DOMCE 19/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3231
www.diariomunicipal.com.br/aprece 65
CONTRATO Nº
LICITANTE
VALOR R$
GM-PP004/2023-SRP-02-
STDAS
HORLAN BRITO BERTOLDO - ME
66.379,59
VALOR GLOBAL: R$ 66.379,59 (sessenta e seis mil trezentos e
setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2023;
ASSINA PELA CONTRATADA: HORLAN BRITO BERTOLDO.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Sra. MARIA FABIANA
BENEVIDES SILVA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de Junho de 2023.
Senador Pompeu-CE, 12 de Junho de 2023.
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA
Ordenadora de Despesas da Secretaria Do Trabalho, Desenvolvimento
E Assistência Social
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:9FB26A2C
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS -
TOMADA DE PREÇOS Nº 01.007/2023-TP
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBAJARA – AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE
PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 01.007/2023-TP - O
Presidente da CPL do município de Ubajara, localizada na Av.
Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, comunica o
resultado do Julgamento de Propostas de Preços da TOMADA DE
PREÇOS Nº 01.007/2023-TP, cujo objeto é a Contratação de
empresa para a Adequação do antigo tele centro para atender a
Farmácia Municipal de Ubajara – CE. VENCEDORAS: A F
VIEIRA CONSTRUÇÕES - R$ 172.878,46 (cento e setenta e dois
mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos).
Ubajara - CE, 16 de Junho de 2023.
TIAGO MANSO BARROS
Presidente da Comissão de Licitação.
CIRCULAR: 19/06/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO:
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ
APRECE
Publicado por:
Taynara Cesar Jordao
Código Identificador:A98168FD
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1591/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023. “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO
CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas e, de acordo
com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e, eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do FINISA -
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E
AO SANEAMENTO - SETOR PÚBLICO, nos termos da resolução
CMN n° 4.995 de 24 de abril de 2022 e de suas alterações, destinadas
à realização de investimentos no município de UBAJARA, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento
ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art. 32, da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, bem como do art. 42 e art.
43 da Lei 4.320 de 17 de maço de 1964.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações ornamentarias necessárias às amortizações e
aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro da presente Lei.
Art. 4º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3°, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da
Constituição Federal
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentaria Anual - LOA, na Lei de diretrizes Ornamentarias - LDO
e no Plano Plurianual - PPA em vigor, na categoria de despesas de
capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados e
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei,
observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n°4.320 de
17 de mango de 1964.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais na LOA 2023, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.320 de 17
de margo de 1964, destinados a fazer face as despesas decorrentes da
operação de crédito ora autorizada, a vencer no exercício corrente.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 16 de
junho de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara-CE
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:EEA49538
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE JULGAMENTO - FASE PROPOSTAS DE PREÇOS
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.31.1
Aviso de Julgamento Fase de Proposta de Preços. A Comissão
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre,
Estado do Ceará, torna público, que concluiu o julgamento da fase de
propostas de preços do Certame Licitatório na modalidade Tomada
de Preços nº 2023.03.31.1, cujo objeto é a Contratação de serviços a
serem prestados em manutenção corretiva e instalação de luminárias
na Sede Urbana, Sede Rural e Distritos do Município de Várzea
Alegre/CE, sendo o seguinte: a empresa a empresa AM BEZERRA
SERVIÇOS, CONST. E PROMOÇÕES LTDA - ME sagrou-se
vencedora da presente licitação, com proposta no valor global de R$
362.280,00 (trezentos e sessenta e dois mil duzentos e oitenta reais).
Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito à Rua
Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou pelo telefone (88) 9
9839-7074, no horário de 08:00 às 14:00 horas.
Várzea Alegre/CE, 16 de Junho de 2023.
EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
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