DOMCE 19/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3231 
 
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CONSIDERANDO a necessidade de integração das informações dos 
Sistema Estruturantes, tais como: Licitação, Controle Interno e 
Patrimônio, Tributário, RH - Gestão de Pessoas, etc; 
  
CONSIDERANDO que o Município de Barroquinha já é obrigado a 
prestar contas, mensalmente, ao Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará através do Sistema de Informações Municipais – SIM, além de 
alimentar, diariamente, o Portal da Transparência em tempo real; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação, segurança e 
confiabilidade das informações, garantida apenas após o encerramento 
e envio do SIM ao TCE, e que serão avaliados no Ranking indicador 
da Qualidade Contábil e Fiscal no Siconfi (ICF) publicado anualmente 
pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN; 
  
CONSIDERANDO que tais informações são essenciais para o 
cumprimento, de forma tempestiva, das obrigações junto ao 
SICONFI – Sistema de informações contábeis, financeiras e 
orçamentárias da STN – Secretaria do Tesouro Municipal que abrange 
as seguintes obrigações previstas na LRF: Matriz de Saldos Contábeis 
– MSC (art. 48 §2º), Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
– RREO (art. 52),Relatório de Gestão Fiscal – RGF (art. 
54),Declaração das Contas Anuais – DCA (art. 51), como também do 
preenchimento da SIOPE - Sistema de Informações sobre 
Orçamentos Públicos em Educação e da SIOPS - Sistema de 
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde; 
  
CONSIDERANDO que recentemente o Tribunal de Contas do 
Estado-TCE aprovou uma Instrução Normativa que estabelece que 
as informações relativas ao Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária (RREO) e Relatório da Gestão Fiscal (RGF), que 
anteriormente eram entregues diretamente aoTCE-CE, deverão ser 
entregues somente por meio do Sistema de Informações Contábeis e 
Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) no site eletrônico da 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Governo Federal, 
reduzindo, desse modo, o prazo para entrega dessas informações em 
15 (quinze) dias; 
  
CONSIDERANDO que o descumprimento dessas obrigações leva o 
Município a inadimplências junto ao Sistema de Informações sobre 
Requisitos Fiscais – CAUC, impedindo a celebração de convênios 
como também o bloqueio do FPM – Fundo de Participação dos 
Municípios; 
  
DETERMINA QUE: 
  
Art. 1º. Fica estabelecido o dia 15 (quinze) do mês subsequente, ou 
primeiro dia útil seguinte, como prazo interno para encerramento e 
envio do SIM ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
  
Art. 2º. Deverão ser comunicados ao Gabinete do Prefeito os fatos e 
responsáveis pelo eventual descumprimento do prazo definido no art. 
1º, para deliberação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Afixe-se, 
Divulgue-se, 
Dê-se Ciência e 
Publique-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, 
em 10 de maio de 2023. 
  
JAIME VERAS SILVA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Leandro de Sousa Costa 
Código Identificador:4C6E8492 
 
GABINETE  
PORTARIA Nº 069/2023 
Dispõe sobre a nomeação de CARLOS HENRIQUE 
FERNANDES 
ARAUJO 
para 
o 
cargo 
de 
ORIENTADOR DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO 
DE 
OFICINA 
E 
GARAGEM, 
e 
dá 
outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, 
inciso VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a pessoa de CARLOS HENRIQUE 
FERNANDES ARAUJO inscrito no CPF nº 603.736.813-99, para o 
cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DE 
OFICINA E GARAGEM, integrante da Estrutura Administrativa do 
Município de Barroquinha-Ce. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 10 
dias do mês de maio, do ano de 2023. 
  
JAIME VERAS SILVA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Leandro de Sousa Costa 
Código Identificador:F6CA2F14 
 
GABINETE  
PORTARIA Nº 070/2023 
 
Dispõe sobre a nomeação dos membros do 
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CMAS, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, 
inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR os membros titulares e suplentes do Conselho 
Municipal da Assistência Social - CMAS pelo período de 05 de maio 
de 2023 a 05 de maio de 2025, na forma a seguir: 
ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e 
Direitos Humanos. 
Titular: Germana Alves de Mendonça 
Suplente: Francisca Maiara Gabriel Nascimento 
  
Secretaria Municipal de Saúde 
Titular: Carolina Oliveira das Chagas 
Suplente: Juliara Marques da Costa 
  
Secretaria Municipal de Educação 
Titular: Antonio Roberto Oliveira Araújo 
Suplente: Guilherme Rodrigues Araújo 
  
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças 
Titular: João Victor Cavalcante Silva 
Suplente: Marcos Walfran de Vasconcelos 
  
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS  
Sindicato dos Trabalhadores Rurais  
Titular: Genira Ferreira Lima 
Suplente: Maria de Lourdes da Conceição dos Santos 
  
Trabalhadores do SUAS 
Titular: Letícia Moreira de Araújo 
Suplente: Iara da Silva Oliveira 
  
Usuários do SUAS 
Titular: Ivana Sousa Lopes 
Suplente: Maria da Saúde Fontenele Magalhães 
  
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos: 
Titular: Francisca Ferreira do Nascimento