DOMCE 19/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3231

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

§1º Se a notificação do infrator se efetivar em dia anterior a feriado ou
ponto facultativo na Prefeitura, ou numa sexta-feira, o prazo só
começará a ser contado do primeiro dia de expediente normal que se
seguir.
§2º O prazo para o pagamento de multa só vence em dia de expediente
normal na rede bancária autorizada a arrecadar rendas do Município.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 84. A educação ambiental integra a Política Municipal de
Resíduos Sólidos, e é instrumento de divulgação, sensibilização,
conscientização sobre a gestão e gerenciamento adequados dos
resíduos
sólidos,
sobretudo
ao
consumo
consciente
e
a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo da vida dos produtos.
Art. 85. O Executivo Municipal desenvolverá política, planos,
programa e projetos visando a sensibilização da população sobre a
importância da preservação ambiental, em particular, em relação à
limpeza urbana e ao correto gerenciamento dos resíduos sólidos.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. Caso seja constatado risco efetivo a saúde pública decorrente
da disposição inadequada de resíduos sólidos e/ou bens e materiais
inservíveis, seja em área pública ou privada, sem necessitar de
notificação prévia, será assegurado acesso do órgão público
competente para fazer cessar a situação de risco.
Parágrafo único. O poder público deverá ser ressarcido pelos custos
dos serviços executados no cumprimento do caput deste artigo.
Art. 87. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir
eventuais atos regulamentares visando a fiel execução desta Lei.
Art. 88. Os valores provenientes das multas serão destinados ao
Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Ipueiras, que
poderão ser convertidos, prioritariamente, em projetos de educação
ambiental, e posteriormente em outros projetos relacionados ao meio
ambiente.
Art. 89. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras/CE, 16 de junho de 2023.

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:EED0A55C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

Extrato do Contrato – Pregão Presencial de Nº 2023.03.22.02 -
Objeto: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica, especializada em
ornamentação de eventos e cerimônias, para suprir as necessidades
das
diversas
Secretarias
do
Município
de
Irauçuba/CE.
CONTRATADA: F G MARQUES COMERCIO, inscrita no CNPJ
sob o Nº. 38.539.894/0001-65, com o valor global de R$ 198.488,20
(cento e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e
vinte centavos). Assina pela Contratada: Francisco Gleiciano
Marques. CONTRATANTES: Gabinete da Prefeita e as Secretarias
de Saúde, Educação, Inclusão e Promoção Social e Desenvolvimento
Econômico do Município de Irauçuba. Assinam pelos Contratantes:
Tamires Lopes Rodrigues, Hérica Oliveira Pinheiro, Alexsandra
Braga de Sousa, Júlio César Costa Brasil Sobrinho e Francisco
Henrique Sousa Coelho Mota. Data de Assinatura do Contrato: 25
de maio de 2023.

Irauçuba/CE, 25 de maio de 2023.

TAMIRES LOPES RODRIGUES -
Chefe de Gabinete;

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO -
Secretária de Saúde;

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA -
Secretária de Educação;

JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO -
Secretário da Inclusão e Promoção Social E

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA -
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:892B1A1F

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1095 DE 16 DE JUNHO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art.64 Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990.

RESOLVE:

Art.
1º
-
Nomear
a
Sra.
FERNANDA
FERNANDES
VASCONCELOS,
para
ocupar
o
cargo
em
comissão
de
DIRETORA
PREVIDENCIÁRIA
DO
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, da Prefeitura
Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.392 de 06 de
maio de 2019.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E2F51E36

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1094 DE 15 DE JUNHO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.

RESOLVE:

Art.
1º
-
Exonerar
a
Sra.
FERNANDA
FERNANDES
VASCONCELOS, do cargo em comissão de DIRETORA
PRESIDENTE
DO
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, da Prefeitura Municipal de
Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.392 de 06 de maio de
2019.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9E032FF1

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1096 DE 16 DE JUNHO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.