. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº
33.866.288/0001-30, localizada na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, doravante denominada simplesmente SUB-RO-
GANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da
cédula de identidade nº 82758 - SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho,
nº. 290 – aptº. 502 – bairro: Guararapes, CEP: 60.810-050; o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, loca-
lizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina SUB-ROGADA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA,
brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com anuência da
empresa SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.754.231/0001-93, estabelecida na Rua: Cel. Totó, nº 1047, Salas
01 e 02, Bairro: Centro, Crateús - CE, CEP: 63700-109, neste ato representada por seu único sócio, Sr. ALEX SOUSA, brasileiro, solteiro, engenheiro
civil, portador do RG: 55.792.937-4 – SSP/SP e C.P.F: 805.908.373/20, residente e domiciliado na Rua: Cazuza Rocha, nº 69, bairro: Alto Alegre – Novo
Oriente/Ce, CEP: 63.740-000, doravante denominado ANUENTE, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO
do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇOS Nº20220086/SOP, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1.Esta sub-rogação fundamenta-se na Lei nº 8.666/93, na TOMADA DE PREÇOS Nº 20220086/SOP, e
demais legislações aplicáveis à espécie, no Parecer nº 3039/2014/PGE-CE, bem como no Processo Administrativo nº 05297933/2023, todos parte integrante
do presente termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Através do presente Termo, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC sub-roga-se no
direito de contratar decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220086/SOP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
– CEI, NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE, sagrando como vencedora a proposta da empresa SOMA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA,
sendo o certame homologado em 12.05.2023, publicado no D.O.E em 19.05.2023, passando a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP a
figurar doravante como INTERVENIENTE TÉCNICO, no exercício de fiscalização dos serviços em apreço. Parágrafo Primeiro – A SUB-ROGADA declara
aceitar a SUB-ROGAÇÃO, objeto deste Termo Aditivo, passando em consequência a ser titular deste, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes
dele, e obrigando-se a cumpri-lo integralmente. Parágrafo Segundo – Por força deste Termo Aditivo, o SUB-ROGANTE transfere à SUB-ROGADA, todo
o acervo existente em seu poder relativo ao Contrato acima referenciado. Parágrafo Terceiro – Integram a transferência e sub-rogação todos os documentos
referentes à TOMADA DE PREÇOS Nº 20220086/SOP, independente de transcrição. Parágrafo Quarto – Os encargos financeiros oriundos deste Termo de
Transferência e Sub-rogação ficam sob a responsabilidade da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.O valor global da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220086/SOP, que funda o direto de contratar ora transferido e sub-ro-
gado, permanece inalterado. O objeto do contrato será pago, no valor da proposta vencedora – R$ 1.899.370,27 (Hum milhão, oitocentos e noventa e nove
mil, trezentos e setenta reais e vinte e sete centavos) –, com dotação orçamentária da Sub-rogada, a ser apresentada por esta antes da assinatura do contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA ACEITAÇÃO 4.1.A SUB-ROGADA declara aceitar a transferência e sub-rogação constantes deste Termo, passando em
consequência a ser titular do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220086/SOP, com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir
da data da assinatura deste Instrumento, todos os direitos e obrigações decorrentes do referido certame, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSULA
QUINTA – DA ANUENTE 5.1.A ANUENTE declara estar de acordo com a presente transferência e sub-rogação, pelo que ratifica e revalida a proposta
apresentada no certame, no valor de R$ 1.899.370,27 (Hum milhão, oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta reais e vinte e sete centavos), tida por
vencedora. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 6.1.Os serviços objetos da TOMADA DE PREÇOS
Nº 20220086/SOP serão acompanhados pelo GESTOR do contrato, a ser designado pela SUB-ROGADA, e fiscalizados por Comissão a ser designada pela
SOP, a qual deverá ter perfil para desempenhar tais tarefas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o acompanhamento de que trata o Item anterior, compete ao
GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da ANUENTE e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da
execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, indicará no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da expedição da Ordem de
Serviço, a Comissão de Fiscalização que acompanhará o contrato a ser assinado entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO 7.1.Ratificam,
SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220086/SOP, e seus adendos e atas, que não sejam incompatíveis com
a transferência e sub-rogação que ora se empreende. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8.1.A Superintendência de Obras Públicas – SOP provi-
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