DOE 16/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº112  | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº610/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 7º, 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete 
ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitu-
cionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; 
CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à orga-
nização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação 
subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, 
§ 5º, Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número 
de Protocolo Único – NUP – nº 10051.006254/2023-94, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, de 
ofício, SAMELLA SARAIVA DE FREITAS, Delegada de Polícia Civil, matrícula 301.247-2-3, para exercício funcional no(a) Departamento de Polícia 
Judiciária da Capital da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA 674/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
NUP nº 10051.007821/2023-20, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que THAMILES LORENA SOTERO MELO, ocupante do cargo de 
Delegada de Polícia Civil, 1ª Classe, matrícula nº 301.247-4-X, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 
11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se THAMILES LORENA SOTERO MELO SENA, conforme certidão 
de casamento, datada em 6 de janeiro de 2018, registrada no livro nº 70, às folhas 175, sob o nº 22575, no Serviço Registral do Mucuripe, nesta comarca. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de maio de 2023. 
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA 684/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 
nº 10051.008476/2023-41, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que LYCIANNE SILVA RIBEIRO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia 
Civil, Classe D, Nível I, matrícula nº 300.005-5-2, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se LYCIANNE 
RIBEIRO ARAÚJO, conforme certidão de casamento, datada em 05 de fevereiro de 2015, registrada no livro 00043, às folhas 120, sob o nº 0017917, no 
Cartório Edson Almeida – 2º Ofício, na comarca de Sobral -CE. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 005/2023
PARTÍCIPES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Termo de Cooperação 
Técnica tem por objetivo estabelecer e regulamentar o funcionamento da Assessoria de Apoio do Poder Judiciário (AAPJ), da Polícia Civil do Estado 
do Ceará, nas dependências do Fórum Clóvis Beviláqua, bem como disciplinar a cooperação mútua das partes signatárias para implantação e manutenção 
dessa Assessoria. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Publicado no Diário Oficial de Justiça do Estado do Ceará, em 24 de maio de 2023, nos termos da Lei 
Federal nº11.419/06. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo. 
FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2023. SIGNATÁRIOS : ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Desembar-
gador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; SOLANGE MENEZES HOLANDA - Juíza Diretora do Fórum Clóvis Beviláqua e MÁRCIO 
RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA - Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL, em Fortaleza, aos 12 
de junho de 2023. 
Marciliano de Oliveira Ribeiro
 CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº034/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
NOTIFICAR O FALECIMENTO de, JOSENIAS PEREIRA MACIEL, matrícula n° 0277671-5, Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrido em 19/05/2023, 
conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Jurema – Caucaia-CE, sob matrícula 147264 01 55 2023 4 00015 031 0004228 97, em 19 de maio de 2023, 
com fundamento no art.64, inciso II da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, 11 de junho de 1990. QUARTEL 
DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 06 de junho de 2023.
Klênio Sávio Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº00748.001/2023 ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – AGCG - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a militar estadual NAJDA RAFAELLY LIMA MENDES 
PESSOA, matrícula funcional nº 843.976-5-2, ocupante do posto de 1ºTENENTE QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/
CE – Limoeiro do Norte/CE – Fortaleza/CE, no período de 08 a 09/06/2023, por via terrestre, com a finalidade de assessorar, na condição de Ajudante de 
Ordens, o Coronel Comandante-Geral da PMCE em acompanhamento à tropa policial militar no município de Limoeiro do Norte/CE, concedendo-lhe 01 
(uma) diária e (½) meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo o somatório total de R$ 236,58 
(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 4º, §1º, alínea “b”; art. 9º; art. 10, art. 11 e 17, classe I do anexo 
I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO 
COMANDO GERAL, em Fortaleza, 07 de junho de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1047348/2018
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento VII ao Contrato nº 1047348/2018; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III 
- ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP. 60.415-390; IV - CONTRATADA: W.A.S NETO - ME, CNPJ 20.147.035/0001-91; V - 
ENDEREÇO: Avenida da Integração, 800, Bairro Patrícia Gomes, Caucaia-CE, Fone (85) 3293-4103/ 99946-1226, e-mail cabralfinanceiro@gmail.com; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 18 e 51 da Lei nº 8.245/1991; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo 
de vigência e valor do Contrato nº 1047348/2018 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 08 de junho de 2023, alterando o item 8.1 da CLÁUSULA 
OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do contrato em alusão; IX - VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 08 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; 
XII - DATA: 07 de junho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Wilson 
Andrade Sales Neto, Representante da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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