DOE 16/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº112  | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2023
denciará a publicação deste termo junto ao Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1.Os efeitos jurídicos da presente 
Transferência e Sub-rogação terão vigência a partir da data da assinatura deste termo. E, por assim haverem acordado, assinam este Termo, em 02 (duas) vias 
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; SIGNATÁRIOS:FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO(SUPERINTENDENTE DA SOP/SUB-ROGANTE), ELIANA NUNES ESTRELA(SECRETÁRIA DA SEDUC/SUB-ROGADA) E ALEX 
SOUSA(SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA/ANUENTE). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 01 
de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº57/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ-
GICO (FUNCAP), no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, com fundamento no inciso XI do artigo 5° do Decreto Estadual n° 31.182/2013, 
RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, durante o período compreendido entre os dias 19 e 26 de junho de 2023, à Diretora Administrativo-financeira 
desta Fundação, PAULA LENZ COSTA LIMA, matrícula 300110-1-5, CPF nº 091.635.223-49, para (i) assinar contratos, convênios ou termos congêneres, 
bem como seus aditamentos e alterações, termos de outorga de bolsa e termos de concessão de auxílio; (ii) homologar resultados de licitações e pregões; (ii) 
expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Funcap e (iv) desempenhar outras tarefas inerentes ao cargo de Presidente, 
nos limites de sua competência constitucional e legal. Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
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3º ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2020
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE); III – OBJETO: prorrogação do 
contrato por mais 12 meses, de acordo com o constante no processo 31052.000447/2023-00 ; IV – VALOR: R$ 75.000,00; V – SIGNATÁRIOS: Raimundo 
Nogueira da Costa Filho – Presidente da Funcap; Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire– Representantes da 
empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Marília Rêgo G. Matos
OAB/CE Nº20.825
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.723,00; PROCESSO Nº: 31052.000539 / 2023-81 OBJETO: Participação da 
Assessora Especial da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) - Denise Sá Maia Casselli, no curso Mulheres 
Líderes na Arena Pública, promovido pelo Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER, durante o período de 23 a 24 de junho de 2023, na cidade de São 
Paulo/SP. JUSTIFICATIVA: A participação no referido curso tem como objetivo atualizar conceitos, fundamentos e ferramentas da gestão pública que se 
coaduna de maneira teórica e prática com o cotidiano de trabalho dentro desta Fundação Pública. VALOR GLOBAL: R$ 3.723,00 ( três mil setecentos e vinte 
e três reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.122.211.20785.03.339039.1.5009100000.0 - 5971. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do 
art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA – INSPER. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
A Diretora Administrativo-Financeira da Funcap, Paula Lenz Costa Lima, reconhece a presente inexigibilidade de licitação. RATIFICAÇÃO: O Presidente 
da Funcap, Raimundo Nogueira da Costa Filho, ratifica a decisão da Diretora Administrativo Financeira.
Marília Rêgo G. Matos
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2023
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CONTRATADA: EMPRESA CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Motorista em Sobral/CE, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230003-UVA/PROGEP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será 
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, 
por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 50.557,92 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta e sete 
reais e noventa e dois centavos) pagos em conforme clapusulas contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (09059) 31200002.12.364.451.20287.11.339
03700.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: Sobral,01 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da 
UVA CONTRATANTE e Francisco Evandro Lima Pereira Titular da empresa.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº20/2023
PROCESSO VIPROC Nº04951591/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, número 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral/CE, CEP: 62.040-370, 
reconhece expressamente que deve ao servidor: MARIA NEUVERINA DE ALBUQUERQUE – Matrícula nº 000377-1-0, o valor de R$ 6.605,06 (seis 
mil, seiscentos e cinco reais e seis centavos), nos termos do processo Viproc nº 05894336/2022 referente a Progressão por Desempenho, do processo supra e 
manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA a pagar 
a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 31200002.12.122.451.20208.11.300.1.00.00.0.10, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Sobral – CE, 29 de maio de 2023.
Francisco Carvalho Arruda Coelho
ORDENADOR DE DESPESA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº125/2023 – GR - O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições que lhe 
conferem o Art. 15, inciso V, do Estatuto desta IES, e sobre ad referendum, e, CONSIDERANDO a realização do Concurso Público de Provas e títulos 
para o Provimento de Cargos de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto da Universidade Regional do Cariri – URCA, regido pelo Edital n° 009/2022-GR; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9° da Resolução n° 032/2005, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE; CONSIDERANDO a decisão 
judicial n° 3000415-02.2022.8.06.0071 que determina renovação do cronograma de execução para divulgação das BANCAS EXAMINADORAS do certame.