DOE 16/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº112 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº195/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora NILA MARIA VARELA LEMOS VELOSO, ocupante da função de Assistente Adminis-
tração, matrícula nº 200935-1-X, desta Secretaria, a viajar as cidades de Tauá, Nova Russas, Guaraciaba do Norte, Itapipoca e Jijoca de Jericoacoara, nos
períodos de 20 a 24.06.2023 e 05 a 07.07.2023, a fim de acompanhar a organização e realização da XI Conferência Regional da Criança e do Adolescente,
concedendo-lhe sete diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 429,30 (quatrocentos e vite e nove
reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº01/2022
PROCESSO Nº05652652/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Proteção Social, Sr. Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO COMPARTILHA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.206.048/0001-08, com
sede na Rua Lívio Barreto, n° 1264 – Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.135-228, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Heleni
Lima da Rocha, resolvem firmar o presente Aditivo ao Acordo de Cooperação acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal
n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual
n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, através do Processo Administrativo nº
05652652/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração da vigência e plano de trabalho do Acordo de Cooperação nº02/2019, o qual tem como
objeto a execução dos Projetos “Casa Paz e Bem – Lar São Francisco de Assis” e “Comunidade Vida”, executados conforme o Plano de Trabalho devidamente
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do instrumento original será
prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 10 de junho de 2023 e término em 09 de junho de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento inde-
pendente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Junho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção
Social – SPS e Maria Heleni Lima da Rocha - Instituto Compartilha. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 12 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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DISTRATO AO CONTRATO Nº103/2020
PROCESSO Nº08942897/2022; 00564690/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO , RESOLVE, unilateralmente promover o distrato ao contrato, celebrado com a empresa SM AMBIENTAL
E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.990.674/0001-34, estabelecida à Rua Osvaldo Cruz, nº 1089 – 1º Andar – Aldeota – Fortaleza/
CE - CEP: 60125-048, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. SÁVIO SCHUCH BANDEIRA DE MELLO, decorrente
da Licitação Pública Nacional - LPN nº 20200003/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo
nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e dos Processos Administrativos nºs
08942897/2022 e 00564690/2023. CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. Constituiu objeto do termo ora distratado unilateralmente a execução objeto da obra de
CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. A presente
rescisão se dá por ato unilateral da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, pelo
descumprimento da subcláusula 17.1 e o direito a rescisão prevista na subcláusula 59.1, ambas capituladas na Seção II das Condições Gerais – Da Rescisão
do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei nº 8666/93, tendo em vista razões do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações,
projetos ou prazos, segundo dispõe o inciso I do art. 78 do mesmo diploma legal suso mencionado; 2.2. A presente rescisão não exime a CONTRATADA
das penalidades previstas no contrato 103/2020 e no art. 87 da Lei 8.666/93; 2.3. Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 05 (cinco) dias
úteis à presente rescisão, previsto na alínea “a” do inciso I do art. 109 da Lei 8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará;
CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. O presente distrato produzirá seus efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. 3.2. - O presente
Termo vai lavrado em três vias de igual teor e forma . FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Junho de 2023; SANDRO CAMILO
CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 12 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10831096/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº102/2021
I - ESPÉCIE: MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA,inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.208/0001-86, com sede na Rua Maria Antuza Soares Ferreira, s/nº
– Centro, Pires Ferreira-CE, CEP nº 62.255-000, neste ato representado por seu Prefeito, LÍVIA MARIA MESQUITA MORORÓ MUNIZ MARQUES, e o
ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano
Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr.
SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-
30, com sede à Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do
Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42,
§5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em
17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 58 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 10831096/2022. II - OBJETO: O presente termo aditivo
tem por objeto a alteração no prazo de vigência como também o acréscimo da quantia de R$ 91.111,40 (noventa e um mil, cento e onze reais e quarenta
centavos) ao valor total do Convênio nº 102/2021, que consiste na construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS –
Padrão III - NO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio será prorrogado por 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias, com início no dia 01 de junho de 2023 e término no dia 31 de maio de 2024. III - VALOR GLOBAL: 91.111,40 ( noventa e um
mil, cento e onze reais e quarenta centavos ) IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas
no Convênio supracitado. V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de junho de 2023; Lívia Maria Mesquita Mororó Muniz Marques - MUNICÍPIO DE
PIRES FERREIRA, Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRA PÚBLICAS - SOP.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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