DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 69, DE 16 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução
do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto art 25, inciso II, "b", da Resolução ANP
nº 8/2007, torna público, sob a forma de extrato, que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº
9.784/1999:
.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DOC. REF.
CPF / CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.
48620.200510/2023-17
OFÍCIO Nº 343/2023/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ
69.055.069/0001-19
SUPEROIL COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-
040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de
poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em
referência é exclusivamente processado em suporte digital.
III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP
na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do
Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação das Alegações Finais.
JARDEL FARIAS DUQUE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Extrato de Termo Aditivo Nº 04
Contrato de Concessão: 48000.003784/97-04 (Alto do Rodrigues). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 04
Contrato 
de 
Concessão: 
48000.003484/97-62 
(BPOT-6). 
Processo 
Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 03
Contrato de Concessão: 48000.003786/97-21 (Barrinha). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 05
Contrato 
de 
Concessão: 
48610.004003/98 
(Benfica). 
Processo 
Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 04
Contrato de Concessão: 48000.003792/97-24 (Canto do Amaro). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 02
Contrato 
de 
Concessão: 
48000.003906/97-81 
(Cioba). 
Processo 
Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 04
Contrato 
de
Concessão: 
48000.003793/97-97
(Estreito). 
Processo
Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 04
Contrato de Concessão: 48000.003796/97-85 (Fazenda Canaan). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 04
Contrato de Concessão: 48000.003799/97-73 (Fazenda Pocinho). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A.. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 03
Contrato de Concessão: 48000.003800/97-51 (Guamaré). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 02
Contrato de Concessão: 48000.003809/97-25 (Monte Alegre). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 04
Contrato de
Concessão: 48000.003811/97-77
(Mossoró). Processo
Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 02
Contrato de Concessão: 48000.003910/97-59 (Oeste de Ubarana). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 02
Contrato de Concessão: 48610.004001/98 (Pedra Sentada). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 02
Contrato de Concessão: 48610.003901/2000A (BT-POT-4A). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 05
Contrato de Concessão: 48000.003814/97-65 (Poço Verde). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 02
Contrato de Concessão: 48000.003828/97-70 (Serra do Mel). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 02
Contrato de Concessão: 48000.003829/97-32 (Serra Vermelha). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 02
Contrato 
de 
Concessão: 
48000.003830/97-11 
(Serraria). 
Processo 
Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
Extrato de Termo Aditivo Nº 03
Contrato de Concessão: 48000.003782/97-71 (Ubarana). Processo Administrativo:
48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da
cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da
assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 48086.003173/2023-16 - Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 076/2022
- Contratada: MDL SERVIÇOS GERAIS LTDA. - Objeto do Aditivo: Promover a Repactuação
de Preços para o ano de 2023. - Prorrogar o prazo de vigência de 14/06/2023 a
14/06/2024. O valor mensal estimado é de R$ 4.040,75 (quatro mil quarenta reais e
setenta e cinco centavos). - CPRM: Cassiano de Souza Alves, Diretor Presidente interino,
Paulo Afonso Romano, Diretor de Infraestrutura Geocientífica. - Contratada: Patrícia Silva
de Almeida, Representante Legal.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 495130
Número do Contrato: 42/2021.
Nº Processo: 48086.001746/2021-05.
Dispensa. Nº 6436/2020. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 153114 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência de 27/06/2023 a 27/09/2023; alterar o preâmbulo do contrato para
constar a seguinte redação: "...neste ato representada por seus diretores, na forma de seu
estatuto social vigente, doravante denominada simplesmente cprm...". Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 701.058,06. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 495130
Número do Contrato: 97/2022.
Nº Processo: 48086.003719/2022-40.
Pregão. Nº 20/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 02.590.254/0001-32 - EXCEL ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência por 12 (doze) meses do período de 13/07/2023 à 13/07/2024. Resguardado o
direito ao reajuste. Alterar o preâmbulo do contrato para constar a seguinte redação:
"...neste ato representada por seus diretores, na forma de seu estatuto social vigente,
doravante denominada simplesmente cprm...". Valor Total Atualizado do Contrato: R$
32.400,00. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 495130
Número do Contrato: 92/2019.
Nº Processo: 48032.000356/2020-54.
Pregão. Nº 27/2019. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 30.090.575/0001-03 - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, no período entre 03 de outubro
de 2023 a 03 de outubro de 2024, resguardado o direito ao reajuste. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 87.521,88. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023
Processo nº 48086.002290/2023-54
Objeto: Aquisição de equipamentos de Ar Condicionado para serem utilizados nas
dependências do Escritório do Rio de Janeiro da CPRM - ERJ/CPRM, em substituição aos
aparelhos atuais que se encontram em final de vida útil.
NOME: GRC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
CNPJ: 40.603.315/0001-48
VALOR: R$ 149.070,81
ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR
Pregoeiro