DOE 16/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº112  | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2023
Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº07/2021, que visa a contratação de 
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, para atender 
as necessidades da área de Informática, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na cláusula terceira do contrato; IX - VALOR GLOBAL: 
Renovam-se os valores mensais para R$ 58.382,87(cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), ficando o valor anual em 
R$ 700.594,44(setecentos mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o valor global do contrato em R$ 2.078.252,57 
(Dois milhões, setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) 
meses, o prazo de vigência do Contrato acima, com início em 01 de julho de 2023 e término em 30 de junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato supramencionado, não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos 
anteriores, mantendo resguardado à Contratada o direito de Repactuação, conforme contrato original em sua Cláusula Quinta – Do valor e da Repactuação e 
ressalva apresentada em razão da Convenção Coletiva de Trabalho ainda não concluída; XII - DATA: 12 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Contra-
tante: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e Contratada: Lindinalva Maria Rodrigues de Oliveira, representante legal.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
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 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE; III - ENDEREÇO: Av. General 
Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº8.666/1993, alterada e consolidada, e do Processo NUP 46032.000191/2023-38; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: O 
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e a renovação dos créditos orçamentários anuais do Contrato nº01/2022, cujo objeto 
é a prestação de serviços de informática em Nuvem Pública, no modelo Software como serviços, incluindo fornecimento de licença de software Google 
Workspace, prestação de serviço de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado; IX - VALOR GLOBAL: 
Renovam-se os créditos orçamentários com valor anual de R$ 32.035,20(trinta e dois mil, trinta e cinco reais e vinte centavos), e passando o valor global 
do contrato para R$ 75.779,98(setenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), que correrá por meio da seguinte dotação 
orçamentária: 46200003.04.126.211.20858.03.339140.1.5009100000.0. X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência 
do Contrato acima, com início em 13 de junho de 2023 e término em 12 de junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato supramencionado. Ficam resguardados os direitos da CONTRATADA à correção de preço dos 
serviços contratados, de acordo com o índice econômico IGP-DI, ou outro índice que venha substitui-lo, quando divulgado e devidamente solicitado, conforme 
a Cláusula Quarta – Ressalva. XII - DATA: 12 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Contratante: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do 
IPECE e Contratada Jose Valdeci Rebouças – Presidente da ETICE.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 06120373/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor ANTONIO NEPOMUCENO DE ANDRADE, CPF 052.305.513-72, ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Transito e Transportes, 
nível referência 16, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Transito - ANAOTT, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula n° 00140112, lotado no(a) Departamento Estadual de Trânsito, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTE-
GRAIS, a partir de 21/07/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto nº 32.551/2018 
R$ 1.421,88
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - Lei Estadual Art. 43 nº 9.826/1974 
R$ 284,38
Gratificação de Produtividade (165%) - Lei Estadual nº 15.204/2012 e Lei nº 16.122/2016 
R$ 2.346,10
Abono Compensatório - Lei Estadual nº 12.991/1999 
R$ 606,37
TOTAL 
R$ 4.658,73
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 05304177/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora ANA CELIA NONATO RODRIGUES ALVES, CPF 061.991.433-53, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 
26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 03004414, lotada 
no(a) Secretaria do Desenvolvimento Agrário, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 08/06/2019, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018 
R$ 1.306,20
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974 
R$ 195,93
TOTAL 
R$ 1.502,13
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 10086344/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor RAIMUNDO OSCI HOLANDA PINHEIRO, CPF 060.513.243-72, que exerce a função de ENGENHEIRO CIVIL, classe V, nível referência 
30, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 0130691X, lotado no(a) Superintendencia 
de Obras Publicas, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/09/2019, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 5.531,76
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 829,76
Acordo Judicial do DERT (80%) - Processo nº 2000.0084.3982/7, tombo nº 999/95 – Homologado na 5ª Vara da Fazenda Pública.
R$ 4.425,40
Gratificação por Trabalho de Campo de Infraestrutura Rodoviária - Lei Estadual nº 15.579/2014 c/c Lei Estadual nº 16.880/2014
R$ 3.914,28
TOTAL 
R$ 14.701,20
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 1 de junho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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